norma nº 977/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 977/1989 
Institui a Taxa de Iluminação Pública e 
dá outras providências. 
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes legais decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a taxa de iluminação pública sobre o imóvel situado 
em logradouro já servido de iluminação pública ou que dela venha a servir-se a 
ser aplicada a partir do exercício de 1990. 
Art. 2º - Observado o disposto no artigo 1º desta lei cobrar-se-á a taxa de 
iluminação pública mensalmente calculada sobre o valor da tarifa de iluminação 
pública vigente devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados os 
seguintes percentuais a serem aplicados a partir do exercício de 1998: 
Classes – KWH – percentuais da taxa de IP. 
0 a 30 – 0,60% 
31 a 50 – 1,50% 
51 a 100 – 3,00% 
101 a 200 – 6,00% 
201 a 300 - 9,00% 
Acima de 300 – 10,00%. 
Redação determinada pela Lei nº. 1323 de 02 de junho de 1997. 
Art. 3º - O produto da taxa ora criada constituirá receita destinada 
prioritariamente a cobrir e renumerar os serviços e dispêndios da municipalidade 
decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para 
iluminação pública bem como para a melhoria e ampliação do serviço. 
Art. 4º - A cobrança da taxa relativa ao artigo 1º desta lei poderá ser 
municipal ou por arrecadação junto as contas particulares de consumo de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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energia elétrica mediante convenio a ser celebrado com a CEMIG ficando neste 
caso o poder executivo desde já autorizado a firmar o referido convenio. 
Art. 5º - Realizado o convenio com a CEMIG contabilizará e recolherá 
mensalmente o produto da taxa a conta vinculada em estabelecimento de 
credito escolhido de comum acordo pela CEMIG e pela prefeitura municipal. 
§ 1º - A CEMIG apresentará a prefeitura mensalmente a fatura relativa ao 
fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovante da 
arrecadação total da taxa de iluminação pública. 
§ 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para 
cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica o executivo 
municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença de acordo 
com os prazos e condições constantes da respectiva fatura. 
§ 3º - O superávit eventual verificado entre o montante arrecadado da 
taxa e o valor da fatura poderá ser aplicado pela CEMIG para quitação parcial 
ou total das faturas subseqüentes relativas ao fornecimento de energia elétrica a 
prefeitura municipal e havendo saldo este deverá ser destinado a custear obras 
de expansão e ou melhoramentos do sistema de iluminação pública e de 
expansão de redes urbanas no município. Redação determinada pela Lei nº. 1323 de 02 de junho de 
1997. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer 
que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de fevereiro de 1989. 
Jose Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário