norma nº 866/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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LEI Nº. 866/1983 
Ab-rogada pela Lei Complementar nº. 02 de 22 de novembro de 1.999. 
Acrescenta item ao Código de 
posturas do Município lei 512 de 
30/10/67 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica acrescentado no artigo 155 da lei 512 código de posturas 
do município de 30/10/67 o seguinte item: IV – a construção de qualquer cerca 
nova ao longo das rodovias municipais terá que obedecer obrigatoriamente 
uma distancia de quatro metros de cada lado da estrada – parágrafo único – 
as cercas já existentes ao longo das estradas municipais mesmo se 
reconstruídas ou reformadas poderão continuar em seus devidos lugares. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de março de 1984. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário