| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1983 |
| Date | 1983-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de veículo, contrato de financiamento e contém outras providências. |
| native_id | 3192 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 851/1983 Dispõe sobre aquisição de veículo contrato de financiamento e contém outras providências. A câmara municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a adquirir para manutenção dos serviços de estradas e pontes uma camioneta Ford F1000 diesel 04 cilindros podendo despender para tal fim da importância de Cr$5.469.863,00. Art. 2º - Para ocorrer a despesa a que se refere ao artigo anterior o executivo despenderá a importância de Cr$1.093.973,00 correspondente a 20% do valor do veiculo e os 80% restantes será mediante financiamento através da Mercantil do Brasil Financeira S.A. pelo prazo de 24 meses. Art. 3º - A despesa a que se refere esta lei correrá por dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de junho de 1983. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2