norma nº 853/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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LEI Nº. 853/1983 
Dispõe sobre assinatura de convênio 
com a secretaria de saúde e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a celebrar convênio 
com a secretaria da saúde do Estado de MG a fim de manter assistência 
médico dentaria neste Município podendo para tal fim despender no corrente 
exercício ate a importância de Cr$1.600.000.00. 
Art. 2º - Para ocorrer à despesa de que trata o artigo anterior fica o 
Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto abrir um crédito especial da 
importância de Cr$1.600.000,00. 
Art. 3º - Nos exercícios futuros a despesa de que trata esta lei terá 
consignação própria na lei orçamentária. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de junho de 1983. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário