norma nº 824/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 824/ 1982 
Dispõe sobre criação e 
denominação de escola e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado no Serviço Municipal de Educação do Município um 
estabelecimento de ensino pré-escolar. 
Parágrafo único – O estabelecimento de ensino a que se refere este 
artigo denominar-se a pré-escolar Branca de Neve. 
Art. 2º - Para ocorrer à despesa a que se refere esta lei fica o Prefeito 
Municipal autorizado a mediante decreto abrir um crédito especial de 
duzentos mil cruzeiros. 
Art. 3º - Nos exercícios futuros serão consignadas verbas próprias nas leis 
orçamentárias. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de março de 1982. 
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário