norma nº 988/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 988/1989 
Autoriza doação de terreno e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a doar ao núcleo espírita 
caminho da luz CGC 23.765.225/0001-34 com sede a Rua Modesto Caldeira, 29 
nesta cidade 03 lotes de terreno nº. 1, 21, 22 da quadra 12 medindo 360m² cada 
um localizados a Rua Orlando Lara bairro São Francisco município de Piumhi 
pertencentes a municipalidade. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de abril de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário