br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 851/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 1983
Date 1983-06-16
EmentaDispõe sobre aquisição de veículo, contrato de financiamento e contém outras providências.
native_id3192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 851/1983 
Dispõe sobre aquisição de veículo 
contrato de financiamento e contém 
outras providências. 
A câmara municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a adquirir para 
manutenção dos serviços de estradas e pontes uma camioneta Ford F1000 
diesel 04 cilindros podendo despender para tal fim da importância de 
Cr$5.469.863,00. 
Art. 2º - Para ocorrer a despesa a que se refere ao artigo anterior o 
executivo despenderá a importância de Cr$1.093.973,00 correspondente a 20% 
do valor do veiculo e os 80% restantes será mediante financiamento através da 
Mercantil do Brasil Financeira S.A. pelo prazo de 24 meses. 
Art. 3º - A despesa a que se refere esta lei correrá por dotação própria do 
orçamento vigente. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de junho de 1983. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
2

open original →