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norma nº 2085/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIuMJÍl
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.78L346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 2085/2012
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13° salário aos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências
o povo do Município de Plurnhi.. por
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
seus representantes,
,. ;
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos
servidores desta Casa a antecipação de 50% (cínquenta por cento) do 13°
salário de 2012, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado
no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao';servidor o direito de não
receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa
através de oficio protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da
Câmara Municipal de Piumhi até o dia 11 de julho do corrente ano.
Art. 2° -:Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
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Piumhi, 11 de julho de 2012.
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CÂMARA MUN. DE I'IYMHI 16/08/2012 15:20 ~

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