| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIuMJÍl Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.78L346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 2085/2012 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências o povo do Município de Plurnhi.. por decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: seus representantes, ,. ; Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa a antecipação de 50% (cínquenta por cento) do 13° salário de 2012, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultativo ao';servidor o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de oficio protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi até o dia 11 de julho do corrente ano. Art. 2° -:Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação. c" .. J Piumhi, 11 de julho de 2012. 1&kV!"JJ /A~::~MuniciPal . , . , I.' CÂMARA MUN. DE I'IYMHI 16/08/2012 15:20 ~