| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1984 |
| Date | 1984-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de lotes de terreno. |
| native_id | 3169 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 865/ 1984 Dispõe sobre alienação de lotes de terreno. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a alienar em hasta pública os lotes de terrenos situados no bairro São Francisco assim classificados: valor mínimo em cruzeiros de cada lote: Quadra 11 – lote nº. 01 a 17, valor mínimo de Cr$150.000,00 cada um. Quadra 12 – 01 a 12 Cr$200.000,00 e 13 a 23 Cr$250.000,00. Quadra 13 – 01 a 07 Cr$100.000,00. Quadra 14 – 01 a 07 Cr$100.000,00; lote 08, 14 e 15 Cr$150.000,00, 12 e 13 Cr$130.000,00. Quadra 18 – 01 a 08 Cr$ 280.000,00; lote 04 Cr$300.000,00 lote 09 a 11, 16 a 21 Cr$250.000,00. Quadra 19 – 01 03; 14 a 18 Cr$250.000,00; lote 04 a 09 Cr$160.000,00. Quadra 26 – 01 a 09 Cr$100.000,00; lote 10 Cr$130.000,00. Quadra 30 – 02 a05 Cr$100.000,00. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de janeiro de 1984. Jose Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário