| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1983 |
| Date | 1983-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação de convênio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 848/1983 Dispõe sobre aprovação de convenio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o convênio a ser celebrado entre o Governo Municipal e a APROMIP cuja minuta fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de abril de 1983. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário