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norma nº 2084/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH]16
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2084/2012
"Dispõe sobre a anteclpação de 50% (cinqüenta
por cento) do 13° salârlo aos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto e dá outras providências".
'_ 1,.':. ,) .. '
o povo do Município de Piumhi, por
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
, ( : I ",";: J ' •• ' " ~" J
seus representantes, . .
Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta,
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia
. ,
,
Municipal criada pela Lei 1.035/90, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) . ,
do 13° salário de 2012, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento~;'~13r"
efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira
a dispensa através de oficio protocolado perante o Departamento Municipal de.
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal até o dia 06 de julho do corrente
ano.
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l , ser
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 1610812012 15:20 ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHtt
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 11 de julho de 2012.
. l.
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