norma nº 981/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 981 
Autoriza assinatura de escritura de re￾ratificação com a finalidade de 
liberação de vínculo aceite e 
escrituração de lotes em doação e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar escritura de re￾ratificação entre a administradora Guimarães ltda. Anteriormente denominada 
Imobiliária Guimarães ltda. E o grupo piumhiense de lançamentos ltda. Com a 
finalidade de ser excluído o vinculo de 203 lotes para garantia da infra-estrutura 
do loteamento nova esperança município de Piumhi lavrada no livro 159 as fls. 99 
v/100 v do 1º oficio em conseqüência do acordo entre as partes contratante 
loteadores desobrigados de concluir o restante da infra-estrutura inicialmente 
gravada infra-estrutura esta que ficará a cargo da prefeitura que a executará na 
medida do possível dependendo de dotação orçamentária própria. 
Art. 2º - Em contrapartida a Prefeitura receberá em doação 46 lotes 
localizados no referido loteamento e os incorporará ao patrimônio municipal: I – 
de Administradora Guimarães anteriormente denominada Imobiliária Guimarães – 
os lotes de nº. 13 a 22 da quadra 41; II do Grupo Piumhiense de Lançamentos os 
lotes de nº. 01 a 14 da quadra 29 e nº. 01 a 22 da quadra 45 conforme projeto de 
loteamento aprovado e registrado nesta prefeitura. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de março de 1989. 
Jose Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário