norma nº 998/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 998 
Autoriza assinatura de convênios e 
dá outras providências. 
A câmara municipal de Piumhi decreta e eu prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - fica o governo do município autorizado a celebrar convenio com o 
Estado de MG atreves de sua secretaria da educação objetivando a execução 
de obras de ampliação conservação e melhoria nos prédios das escolas 
estaduais do município de Piumhi. 
Art. 2º - fica o prefeito municipal autorizado a mediante decreto abrir 
credito especial para atendimento ao disposto no artigo anterior desta lei. 
Art. 3 - revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de julho de 1989. 
Jose Garcia Pereira – prefeito municipal 
Raphael Ferreira Leite – secretário