norma nº 825/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 825/ 1982 
Dispõe sobre construção de 
Mercado Municipal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a mediante 
concorrência pública ou administrativa construir um prédio e instalações 
destinadas ao funcionamento de um Mercado Municipal nesta cidade 
podendo despender para tal fim ate a importância de sete milhões de 
cruzeiros. 
Art. 2º - Mediante decreto o Prefeito Municipal abrirá um crédito especial 
de sete milhões de cruzeiros para ocorrer às despesas do artigo anterior. 
Parágrafo único – Fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante 
decreto expedir o regimento interno e demais normas indispensáveis ao 
funcionamento do Mercado Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de março de 1982. 
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário