| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1984 |
| Date | 1984-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre redução de impostos. |
| native_id | 3173 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 869/ 1984 Dispõe sobre redução de impostos A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Sociedade Melhoramentos Piumhiense Ltda. Um desconto de 70% sobre ISSQN durante o exercício de 1984. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984. Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de junho de 1984. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário