norma nº 835/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 835/ 1982 
Dispõe sobre suplementação de 
verbas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto 
suplementar as seguintes consignações orçamentárias ate os limites abaixo 
especificados: em cruzeiros: 
Unidade 1.2 secretaria da câmara 
Código 0101-0212 – manutenção dos serviços da câmara – 50.000 
Unidade 2.1 gabinete e secretaria da prefeitura 
Código 0307-3632 – manutenção do gabinete do prefeito e 
procuradoria – 2.200.000 
Código 0365-3632 – promoções turísticas, festejos tradicionais concursos 
e exposições – 100.000. 
Unidade 2.2 setor de tributação e tesouraria 
Código 0308-0302 – manutenção dos serviços da fazenda – 700.000 
Unidade 2.3 serviço de contabilidade 
Código 0308-0222 – manutenção dos serviços de contabilidade – 550.000 
Unidade 2.4 educação saúde e assistência 
Código 0842-1212 manutenção dos serviços de supervisão e orientação 
escolar – 500.000 
Código 0842-1882 – manutenção do ensino de 1º grau – 1.900.000 
Unidade 2.5 – serviços e obras públicas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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Código 1060-3252 – manutenção dos serviços de limpeza pública - - 
2.000.000 
Código 0322-1372 – manutenção das torres repetidoras de TV – 70.000 
Código 1060-3282 – manutenção de jardins públicos – 550.000 
Código 1060-5751 – abertura e calçamento de ruas e avenidas – 
3.000.000 
Código 1060-5752 – manutenção de ruas e avenidas – 1.000.000 
Unidade 2.6 serviço municipal de viação 
Código 1688-5311 – construção e melhoramento de estrada e pontes – 
1.000.000 
Código 1688-5312 - manutenção da rede rodoviária – 4.000.000 
Unidade 2.4 – educação saúde e assistência 
Código 0807-0251 – construção do prédio da biblioteca pública – 
1.000.000 
Unidade 2.6 serviço municipal de viação 
Código 1688-5321 – construção do terminal rodoviário – 3.000.000 
Unidade 2.7 – encargos gerais do município 
Código 0308-0331 – amortização da divida contratada – 300.000 
Código 0308-0332 – juros e encargos da divida municipal – 150.000 
Código 1582-4942 – diversas obrigações patronais – 1.500.000 
Código 1582-4952 – contribuições 3251 inativos – 500.000 
Código 1582-4952 – contribuições 3252 pensionistas – 500.000 
Parágrafo único – a suplementação de que trata esta lei far-se-á com 
conformidade com o arti 43 da lei 4320/64 e seu parágrafo 1º itens I a IV. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de setembro de 1982. 
Álvaro Moreira da Silva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário