| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1983 |
| Date | 1983-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda financeira para reconstrução da casa paroquial e dá outras providências. |
| native_id | 3198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 857/1983 Dispõe sobre ajuda financeira para reconstrução da casa paroquial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a doar cem sacos de cimento para as obras de reconstrução da casa paroquial pertencente a paróquia de Nossa Senhora do Livramento desta cidade podendo despender para tal fim até a importância de Cr$150.000,00. Art. 2º - Para ocorrer a despesa de que trata o artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto abrir um credito especial de igual importância. Art. 3º - revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 23 de junho de 1983. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário