norma nº 995/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 995/1989 
Autoriza doação de terreno e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o governo do Município autorizado a doar aos senhores 
Geraldo Tomaz da Silva, Joaquim Roberto da Silva, Expedito Tomaz da Silva e as 
senhoras Maria Aparecida Calixta, Rita Honória de Jesus e Terezinha Conceição 
de Jesus os lotes 14 e 15 da quadra 12 do loteamento do bairro São Francisco 
município de Piumhi com as áreas de 36m² cada um ambos com 30 metros de 
fundo e 12 metros de frente para a rua Orlando Lara pertencentes ao patrimônio 
municipal. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 29 de junho de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário