norma nº 999/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 999 
Dispõe sobre aumento de 
vencimentos e dá outras providências. 
A câmara municipal de Piumhi decreta e eu prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a conceder aos funcionários 
ativos e inativos um aumento de 30% sobre seus atuais vencimentos a partir de 1º 
de junho de 1989. 
Art. 2º - fica o prefeito municipal autorizado a conceder uma verba de 
representação aos servidores designados através do decreto para os cargos de 
confiança ou chefia correspondente a 30% dos seus respectivos vencimentos a 
seguir discriminados: secretario de gabinete, secretario municipal, almoxarife, 
chefe do departamento de fazenda, chefe do serviço de contabilidade, fiscal 
geral de rendas, chefe do departamento de obras, assessor jurídico, 
coordenadora municipal de ensino e diretor do departamento de cultura, turismo 
e ação social. 
Art. 3º - as despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º - revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor 
retroativamente em 1º de julho de 1989. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 06 de julho de 1989. 
Jose Garcia Pereira – prefeito municipal 
Raphael Ferreira Leite – secretário