norma nº 880/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 880/ 1984 
Dispõe sobre permuta de terreno. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar o terreno 
pertencente ao patrimônio municipal coma a área de 300m² lote 08 da quadra 
11 do loteamento bairro São Francisco Município de Piumhi confrontando coma 
ruas Antônio Esmério por outro terreno de propriedade do senhor Pedro Rodrigues 
dos santos com a área de 420m² localizado no lugar denominado bairro Córrego 
da Porteira confrontando nos fundos com terrenos de propriedade do senhor 
Lourival Silveira Mota de ambos os lados com terrenos da municipalidade e frente 
para a Rua Marechal Deodoro antiga Estrada do Córrego da Porteira, Município 
de Piumhi dando-se a cada imóvel o valor de Cr$ 800.000,00. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 17 de dezembro de 1984. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário