norma nº 982/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 982/1989 
Autoriza aquisição de lotes de terrenos 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação e 
incorporar ao patrimônio do Município os seguintes lotes vagos do loteamento 
Bairro residencial Esplanada pertencente a firma PROMIL promoções imobiliárias 
ltda. Quadra 02 – lotes de nº. 07 a 18, 20 e 21 
Art. 2º - Fica desde já a firma acima citada desobrigada de concluir o 
restante da infra-estrutura naquele loteamento que passará a ser 
responsabilidade da Prefeitura que a executara na medida do possível 
dependendo de dotação orçamentária própria. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de março de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário