norma nº 996/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 996/1989 
Autoriza doação de material de 
construção e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município a doar material para as obras de 
construção de uma Creche a Sociedade São Vicente de Paulo de Piumhi a ser 
construída em terreno de sua propriedade localizado a Rua Guarani bairro Bela 
Vista, Morro do Marruás município de Piumhi. 
Art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior fica o Prefeito 
Municipal autorizado a mediante decreto abrir o necessário crédito especial. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 29 de junho de 1989. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário