norma nº 986/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 986 
Dispõe sobre permuta de terreno 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar o lote de nº. 20 
da quadra 12 medindo 360m² localizado na Rua Orlando Lara, bairro São 
Francisco Município de Piumhi pertencente ao patrimônio municipal por uma 
faixa de terreno medindo 209,25m² localizados a Rua Amazonas município de 
Piumhi pertencente ao senhor Elderi Jose Oliveira em confrontação com o mesmo 
e a referida via pública dando-se a cada imóvel o valor de Ncz$300,00 (trezentos 
cruzados novos). 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 27 de abril de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário