| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH]16 Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2084/2012 "Dispõe sobre a anteclpação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salârlo aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências". '_ 1,.':. ,) .. ' o povo do Município de Piumhi, por decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: , ( : I ",";: J ' •• ' " ~" J seus representantes, . . Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia . , , Municipal criada pela Lei 1.035/90, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) . , do 13° salário de 2012, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento~;'~13r" efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de oficio protocolado perante o Departamento Municipal de. Recursos Humanos da Prefeitura Municipal até o dia 06 de julho do corrente ano. /I l , ser CÂMARA MUN. DE PIUMHI 1610812012 15:20 ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHtt Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 11 de julho de 2012. . l. _.< •• ~. __ • H •••• • < I . 'I