norma nº 856/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 856/1983 
Dispõe sobre ajuda de custo a 
autoridade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a mediante convênio ad 
referendum da Câmara Municipal, conceder a título de ajuda de custa para 
pagamento de aluguel de casa a importância de Cr$60.000,00 mensais ao juiz 
de direito da comarca de Piumhi. 
Art. 2º - A residência cujo aluguel for pago com a ajuda de custo não 
poderá ser sublocada. 
Art. 3º - A ajuda de custo a que se refere esta lei deixará de ser 
concedida quando a autoridade beneficiada dispuser de casa própria. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 23 de junho de 1983. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário