| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1989 |
| Date | 1989-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos. |
| native_id | 3252 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 997/1989 Dispõe sobre isenção de impostos A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o parque de exposições Tonico Gabriel do ISSQN por ocasião da X exposição agropecuária de Piumhi a realizar-se nos dias 06 a 09 de julho de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de julho de 1989. Jose Garcia Pereira Prefeito Municipal Raphael Ferreira Leite Secretário