norma nº 984/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 984/1989 
Autoriza convênio. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu em seu nome sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Piumhi autorizado a assinar 
convênio com a Secretaria de Estado de assuntos Municipais visando à 
construção de casas populares neste Município através do programa comunitário 
habitação popular, pro habitação. 
Art. 2º - Fica também autorizado a assinar convênio com o Estado de MG 
através de suas secretarias com o objetivo de angariar recursos financeiros para 
melhoramento no Município. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de abril de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário