norma nº 994/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 994 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com o IPSEMG para 
instalação de um Posto na cidade e 
contém outras providências. 
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes decretou e eu em 
seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o IPSEMG 
para instalação de um posto na cidade para prestação de assistência médico￾hospitalar e odontológico aos seus associados. 
Art. 2º - Para instalação do posto a que se refere o artigo 1º desta lei fica o 
poder executivo autorizado a fornecer o local mobiliário e equipamentos assim 
como o pessoal administrativo necessário ao seu funcionamento conforme 
discriminação no convenio. 
Art. 3º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior fica o prefeito 
municipal autorizado a mediante decreto abrir o necessário credito especial 
visando à execução do convenio de que trata esta lei. 
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer 
que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 29 de junho de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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