norma nº 875/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 875/ 1984 
Dispõe sobre a contagem de tempo de 
atividade privada para efeito de 
aposentadoria no Serviço Público 
Municipal nos termos das leis federais 
6.226 de 14/07/75 com as alterações da 
lei 6.864 de 01/12/80 regulamentada pelo 
decreto 85.850 de 30/03/81. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Os servidores públicos da administração municipal direta das 
autarquias e Câmara Municipal que houverem completado 05 anos de efetivo 
exercício terão computado para efeito de aposentadoria por invalidez por 
tempo de serviço e compulsória na forma da legislação pertinente o tempo de 
serviço prestado em atividade vinculada ao regime da lei 3807 de 26/08/60 e 
legislação subsequente. 
Parágrafo único – O tempo de serviço de que trata este artigo é provado 
por certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência. 
Art. 2º - Para efeitos desta lei o tempo de serviço será computado de 
acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: 
I – Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em 
outras condições especiais. 
II – É vedada a cumulação de tempo de serviço público com o de 
atividade privada quando concomitante. 
III – Não será contado pela Prefeitura o tempo de serviço que já tenha 
servido de base para concessão de aposentadoria pela Previdência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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IV – O tempo de serviço anterior ou posterior à filiação obrigatória a 
Previdência Social dos segurados empregadores empregados domésticos 
trabalhadores autônomos e o de atividade dos religiosos de que trata alei 6.696 
de 08/10/79 somente será contado se for recolhida a contribuição 
correspondente ao período de atividade com os acréscimos legais na forma 
da legislação previdenciária. 
Art. 3º - A aposentadoria por tempo de serviço aproveitamento da 
contagem de que trata esta lei somente será concedido ao servidor público 
municipal que venha a completar 35 anos de serviço ressalvados as hipóteses 
de redução previstas na constituição federal. 
Parágrafo único – Se a soma do tempo de serviço ultrapassar os limites 
previstos neste artigo o excesso não será considerado para qualquer fim. 
Art. 4º - As aposentadorias resultantes da contagem de tempo de serviço 
previstas nesta lei serão concedidas e pagas pelos cofres municipais e 
requeridas por seus servidores e seu valor será calculado na forma da 
legislação pertinente. 
Art. 5º - A contagem de tempo de serviço prevista nesta lei não se aplica 
às aposentadorias já concedidas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de novembro de 1984. 
José Garcia da Silva 
Prefeito