| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1983 |
| Date | 1983-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre redução de impostos. |
| native_id | 3188 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 847/1983 Dispõe sobre redução de impostos. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Sociedade Melhoramentos Piumhiense Ltda. Um desconto de 70% sobre ISSQN durante o exercício de 1983. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 1º de janeiro de 1983 Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de março de 1983. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário