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norma nº 983/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaAutoriza sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Prefeitura e dá outras providências.
native_id3238

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 983 
Autoriza sobre aumento de 
vencimentos dos Funcionários da 
Prefeitura e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos Funcionários 
ativos e inativos um aumento de 17% sobre os seus atuais vencimentos a partir de 
1º de fevereiro de 1989. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias próprias 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
retroativamente a partir de 1º de fevereiro de 1989. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 03 de abril de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 

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