| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1989 |
| Date | 1989-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento programa vigente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 1001/89 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento programa vigente. O Prefeito municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu prefeito sanciono e promulgo e publico a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento programa vigente ate o limite da inflação ocorrida e a ocorrer no exercício de 1989 calculando-se a inflação pelos índices do IPC. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 16 de agosto de 1989. Jose Garcia Pereira. Prefeito municipal