br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 849/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 1983
Date 1983-06-03
EmentaDispõe sobre isenção de impostos.
native_id3190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 849/1983 
Dispõe sobre isenção de impostos 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o parque de 
exposições Tonico Gabriel do ISSQN durante o exercício de 1983. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 03 de junho de 1983. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário

open original →