norma nº 862/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 862/1983 
Concede subvenções e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 
1984 a seguinte subvenção: 
IBAM – 60.000 
A lira são José – 250.000 
Art. 2º - Os encargos de caráter assistencial do Município referente a: 
 APROMIP 
Lar são José, 
Albergue noturno São Luiz, 
Sociedade são Vicente de Paulo 
Bem como encargos de fins cívicos culturais a cargo de bandas musicais 
correrão a conta de dotações próprias inseridas, no orçamento para o ano de 
1984. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 25 de novembro de 1983. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário