| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1989 |
| Date | 1989-02-20 |
| Ementa | Autoriza assinatura de contrato de fornecimento de energia elétrica com a CEMIG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 976/1989 Autoriza assinatura de contrato de fornecimento de energia elétrica com a CEMIG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi autorizada a firmar novo contrato de fornecimento de energia elétrica com a CEMIG. Art. 2º - As despesas decorrentes do contrato a que se refere o artigo anterior ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de fevereiro de 1989. José Garcia Pereira Prefeito Municipal Raphael Ferreira Leite Secretário