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norma nº 997/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997 / 1989
Date 1989-07-06
EmentaDispõe sobre isenção de impostos.
native_id3252

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 997/1989 
Dispõe sobre isenção de impostos 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o parque de 
exposições Tonico Gabriel do ISSQN por ocasião da X exposição agropecuária 
de Piumhi a realizar-se nos dias 06 a 09 de julho de 1989. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de julho de 1989. 
Jose Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário 

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