| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1989 |
| Date | 1989-06-01 |
| Ementa | Autoriza doação de bens de iluminação pública e dá outras providências. |
| native_id | 3246 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 991 Autoriza doação de bens de iluminação pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi, autorizada a doar a CEMIG os bens instalados nas seguintes praças: Padre Alberico – postes de aço escalonado, luminárias ornamentais, lâmpadas a vapor de sódio de 300W e demais componentes de iluminação pública existentes. Zeca Soares – postes de aço escalonado, luminárias ornamentais, lâmpadas de vapor de mercúrio de 400W e demais componentes de iluminação pública da referida praça. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 01 de junho de 1989. José Garcia Pereira Prefeito Municipal Raphael Ferreira Leite Secretário