norma nº 843/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 843/ 198 
Autoriza doação de terreno e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a fundação rural 
mineira colonização e desenvolvimento agrário – rural minas um terreno de 
propriedade do município com área de 2.084m² situado no bairro são 
Francisco com 96m de frente para a Rua Orlando Lara; 40m para a Rua 
Antonio Esmerio; 105m para a Avenida Anielo Camarano. 
Art. 2º - A área doada pela Prefeitura a Ruralminas destina-se a 
construção de um prédio para o funcionamento de seu escritório garagem e 
oficina de manutenção de seus veículos e máquinas. 
Parágrafo único – O terreno não poderá ter outra destinação e será 
concedido um prazo de dois anos para a construção e o não cumprimento 
desta clausula implicará na reversão do terreno ao patrimônio municipal. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 03 de dezembro de 1982. 
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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