norma nº 839/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 839/ 2982 
Dispõe sobre suplementação de 
verbas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto 
suplementar as seguintes consignações orçamentárias ate os limites abaixo 
especificados: em cruzeiros: 
Unidade 2.2 setor de tributação e tesouraria 
Código 0308-0301 – aquisição de moveis e maquinas para o setor da 
fazenda – 5.000 
Código 0308-0302 – manutenção dos serviços da fazenda – 5.000 
Unidade 2.5 – serviços e obras públicas 
Código 0307-0251 – ampliação e reparos de prédios municipais – 
1.000.000 
Código 1376-4491 – ampliação e melhoramentos das redes de esgotos – 
2.000.000 
Unidade 2.6 serviço municipal de viação 
Código 1688-5312 - manutenção da rede rodoviária – 5.000.000 
Código 1688-5321 – construção do terminal rodoviário – 1.000.000 
Parágrafo único – A suplementação de que trata esta lei far-se-á com 
conformidade com o art. 43 da lei 4320/64 e seu parágrafo 1º itens I a IV. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de novembro de 1982. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
2
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário