norma nº 978/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 978/1989 
Institui a Taxa de Iluminação Pública 
para lotes e terrenos vagos e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes legais decreta e eu 
sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º - A taxa de iluminação pública também incidirá sobre o imóvel 
constituído por lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já 
construídas porem não consumidoras de energia elétrica situadas em logradouros 
servidos de iluminação pública ou que dela venha servir-se. 
Art. 2º - O valor da taxa será na proporção de kWh por metro de testada 
para a via publica iluminada por ano cobrado juntamente com o IPTU na 
seguinte escala. 
I – de 50 kWh por metro de testada anuais sobre terrenos ou lotes na 
periferia com iluminação sem calçamento. 
II – de 100 kWh por metro de testada anuais sobre terrenos localizados em 
ruas ou logradouros com iluminação, calçadas ou pavimentadas. 
III – de 200 kWh por metro de testada anuais sobre imóveis localizados em 
praças e ruas do centro com iluminação pública designado pela planta 
cadastral da cidade existente no departamento de obras da prefeitura. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a através de decreto incluir no 
item III do artigo anterior, outros imóveis situados em ruas ou logradouros públicos 
com iluminação que o departamento de obras julgarem conveniente sua 
inclusão. 
Art. 4º - O valor do kWh para efeito de cálculo de taxa será o preço do kWh 
comercial vigente em janeiro do ano de lançamento e fornecido pela CEMIG. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Art. 5º - O produto da arrecadação dessa taxa será usado prioritariamente 
pelo executivo municipal para a quitação de débitos junto a CEMIG. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1990. 
Mando, portanto a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer 
que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de fevereiro de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário