| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1989 |
| Date | 1989-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 992 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos funcionários ativos e inativos um aumento de 30% sobre seus atuais vencimentos a partir de 1º de maio de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de doações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor retroativamente a partir de 1º de maio de 1989. Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de junho de 1989. José Garcia Pereira Prefeito Municipal Raphael Ferreira Leite Secretário