norma nº 822/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 822/ 1982 
Modifica redação da lei 821 de 
14/12/1981. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da lei 821 de 14/12/81: 
fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG o pagamento da 
importância de cr$297.263,10 pagáveis, a vista e cr$3.129.823,20 pagáveis em 
12 prestações mensais iguais e consecutivas no valor de cr$260.818,60 
vencíveis trinta dias após a assinatura da carta acordo a ser firmada para a 
execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da 
arrecadação das cotas de ICM. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 29 de janeiro de 1982. 
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário