norma nº 874/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 874/ 1984 
Autoriza doação de terreno e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Rotary Club de 
Piumhi um terreno de propriedade do Município com uma área de 844m² em 
forma triangular localizada no centro da cidade confrontando com as ruas 
Bambui, Padres Abel e Dr. Higino. 
Art. 2º - A área doada pela Prefeitura ao Rotary destina-se a construção de 
um prédio onde funcionará sua sede compreendendo sala para secretaria, salão 
de reuniões e demais dependências necessárias ao perfeito funcionamento da 
entidade, bem como a construção de uma pequena área de lazer na parte 
externa composta de bancos arborização ajardinamento cuja faixa renascente 
de terreno contorna o referido imóvel. 
Parágrafo único - O terreno não poderá ter outra destinação e será 
concedido um prazo de três anos para a construção e o não cumprimento desta 
clausula implicará na reversão do terreno ao patrimônio municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 15 de outubro de 1984. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Raphael Ferreira Leite 
Secretário