norma nº 993/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 993 
Autoriza doação de material de 
construção e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar material de construção 
para pessoas comprovadamente pobres e para as selecionadas através da 
comissão de regularização e distribuição de terrenos. 
Art. 2º - Os recursos necessários ao cumprimento do artigo 1º desta lei 
poderão ser próprios ou oriundos de convenio com o pro - habitação e outros. 
Parágrafo único – As doações previstas nesta lei deverão ser realizadas ate 
o dia 31 de dezembro de 1992. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 15 de junho de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário