norma nº 854/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 854/1983 
Dispõe sobre subvenção ao parque 
Tonico Gabriel. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a conceder uma 
subvenção ao parque de exposições Tonico Gabriel ate o valor de 
cr$500.000,00 para os festejos comemorativos do dia da cidade. 
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata esta lei fica o prefeito 
municipal autorizado a mediante decreto abrir um crédito especial na 
importância de Cr$500.000,00. 
Art. 3º - Para servir de recurso a abertura do crédito a que se refere o 
artigo anterior fica cancelada igual importância na consignação reserva de 
contingência do orçamento vigente. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de junho de 1983. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário