norma nº 834/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 834/ 1982 
Revogada pela Instituição da Lei 1003 de 16 de agosto de 1989 
Dispõe sobre tributos municipais 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Passam ater a seguinte redação os artigos: 214; 224 e seu 
parágrafo único, 227 e 236 da lei 488 código tributário do município: Art. 214 – 
a taxa de averbação será calculada a razão ate cr$100.000,00 = 1% de 
101.000 a 500.000 = 0,8%, acima de 500.000 = 0,6%. Art. 224 – a taxa de 
expediente e emolumentos a que se refere este item será arrecadada por 
meio de conhecimento na ocasião que os papeis a ela sujeitos forem 
protocolados lavrados e expedidos visados e anexados a processos 
desentranhados ou entregues ao contribuinte. Parágrafo único – a taxa de 
expediente e emolumentos será de cr$30,00. Art. 227 – a taxa de limpeza 
pública será de cr$1,00 para as residências e cr$2,00 para os estabelecimentos 
comerciais e industriais diariamente. Art. 236 – a taxa de conservação 
executado será cobrada a razão de cr$4,00 anuais por m² de testada do 
proprietário do imóvel situado em frente à via pública calçada. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor 
a partir de 1º de janeiro de 1983. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de setembro de 1982. 
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Secretário