norma nº 985/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 985/1989 
Dispõe sobre doação de terreno e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a doar a Paróquia Nossa 
Senhora do Livramento de Piumhi um lote de terreno de nº. 23 da quadra 12 
medindo 420m² localizado na Rua Orlando Lara com Avenida Anielo Camarano 
no bairro São Francisco Município de Piumhi pertencente ao patrimônio 
municipal. 
Art. 2º - A área doada pela Prefeitura a paróquia destina-se a construção 
de uma capela. 
Parágrafo único – O terreno não poderá ter outra destinação e será 
concedido o prazo de 31 de dezembro de 1992 para a construção e o não 
cumprimento desta cláusula implicará na reversão do imóvel ao patrimônio do 
Município. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 27 de abril de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário