norma nº 1003/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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LEI Nº. 1003/89 
Institui o código tributário do município. 
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Dr. José Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito sanciono e 
promulgo e publico a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário Municipal de Piumhi Estado de 
Minas Gerais dispondo sobre os fatos geradores e sobre os contribuintes e 
responsáveis fixando as bases de calculo e alíquotas estabelecendo a forma do 
lançamento e da arrecadação dos tributos e preços; disciplinando a aplicação 
das penalidades e infratores e a concessão de isenções regulamentando o 
processo de reclamação e deveres dos contribuintes.
TITULO I 
DO SISTEMA TRIBUTARIO 
CAPITULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2º - Aplicam-se as relações entre a fazenda municipal e os contribuintes 
as normas gerais do direito tributário constantes do código tributário nacional e 
suas alterações posteriores. 
Art. 3º - Compõem sistema tributário do município: 
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I – impostos 
a) sobre a propriedade territorial urbana 
b) sobre a propriedade predial 
c) sobre serviços de qualquer natureza. 
d) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. 
e) sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto óleo 
diesel. 
II – taxas: 
a) Pelo exercício do poder de policia 
b) Pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais 
específicos e divisíveis. 
III – contribuição de melhoria. Vide Lei nº. 1636 de 29 de dezembro de 2004. 
Art. 4º - Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos não 
submetidos a disciplina jurídica dos tributos para quaisquer serviços cuja natureza 
não comporte a cobrança de taxas. 
TITULO II 
DOS IMPOSTOS 
CAPITULO I 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA 
Art. 5º - O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato 
gerador a propriedade e o domínio útil ou a posse de terreno localizado no 
perímetro urbano do município observando-se o disposto no artigo 7º deste 
código. 
Parágrafo único – Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os
efeitos legais em 1º de janeiro de cada ano e a cobrança do imposto se realizará 
entre o 1º a 30 de abril de cada ano. Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. 
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Art. 6º - O contribuinte do imposto sobre propriedade territorial urbana é o 
proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno a qualquer titulo. 
Art. 7º - O imposto sobre o IPTU não e devido pelo proprietário, titular do 
domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de terreno que mesmo localizado no 
perímetro urbano em área periférica e seja utilizado para subsistência como 
única fonte de renda com utilização exclusiva em exploração vegetal, olerículos 
e horticultura em pelo menos 70% da área total desde que o imóvel possua 
tapumes compatíveis com atividade exercida previamente vistoriada pelo órgão 
público. Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. 
Parágrafo único – Não receberão este beneficio os terrenos que forem
desmembrados para loteamento ou objeto de locação a terceiros e terrenos 
servidor por mais de uma via pública. Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. 
Art. 8º - O perímetro urbano e as zonas do imposto sobre a propriedade 
territorial urbana são fixadas periodicamente por lei nas quais existam pelo menos 
dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público. 
I – meio fio ou calçamento com ou sem canalização de águas pluviais. Vide 
Lei nº 1.096 de 26 de agosto de 1991.
II – abastecimento de água. 
III – rede de iluminação pública com ou sem distribuição domiciliar. Vide Lei nº 
1.095 de 26 de agosto de 1991. 
IV – sistema de esgotos sanitários. 
V – escola primaria ou posto de saúde a uma distancia máxima de três 
quilômetros do terreno considerado para o lançamento do tributo. 
Art. 9º - Também são consideradas zonas urbanas e de expansão urbana as 
áreas urbanizáveis de acordo com loteamentos aprovados pelo município 
destinados a habitação ao comercio ou a indústria mesmo que localizada fora 
do perímetro urbano. 
Art. 10 – Para os efeitos do imposto sobre a propriedade territorial urbana 
considera-se terreno que contenha: 
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I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou 
alteração. 
II – construção em andamento ou paralisada. 
III – construção ou ruínas em demolição condenada ou interditada. 
IV – construção que a autoridade competente considere inadequada 
quanto a área ocupada para a destinação ou utilização pretendidas. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 
Art. 11 – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do terreno ao qual se 
aplicam as seguintes alíquotas: Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. 
I – 1% para terrenos não previstos nos itens II e III.
II – 1,5% para os terrenos localizados em ruas calçadas e iluminadas que 
não possuam passeios e ou não estejam devidamente murados. 
III – as pessoas comprovadamente pobres e possuidoras de um único 
imóvel no município terão direito a um desconto de 50% no valor do tributo 
devido desde que comprove satisfatoriamente seus parcos rendimentos cuja 
área do imóvel não ultrapasse 300m² edificado ou não. 
IV – considera-se pobre para o beneficio nos seguintes casos: 
a) Aposentados com renda ate 02 salários mínimos. 
b) rendimento do trabalho ate dois salários mínimos devendo ser 
comprovado por carteira profissional de trabalho declaração sob as penas da lei 
assinada por duas testemunhas confirmando a renda mensal. 
V – uma comissão constituída pelo prefeito municipal presidente da 
câmara municipal e advogado do município analisará as documentações para o 
deferimento ou não do beneficio. 
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IV – os terrenos vagos que estiverem com construções em fase de 
andamento e plantas devidamente aprovadas pela prefeitura pagarão apenas 
1% do IPTU. Acrescentado pela Lei nº 1071 de 07 de dezembro de 1.990. 
Art. 12 – O valor venal do terreno será apurado anualmente em função dos 
seguintes elementos considerando em conjunto ou isoladamente a critério da 
unidade lançadora. 
I – declaração correta do contribuinte. 
II – preços correntes de terrenos estabelecidos em transações realizadas 
nas proximidades do terreno considerado lançamento.
III – localização e característica do terreno. 
IV – existência de equipamentos urbanos água esgoto pavimentação 
iluminação e limpeza pública. 
V – índices médios de valorização de terreno da zona em que esteja 
situado o terreno considerado. 
VI – outros elementos informativos obtidos pela unidade lançadora que 
possam ser tecnicamente admitido. 
§ 1º - para a apuração do valor venal do terreno não considerado os bens 
móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário. 
§ 2º - Poder Executivo regulamentará o processo de apuração do valor 
venal dos terrenos. 
§ 3º - O valor venal dos terrenos será revisto anualmente pelo poder 
executivo em 1º de janeiro de cada ano antes do lançamento do IPTU. Redação 
determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. 
SEÇÃO III 
DA INSCRIÇÃO 
Art. 13 – A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória devendo ser 
requerida separadamente para cada terreno de que o contribuinte seja 
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proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo mesmo que sejam 
beneficiadas por isenção constitucional fiscal. 
Parágrafo único – São sujeitos a uma só inscrição requerida com 
apresentação de plantas ou croquis: 
I – as glebas sem quaisquer melhoramentos. 
II – as quadras indivisas das áreas arruadas. 
Art. 14 – O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição em formulário 
especial no qual sob sua responsabilidade sem prejuízo de outras informações 
que poderão ser exigidas pelo município declarará: 
I – seu nome e qualificação; 
II – numero anterior da transcrição no registro de imóveis e da inscrição do 
titulo relativo ao terreno no cadastro municipal; 
III – localização dimensões área e confrontações do terreno; 
IV – uso a que está sendo destinado o terreno; 
V – informações sobre o tipo de construção se existir;
VI – indicação da natureza do titulo aquisitivo da propriedade ou do 
domínio útil e do numero de sua transcrição ou inscrição do registro de imóveis 
competente; 
VII – valor venal que atribui ao terreno; 
VIII – em se tratando de posse indicação do titulo que a justifique se existir; 
IX – endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações. 
Art. 15 – O contribuinte é obrigado a requerer sua inscrição dentro do prazo 
de trinta dias contados da: 
I – convocação eventualmente feita pelo município; 
II – demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes 
no terreno de terreno devidamente registrada; 
III – aquisição ou promessa de compra da parte de terreno não construída 
desmembrada ou ideal devidamente registrada; 
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IV – posse do terreno exercida a qualquer titulo. 
Art. 16 – Até trinta dias contados da data do ato devem ser comunicadas 
ao município. 
I – pelo adquirente a transcrição no registro de imóveis no titulo aquisitivo 
da propriedade ou do domínio útil de qualquer terreno que não se destine a 
utilização prevista no artigo 7º deste código; 
II – pelo promitente vendedor ou pelo cedente a celebração 
respectivamente de contrato de compromisso de compra e venda ou contrato 
de sua cessão. 
Art. 17 – O contribuinte omisso será inscrito de oficio observado o disposto 
no artigo 29 deste código. 
Parágrafo único – Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar 
formulário de inscrição com informações falsas erros e omissões. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO 
Art. 18 – O imposto sobre a propriedade territorial urbana é lançado 
anualmente nos prazos e datas regulamentados pelo executivo observando-se o 
estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. 
Parágrafo único – Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras 
durante o exercício o imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido 
ate o final do ano em que seja expedido o habite-se que em que as construções 
sejam efetivamente ocupadas. 
Art. 19 – O imposto sobre a propriedade territorial urbana será lançado em 
nome do contribuinte que constar da inscrição cadastral do município. 
§ 1º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o 
lançamento será mantido em nome do promitente vendedor ate a inscrição do 
promissário comprador. 
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§ 2º - Tratando-se de terreno que seja objeto e enfiteuse usufruto ou de 
fideicomisso o lançamento será feito em nome do enfiteuta do usufrutuário ou do 
fiduciário. 
Art. 20 – Nos casos de condomínio o imposto sobre a propriedade territorial 
urbana será lançado em nome de um de alguns ou de todos os co-proprietários 
nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais 
pelo pagamento do tributo. 
Parágrafo único – O lançamento do imposto sobre a propriedade territorial 
urbana será distinto um para cada unidade autônoma ainda que contíguos ou 
vizinhos e de propriedade do mesmo contribuinte. 
Art. 21 - Será efetuado o calculo e lançado o imposto sobre a propriedade 
territorial urbana ainda que não seja conhecido o contribuinte. 
Art. 22 – Enquanto não extinto o direito da fazenda municipal o lançamento 
poderá ser revisto de oficio aplicando-se para revisão as normas previstas no 
artigo 2º deste código. 
§ 1º - O pagamento da obrigação tributaria objeto do lançamento anterior 
será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em 
conseqüência da revisão de que trata este artigo. 
§ 2º - O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o 
lançamento anterior. 
§ 3º - O lançamento rege-se pela lei vigente a data da ocorrência do fato 
gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana. 
Art. 23 – O imposto sobre a propriedade urbana será lançado 
independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade domínio 
ou posse dos títulos de propriedade domínio ou posse do terreno ou da satisfação 
de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel. 
Art. 24 – O aviso de lançamento será entregue no domicilio tributário do 
contribuinte ou no local por ele indicado. 
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§ 1º - Quando o contribuinte eleger domicilio tributário fora do município 
considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por 
via postal. 
§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar domicilio eleito pelo 
contribuinte quando impossibilite ou dificulte entrega do aviso onerando-a ou 
quando dificulte a arrecadação do tributo considerando-se neste caso como 
domicilio o local em que estiver situado o terreno.
§ 3º - Quando o contribuinte não indicar o local de entrega do aviso de 
lançamento do imposto até o ultimo dia útil do mês de dezembro de cada 
exercício fica a prefeitura desobrigada da entrega do mesmo que deverá ser 
procurado pelo contribuinte na fazenda municipal. 
Art. 25 – O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 
poderá ser feito em até 8 (oito) parcelas, observando o intervalo de até no 
máximo 30 (trinta) dias entre uma parcela e outra. Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 
de Abril de 2005. 
§ 1º - O contribuinte comprovadamente pobre e possuidor de um único 
imóvel no Município terão direito a um desconto de 50% (cinqüenta por cento) 
sobre o valor do imposto, desde que preencha os requisitos previstos nos incisos IV 
e V do art. 11 desta Lei e faça requerimento do benefício até 30 de abril de cada 
ano, podendo o imposto ser parcelado em 8 até (oito) vezes nos termos do caput 
deste artigo. Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
§ 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 15,00 
(quinze) reais, valor este que será reajustado anualmente e antes do lançamento 
do imposto, aplicando-se o índice do INPC (IBGE), através de Decreto do 
Executivo. Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
§ 3º - A partir e inclusive da segunda parcela incidirá correção pelo índice 
do INPC (IBGE) do respectivo mês. Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
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§ 4º - Será devida taxa de expediente a qual incidirá apenas sobre a 
primeira parcela e será incluída na guia de cobrança. Redação determinada pela Lei nº. 1654 
de 29 de Abril de 2005. 
§ 5º - o parcelamento ocorrerá após assinatura de requerimento próprio, 
sendo que o contribuinte interessado tomará conhecimento do débito e terá 
todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que 
será firmado um termo de reconhecimento e parcelamento do débito e emitidas 
as guias para pagamento, tudo em modelos próprios adotados pela prefeitura 
municipal. Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
§ 6º - Caso o contribuinte deixe de quitar total ou parcialmente as parcelas, 
ficará sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do imposto 
devido, mais juros de mora 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração. Redação 
determinada pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
Art. 26 – o pagamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana 
não implica no reconhecimento pelo município para quaisquer fins ou efeitos da 
legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do terreno. 
SEÇÃO VI 
DAS PENALIDADES 
Art. 27 – ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 14 deste 
código será imposta a multa equivalente a 2% sobre o valor global do IPTU devido 
a fazenda pública nos exercícios anteriores a regularização de sua inscrição e 
juros de mora de 0,5% ao mês atendendo o prazo prescricional de 05 anos. Redação 
determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. 
Art. 28 – Ao adquirente promitente vendedor ou cedente a que se refere o 
artigo 16 deste código que não cumprir o disposto naquele artigo será imposta a 
multa equivalente a 2% do valor global do IPTU devido a fazenda pública nos 
exercícios anteriores a comunicação exigida e juros de mora de 0,5% ao mês 
atendendo o prazo prescricional de 05 anos. Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho 
de 1997. 
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Art. 29 – A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial 
Urbana nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por 
cento) sobre o valor global do imposto devido, mais juros de mora 0,5% (meio por 
cento) ao mês. Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
§ 1º - O contribuinte para efetuar transações com o Município deverá estar 
em dia com o erário ou optar pelo parcelamento de que trata o art. 25 desta Lei, 
com o pagamento da primeira parcela na data do requerimento e as demais nos 
meses subseqüentes, exceto no caso de transferências de imóveis, em que o 
contribuinte deverá quitar a totalidade do imposto somente referente ao imóvel 
objeto da transação. Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
§ 2º - Quando o parcelamento for requerido após o dia 30 (trinta) de abril, 
deverá ser observado o prazo máximo de 30 de novembro para se aferir o 
número máximo de parcelas. Acrescentado pela Lei i nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
Art. 30 – a redução ou dispensa de penalidades só podem ser 
estabelecidas por lei. 
Art. 31 – A inscrição do débito em dívida ativa ocorrerá no primeiro dia útil 
do ano subseqüente, sujeitando o contribuinte: Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 de 
Abril de 2005. 
I - à multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor do débito 
atualizado no ato da inscrição; Acrescentado pela Lei i nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
II – à cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao 
mês. Acrescentado pela Lei i nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
SEÇÃO VII 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA 
Art. 32 – alem do contribuinte definido neste código são responsáveis por 
créditos tributários provenientes do imposto sobre a propriedade do domínio útil 
ou da posse salvo quando conste da escritura pública prova de plena e geral 
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quitação limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta 
pública ao montante do respectivo preço. 
Art. 32 – alem do contribuinte definido neste código são responsáveis por 
créditos tributários provenientes do imposto sobre a propriedade territorial urbana. 
I – o adquirente do terreno pelos créditos tributários relativos a fatos 
geradores ocorridos ate a data do titulo transmissivo da propriedade do domínio 
útil ou da posse salvo quando conste da escritura pública prova de plena e geral 
quitação limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta 
pública ao montante do respectivo preço. 
II – o remetente pelos créditos tributários relativos ao terreno remido. 
III – o espolio pelos créditos tributários resultantes de obrigações “de cujus” 
ate a data da abertura da sucessão. 
IV – o sucessor a qualquer titulo e o conjugue meeiro pelos créditos 
tributários resultantes de obrigações do “de cujus” ate a data da partilha ou da 
adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado 
ou da meação. 
V – a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão transformação 
ou da incorporação de outra ou em outra pelos créditos tributários resultantes de 
obrigações das pessoas jurídicas fundidas transformadas ou incorporadas ate a 
data dos atos de fusão transformação ou incorporação. 
Parágrafo único – excluem-se da responsabilidade pessoal do antecessor. 
SEÇÃO VIII 
DA SUSPENSÃO DA EXTINÇÃO E DA EXCLUSÃO DO CODIGO TRIBUTARIO 
Art. 33 – suspendem-se a exigibilidade do credito do imposto sobre a 
propriedade territorial urbana: 
I – a moratória; 
II – o deposito na repartição arrecadadora do seu montante integral; 
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III – a tempestiva apresentação de reclamações ou recursos na forma e 
nas hipóteses previstas nas leis reguladoras do processo administrativo tributário; 
IV – a concessão de liminar em mandado de segurança. 
Art. 34 – extinguem o crédito do imposto sobre propriedade territorial 
urbana: 
I – o pagamento; 
II – a compensação; 
III – a transação; 
IV – a remissão; 
V – a prescrição e a decadência; 
VI – a conversão do deposito em renda; 
VII – o pagamento antecipado; 
VIII – a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2º do 
artigo 164 do código tributário nacional. 
IX – a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na 
órbita administrativa que não possa mais ser objeto de ação anulatória. 
X – a decisão judicial passada em julgado. 
Art. 35 – o direito da fazenda municipal de constituir o crédito do imposto 
sobre a propriedade territorial urbana extingue-se após cinco anos contados: 
I – do primeiro dia do exercício seguinte aquele e que o lançamento 
poderia ter sido efetuado; 
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por 
vicio formal o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único – o direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto contado da data em que 
tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação ao 
contribuinte ou ao responsável de qualquer medida preparatória indispensável 
ao lançamento. 
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Art. 36 – a ação para cobrança do credito do imposto sobre a propriedade 
territorial urbana sujeitar-se-á ao disposto neste código obedecido a atinente a 
prescrição contados da data de sua constituição definitiva. 
Parágrafo único – a prescrição se interrompe: 
I – pela citação formal do devedor; 
II – pelo protesto judicial; 
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em 
reconhecimento do debito pelo devedor. 
Art. 37 – a não incidência ou exclusão do crédito do IPTU se dará pela: 
Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. 
I – isenção Vide Lei nº. 1777 de 03 de julho de 2007. 
II – imunidade 
III – anistia Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. Vide Lei nº. 1556 de 20 de maio de 2005 e 
Lei nº. 1751 de 20 de dezembro de 2006. 
IV – moratória Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. 
Art. 38 – são isentos do imposto sobre a propriedade territorial urbana sob a 
condição de que cumpram as exigências da legislação tributaria do município. 
I – os moveis cedidos gratuitamente para uso de serviços públicos federais 
estaduais e municipais; 
II – os imóveis cedidos gratuitamente pelos seus proprietários às instalações 
que visem a prática de caridade desde que tenham tal finalidade e os cedidos 
nas mesmas condições a instituições de ensino gratuitos. 
III – imóveis pertencentes às sociedades ou instituições sem fins lucrativos, 
entidades assistenciais, sociais, médico-hospitalares, recreativos, filantrópicas, 
desportivas e religiosas que se destinem a congregar pessoas com fito de realizar 
a união dos associados ou integrantes sua representação e defesa elevação de 
sal nível intelectual ou físico. Redação determinada pela Lei nº. 1345 de 26 de dezembro de 1997.
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IV - gozarão de isenção tributaria por 10 anos as indústrias e agras-indústrias 
que se instalarem no município como incentivo e criação de novos empregos.
Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
V - a isenção prevista no inciso anterior só ocorrerá através de 
requerimento feito pela empresa ao Chefe do Executivo. 
Havendo controvérsias no preenchimento dos requisitos previstos no inciso 
IV do artigo 38 será solicitada a câmara o seu pronunciamento através do 
presidente de cada comissão permanente para o posterior deferimento do 
executivo. Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
VI – as isenções previstas no caput deste artigo e seus incisos I , II e III como 
qualquer outra isenção fiscal constante em lei somente alcançará os impostos 
não incidindo sobre taxas ou contribuição de melhoria já que estas tem a 
natureza de contraprestação. Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. Vide Lei nº. 1636 de 
29 de dezembro de 2004. 
VII – a não incidência das isenções nas taxas e contribuições de melhoria só 
passarão a vigorar a partir de janeiro de 1998 em face do principio de 
anualidade quando estarão revogadas as disposições em contrario. Acrescentado pela 
Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
VIII – os parcelamentos e vantagens previstas para o IPTU nesta lei serão 
estendidas as taxas de limpeza e conservação salvo no tocante a isenção e a 
imunidade. Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
Art. 39 – as isenções de que trata o artigo anterior será solicitada em 
requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias 
a sua concessão o qual deverá ser apresentado ate o ultimo dia útil do mês de 
dezembro de cada exercício sob pena da perda do beneficio fiscal no ano 
seguinte. 
Art. 40 – as imunidade tributárias previstas na constituição federal inciso VI 
letras e parágrafo do artigo 150 ocorrem de oficio não havendo necessidade de 
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nenhum procedimento o contribuinte nem mesmo será lançado o imposto, 
contudo haverá cobrança de taxas e contribuição de melhoria em face da 
contraprestação. Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997. 
Art. 41 – a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas 
anteriormente a lei que a concede. 
I – não se aplica anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou 
contravenções ou as que mesmo sem essa qualificação sejam praticados com 
dolo fraude e simulação pelo contribuinte ou por terceiro em beneficio daquele.
Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
II – a anistia ou a remissão em caráter geral independente de iniciativa do 
contribuinte será dada por ato do chefe do executivo em caso de calamidade 
publica e utilidade publica. Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
III – a anistia ou remissão em caráter restrito e pessoal só será dada 
mediante requerimento e por despacho do chefe do executivo e somente em 
casos de extrema pobreza devidamente comprovada conforme art. 11, item IV 
letra “a” “b” e V desta lei. Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
Parágrafo único – não se aplica anistia aos atos qualificados em lei como 
crimes ou contravenções ou aos que mesmo sem essa qualificação sejam 
praticados com dolo, fraude e simulação pelo contribuinte ou por terceiro em 
beneficio daquele. 
Art. 42 – fica concedida uma moratória ate 31/12/97 a todos os 
contribuintes para a liquidação dos IPTU atrasados podendo o contribuinte dentro 
deste prazo liquidar o débito em ate 06 parcelas iguais mês a mês 
sucessivamente sem acréscimos de multa e juros estando incluídas nesta 
moratória as taxas e contribuições de melhoria. Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de 
junho de 1997.
I– findo o prazo acima estipulado o contribuinte estará em mora com o 
poder público que poderá cobrar judicialmente na forma legal a dívida ativa 
inclusive do exercício fiscal em curso pelo não pagamento do IPTU com a 
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inclusão de multa e juros de mora alem das taxa e contribuições de melhoria 
correspondentes. Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
II – o objeto desta mora é para adequar o contribuinte ao plano de 
estabilização econômica inclusive pela falta de numerário circulante, contudo 
não se beneficiarão desta mora aqueles que nos termos do parágrafo único do 
art. 29 efetuar transações com o município já que nestes casos estarão 
evidenciadas a disponibilidade financeira do contribuinte e a contraprestação 
pelo órgão público. Acrescentado pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
SEÇÃO IX 
DA RECLAMAÇÃO – DO RECURSO 
Art. 43 – o contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o 
lançamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana dentro do prazo 
de vinte dias contínuos contado da data da entrega do aviso de lançamento. 
Art. 44 – o prazo para apresentação de recurso a instancia administrativa 
superior é de vinte dias contínuos contado da data da publicação da decisão 
em resumo ou de sua intimação ao contribuinte ou responsável. 
Art. 45 – a reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da exigibilidade 
do credito do imposto sobre a propriedade territorial urbana e serão julgados no 
prazo de trinta dias corridos contados da data de sua apresentação ou 
interposição. 
Art. 46 – a interposição de medida judicial por parte do contribuinte não 
tem efeito suspensivo da exigibilidade do credito do imposto sobre a propriedade 
territorial urbana salvo se o contribuinte ou responsável fizer o deposito prévio do 
montante integral do imposto na forma prevista no inciso II do artigo 33. 
Parágrafo único - se a fazenda municipal for citada para responder aos 
termos da medida judicial prevalece o deposito previsto no artigo anterior e não 
ocorrendo a citação pelo contribuinte no prazo de trinta dias contados da data 
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do deposito a importância depositada será convertida em renda extinguindo-se 
por conseqüência o credito tributário. 
CAPITULO II 
DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE 
Art. 47 – o imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a 
propriedade o domínio útil ou a posse de imóvel construído localizado no 
perímetro urbano do município observando-se 0 disposto no artigo 49 deste 
código. 
§ 1º - para efeito do imposto sobre a propriedade predial considera-se 
imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes que 
sirvam para habitação uso recreio ou para o exercício de qualquer atividade 
lucrativa ou não seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado 
ressalvadas as construções a que se refere o artigo 10 incisos I a IV deste código. 
§ 2º - fazem parte integrante do imóvel construído para os efeitos de 
incidência do imposto sobre a propriedade predial os terrenos de propriedade do 
mesmo contribuinte contíguo a: 
I – estabelecimentos industriais comerciais ou de prestação de serviços 
desde que sejam totalmente utilizados de modo permanente para as finalidades 
daqueles estabelecimentos. 
II – prédios residenciais desde que totalmente utilizados como jardins ou 
áreas de recreio ou moradia. 
§ 3º - considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 
primeiro de janeiro de cada ano. 
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Art. 48 – o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial é o 
proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel 
construído. 
Art. 49 – o imposto sobre a propriedade predial é devido pelos proprietários 
titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo de imóvel construído que 
mesmo localizado fora do perímetro urbano seja utilizado como sitio de recreio e 
no qual a eventual produção não se destine a comercialização. 
Parágrafo único – o imóvel situado na zona rural pertencente a pessoas 
físicas ou jurídicas será caracterizado como sitio de recreio quando: 
I – sua produção não seja comercializada; 
II – sua área não seja superior a área do modulo nos termos da legislação 
agrária aplicável para exploração não definida da zona típica em que estiver 
localizado. 
III – tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de 
que trata este artigo. 
Art. 50 – para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial 
consideram-se zonas urbanas as definidas nos artigos 8º e 9º deste código. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA 
Art. 51- a base de calculo do IPTU é o valor venal do imóvel construído cuja 
apuração se faz considerando-se a área total do terreno e as construções nele 
existentes valor ao qual se aplica a alíquota de 0,25%. Redação determinada pela Lei nº. 1321 
de 18 de junho de 1997. Vide Lei nº 1058 de 20 de setembro de 1990. Vide Lei nº. 2044 de 21 de novembro de 2011. 
Parágrafo único – a alíquota prevista neste artigo poderá ser elevada a te 
2% para os contribuintes que não cumprirem as exigências legais da política 
urbanística do Município. 
Art. 52 – o valor venal do imóvel englobando o terreno e as construções 
nele existentes serão apuradas anualmente em 1º de janeiro de cada ano 
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levando-se em consideração para o terreno o disposto no artigo 12 e seus §§ 1º e 
2º deste código. Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
§ 1º - o valor venal das construções será obtido multiplicando-se a área 
construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo de construção. 
§ 2º - para a determinação do valor unitário médio mencionado no 
parágrafo anterior as construções serão classificadas em categorias com 
características especificas. 
§ 3º - os valores unitários serão estabelecidos pelo poder executivo 
anualmente contendo obrigatoriamente a fixação e a regulamentação do 
processo de apuração do valor venal do imóvel construído. 
§ 4º - para apuração do valor venal do terreno e das construções ou 
edificações nele existentes não serão considerados os bens moveis, mantidos no 
imóvel em caráter permanente ou temporário. 
§ 5º - os valores venais dos imóveis construídos serão revistos anualmente 
pelo poder executivo em 1º de janeiro de cada ano antes do lançamento do 
IPTU e a cobrança entre 1º a 30 de abril de cada ano. Redação determinada pela Lei nº. 1321 
de 18 de junho de 1997.
SEÇÃO III 
DA INSCRIÇÃO 
Art. 53 – a inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória devendo ser 
requerida separadamente para cada imóvel construído de que o contribuinte 
seja proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo mesmo nos 
casos de isenção constitucional ou fiscal. 
Art. 54 – para requerimento de inscrição de imóvel construído aplicam-se as 
disposições do artigo 4 incisos I a IX deste código com o acréscimo das seguintes 
informações: 
I – área construída do imóvel; 
II – localização; 
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III – valor do imóvel segundo o mercado imobiliário do local; 
IV – padrão ou tipo de construção; 
V – estado de conservação do imóvel. 
Art. 55 – o contribuinte é obrigado a responder a inscrição dentro do prazo 
de 60 dias contados da: 
I – convocação eventualmente feita pelo município; 
II – conclusão ou ocupação da construção; 
III – aquisição ou promessa de compra devidamente registrada do imóvel 
construído. 
IV – aquisição ou promessa do compra de imóvel construído devidamente 
registrado desmembrada ou ideal. 
V – posse do imóvel construído exercida a qualquer titulo. 
Art. 56 – ate 60 dias contados da data do ato ou dos fatos devem ser 
comunicado ao município: 
I – pelo adquirente a transcrição no registro de imóveis de titulo aquisitivo 
da propriedade ou do domínio útil de qualquer imóvel construído situado na zona 
urbana do município que não se destine a utilização prevista n artigo 7º deste 
código ou de qualquer imóvel construído situado na zona rural destinado a 
utilização efetiva como sitio de recreio observando o disposto no artigo 47 deste 
código. 
II – pelo promitente vendedor ou pelo cedente a celebração 
respectivamente de contrato de compromisso de compra e venda ou de 
contrato de sua cessão. 
III – pelo proprietário pelo titular de domínio útil ou pelo possuidor a 
qualquer titulo os fatos relacionados com imóvel que possam influir sobre o 
lançamento do imposto sobre a propriedade predial inclusive as reformas 
ampliações ou modificações de uso. 
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Art. 57 – aplica-se aos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial 
o disposto no artigo 17 e seu parágrafo único deste código. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO
Art. 58 – o imposto sobre a propriedade predial é lançado anualmente nos 
prazos e datas regulamentados pelo poder executivo observando-se o estado do 
imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. 
§ 1º - tratando-se de construção concluída durante o exercício o imposto 
sobre a propriedade predial será lançado a partir do exercício seguinte aquele 
em que seja expedido o habite-se o auto de vistoria ou que as construções sejam 
parciais ou totalmente ocupadas. 
§ 2º - tratando-se de construções demolidas durante o exercício o imposto 
sobre propriedade predial será devido ate o final do exercício, passando a ser 
devido ate o final do exercício passando a ser devido o imposto sobre a 
propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte. 
Art. 59 – aplicam-se ao lançamento do imposto sobre a propriedade predial 
todas as disposições constantes deste código nos artigo 19 e seus parágrafos 20 e 
seus parágrafos 21 e 22 e seus parágrafos, 23 e 24 e seus parágrafos. 
SEÇÃO V 
DA ARRECADAÇÃO
Art. 60 – O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana 
poderá ser feito em até 8 (oito) parcelas, observando o intervalo de até no 
máximo 30 (trinta) dias entre uma parcela e outra. Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 
de Abril de 2005. 
§ 1º - O contribuinte comprovadamente pobre e possuidor de um único 
imóvel no Município terão direito a um desconto de 50% (cinqüenta por cento) 
sobre o valor do imposto, desde que preencha os requisitos previstos nos incisos IV 
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e V do art. 11 desta Lei e faça requerimento do benefício até 30 de abril de cada 
ano, podendo o imposto ser parcelado em até 08 (oito) vezes nos termos do 
caput deste artigo. Redação determinada pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005. 
§ 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 15,00 
(quinze) reais, valor este que será reajustado anualmente e antes do lançamento 
do imposto, aplicando-se o índice do INPC (IBGE), através de Decreto do 
Executivo. Acrescentado pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005.
§ 3º - A partir e inclusive da segunda parcela incidirá correção pelo índice 
do INPC (IBGE) do respectivo mês. Acrescentado pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005.
§ 4º - Será devida taxa de expediente a qual incidirá apenas sobre a 
primeira parcela e será incluída na guia de cobrança. Acrescentado pela Lei nº. 1654 de 29 
de Abril de 2005.
§ 5º - o parcelamento ocorrerá após assinatura de requerimento próprio, 
sendo que o contribuinte interessado tomará conhecimento do débito e terá 
todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que 
será firmado um termo de reconhecimento e parcelamento do débito e emitidas 
as guias para pagamento, tudo em modelos próprios adotados pela prefeitura 
municipal. Acrescentado pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005.
§ 6º - Caso o contribuinte deixe de quitar total ou parcialmente as parcelas, 
ficará sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do imposto 
devido, mais juros de mora 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração. Acrescentado pela 
Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005.
Art. 61- o pagamento do imposto sobre a propriedade predial não implica 
em reconhecimento pelo Município pata quaisquer fins ou efeitos da legitimidade 
da propriedade do domínio útil ou da posse do imóvel. 
SEÇÃO VI 
DAS PENALIDADES 
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Art. 62 – aplicam-se aos contribuintes do imposto sobre a propriedade 
predial as disposições dos artigos 27, 28, 30, 31 deste código observando o 
disposto nos artigos 55 e 56. 
§ 1º – A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial 
Urbana nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por 
cento) sobre o valor global do imposto devido, mais juros de mora 0,5% (meio por 
cento) ao mês. Acrescentado pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005.
§ 2º - § 1º - O contribuinte para efetuar transações com o Município deverá 
estar em dia com o erário ou optar pelo parcelamento de que trata o art. 25 
desta Lei, com o pagamento da primeira parcela na data do requerimento e as 
demais nos meses subseqüentes, exceto no caso de transferências de imóveis, em 
que o contribuinte deverá quitar a totalidade do imposto somente referente ao 
imóvel objeto da transação. Acrescentado pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005.
§ 3º - Quando o parcelamento for requerido após o dia 30 (trinta) de abril, 
deverá ser observado o prazo máximo de 30 de novembro para se aferir o 
número máximo de parcelas. Acrescentado pela Lei nº. 1654 de 29 de Abril de 2005.
SEÇÃO VII 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA 
Art. 63 – aplicam-se para definir responsabilidade tributaria no caso do 
imposto sobre propriedade predial as normas do artigo 32 deste código. 
SEÇÃO VIII 
DA SUSPENSÃO DA EXTINÇÃO E DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 
Art. 64 – aplicam-se ao imposto sobre propriedade predial as disposições 
dos artigos 33 a 37 e 39 e 40 deste código. 
Art. 65 – são isentos do imposto sobre propriedade predial atendida as 
exigências da legislação tributária do município. 
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a) Os imóveis cedidos gratuitamente para usos de serviços públicos 
federais, estaduais e municipais; 
b) Os imóveis cedidos gratuitamente pelos seus proprietários para 
instalações de entidades assistenciais e de instituições de ensino gratuito. 
c) Os imóveis pertencentes às sociedades ou instituições sem fins 
lucrativos que se destinem a congregar classes trabalhadoras com o fito de 
realizar a união dos associados sua representação e defesa a elevação de seu 
nível intelectual ou físico e assistência médico-hospitalar. 
SEÇÃO IX 
DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO 
Art. 66 – o contribuinte ou responsável poderá apresentar a reclamação e o 
recurso previstos nos artigos 41 e 42 deste código observando o disposto no artigo 
45. 
Parágrafo único – aplica-se ao imposto sobre a propriedade predial o
disposto no artigo 46 e seu parágrafo único deste código. 
CAPITULO III 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE 
Art. 67 – o imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato 
gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo com ou sem 
estabelecimento fixo de serviço constante da tabela de que trata o artigo 76. 
Art. 68 – considera-se local da prestação de serviços: 
I – o estabelecimento prestador ou na falta deste seu domicilio. 
II – no caso de construção o local onde se efetuar a prestação do serviço. 
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Art. 69 – considera-se domicilio tributário do contribuinte o território do 
município. 
Art. 70 – o contribuinte do imposto é todo prestador de serviço. 
§ 1º - considera-se prestador de serviço pessoa jurídica ou profissional 
autônomo que exerça em caráter permanente ou eventual qualquer das 
atividades mencionadas na tabela de que trata o artigo 76. 
§ 2º - não são contribuintes os que prestem serviços em relação de 
emprego os trabalhadores avulsos os diretores e membros de conselhos 
consultivos ou fiscal de sociedades. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA 
Art. 71 – a base de calculo do imposto é o preço do serviço:
Parágrafo único – o valor do serviço para efeitos de apuração da base de 
calculo será obtido: 
I – pela receita bruta mensal do contribuinte quando se tratar de prestação 
de serviços em caráter permanente. 
II – pelo preço cobrado quando e tratar de prestação de serviço em 
caráter eventual. 
Art. 72 – o imposto devido pelo profissional autônomo será calculado na 
forma prevista na tabela do artigo 76 pela aplicação de percentagem incidente 
sobre o valor de referencia vigente no município. 
Art. 73 – quando os serviço que se referem os itens 1 e 2 do grupo B da 
tabela do artigo 76 forme prestado por sociedades estas ficarão sujeitas ao 
imposto na forma do artigo anterior calculado em relação a cada profissional 
habilitado empregado ou não que preste serviços em nome da sociedade 
embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável ao 
exercício de sua profissão. 
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Art. 74 – consideram-se empresas distintas para os efeitos da cobrança do 
imposto: 
I – as que embora no mesmo local ainda que com idêntico ramo de 
atividade pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. 
II – as que embora pertençam a mesma pessoa física ou jurídica funcionem 
locais diversos. 
Parágrafo único – não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis 
contíguos e com comunicação interna nem as varias salas ou pavimentos de um 
mesmo local. 
Art. 75 – a empresa ou profissional autônomo que exerça mais de uma 
atividade sempre no mesmo local terá seu imposto calculado levando em 
consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal. 
Art. 76 – ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta lei o 
imposto será calculado pela aplicação ao respectivo serviço das alíquotas 
constantes da seguinte tabela: 
TABELA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – PERCENTAGEM SOBRE RECEITA BRUTA DO 
MÊS. 
GRUPO A 
01 – hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorro, casas de saúde, 
casas de recuperação ou repouso, bancos de sangue, laboratórios e correlatos 
..........................................................................................................................................1%. 
02 – hotéis, pensões, hospedarias, motéis, casa de cômodos e similares, 
incluindo-se o valor da alimentação quando este for integrante da diária ou 
mensalidade.................................................................................................................5%. 
03 – execução por administração empreitada ou sub-empreitada de 
construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços 
auxiliares ou complementares ( exceto mercadorias produzidas pelo prestador de 
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serviço fora do local da prestação de serviços e fornecimento ao contratante 
pois estas sujeitam-se ao ICM....................................................................................5% 
04 – agenciamento corretagem ou intermediação de seguros de cambio 
de compra e venda de bens moveis de serviços pessoais de qualquer natureza e 
quaisquer outras atividades congêneres ou similares (exceto agenciamento ou 
corretagem ou intermediação de títulos ou valores praticado por instituições 
financeiras e sociedades corretoras que dependem de autorização federal.......5% 
05 – organização programação planejamento e consultoria técnica 
financeira ou administrativa, avaliação de bens, mercadorias, riscos ou danos 
processamento de dados e serviços similares.............................................................5% 
06 – administração de bens e negócios...........................................................5% 
07 – estúdios fotográficos e cinematográficos inclusive revelação 
ampliação e reprodução estúdios de gravação de sons e fonográficos e 
similares..........................................................................................................................5% 
08 – copia de documentos e outros papeis desenhos plantas por qualquer 
processo não incluído no item anterior.....................................................................5% 
09 – composição gráfica, clicheria, zincografia litografia, fotolitografia e 
similares...........................................................................................................................5% 
10 – agencias de turismo, passeios e excursões, guias turísticos e similares..5% 
11 – organização de feiras e amostras, congresso e congêneres.................5% 
12 – organizações de festas, buffet e similares exceto o fornecimento de 
alimentos que fica sujeito ao ICM..............................................................................5% 
13 – publicidade e propaganda por qualquer meio.....................................5% 
14 – banhos saunas, duchas massagens, ginásticas e congêneres.............5% 
15 – pintura de objetos não destinados a comercialização ou 
industrialização.............................................................................................................5% 
16 – colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário 
final do serviço...............................................................................................................5% 
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Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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29
17 – armazéns gerais armazéns frigoríficos e silos cargas, descarga 
arrumação e guarda de moveis e outros bens e similares......................................5% 
18 – beneficiamento, lavagem secagem tingimento galvanoplastia, 
acondicionamento e operações similares de objetos não destinados a 
comercialização e industrialização............................................................................5% 
19 – transportes urbanos em geral ...................................................................5%
20 – locação de bens moveis..........................................................................5%
21 – recrutamento colocação ou fornecimento de mão de obra...............5% 
22 – datilografia, estenografia, secretaria e congêneres...............................5% 
23 – ensino de qualquer grau ou natureza........................................................1% 
24 – analises técnicas.........................................................................................5% 
25 – depósitos de qualquer natureza exceto depósitos feitos em banco ou 
outras instituições financeiras.....................................................................................5% 
26 – guardas e estacionamento de veículos.................................................5% 
27 –recauchutagem e recuperação de pneus.............................................5% 
28 – recondicionamento de motores exceto o valor das peças fornecidas 
pelo prestador do serviço cujo valor fica sujeito ao ICM........................................5% 
29 – conserto e restauração de quaisquer objetos inclusive em qualquer 
caso o fornecimento de peças e partes de maquinas que fica sujeito ao 
pagamento de ICM.....................................................................................................5% 
30 – lubrificação limpeza e revisão de maquinas aparelhos e equipamentos 
exceto a substituição de peças que fica sujeito ao ICM ........................................5% 
31 – instalação e montagem de aparelhos maquinas e equipamentos não 
fornecidos pelo prestador de serviço.........................................................................5% 
32 – limpeza de imóveis, raspagem, lustração de assoalhos, desinfecção e 
higienização..................................................................................................................5% 
33 – tinturarias e lavanderias...............................................................................5% 
34 – empresas funerárias...................................................................................5% 
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30
35 – florestamento e reflorestamento.................................................................1%
36 – distribuição e venda de bilhetes e outros jogos de loteria.....................5% 
37 – guarda, tratamento e adestramento de animais....................................1% 
38 – aerofotogrametria......................................................................................5% 
39 – serviços prestados por estabelecimentos bancários e financeiros......10% 
40 – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
franquia “franchise” e de faturação “factoring” excetuam-se os serviços 
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central – 
percentagem sem a receita bruta no mês ................................................................5%. 
Acrescentada pela Lei Municipal nº. 1204 de 17 de dezembro de 1993. 
GRUPO B - VALORES DE REFERENCIA POR ANO 
01 – médicos, dentistas, advogados...............................................................3vr 
02 – arquitetos e engenheiros..........................................................................3vr 
03 – economistas, decoradores e paisagistas..................................................3vr 
04 – contadores, técnicos em contabilidade, guarda-livros, administradores, 
veterinários, agrônomos..............................................................................................2vr 
05 – construtores, agrimensores, topógrafos, despachantes, leiloeiros........2vr 
06 – enfermeiros, desenhistas, agentes de propriedade industrial, artísticos e 
literários, tradutores, interpretes, solicitadores ou provisionados protéticos......... 2 vr. 
07 – taxidermistas, encadernadores de livros, jornais e revistas ................. 2 vr. 
08 – barbeiro, cabeleireiros, manicuras, pedicuras, alfaiates, costureiros e 
modistas ............................................................................................................. ½ a 2 vr. 
09 – demais atividades sob a forma de trabalho de pessoal: 
a) nível universitário ........................................................................................ 3vr 
b) outras ................................................................................................... 1 a 5 vr. 
10 – demais atividades que não constam na listagem ......................... 1 a 5 vr 
de acordo com o volume de serviço prestado. 
GRUPO C - § SOBRE A RECEITA POR EXIBIÇÃO 
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31
Cinemas, teatros, circos, auditórios, parques de diversões, exposição com 
cobrança de ingresso e congêneres de natureza permanente ou provisória, 
bailes, shows, e outras reuniões públicas com ou sem cobrança de ingressos; 
execução de musica por executantes individuais por processo eletrônico ou 
mecânico ou elétrico, dancing, bilhares, ou. 
SEÇÃO III 
DA INSCRIÇÃO E DA BASE 
Art. 77 – o contribuinte deve requerer sua inscrição no cadastro fiscal de 
prestadores de serviços antes do inicio de suas atividades fornecendo ao 
município os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização 
do tributo nos formulários oficiais próprios. 
Parágrafo único – para cada local de prestação de serviços o contribuinte 
deverá requerer inscrição distinta. 
Art. 78 – o contribuinte deverá comunicar ao município dentro do prazo de 
15 dias contínuos contados da data de sua ocorrência a cassação de atividades 
a fim de obter a baixa de sua inscrição que será concedida após a verificação 
da veracidade da comunicação sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos 
ao município. 
Art. 79 – o município exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de 
serviços e a utilização de livros, formulários e outros documentos necessários ao 
registro controle e fiscalização dos serviços ou atividade tributáveis. 
Parágrafo único – ficam desobrigados das exigências que forem feitas com 
base neste artigo os contribuintes a que se refere o artigo 76 grupo B. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO 
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32
Art. 80 – o imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado 
pelo próprio contribuinte mensalmente nos caso do artigo 76 grupo A. 
Parágrafo único – nos casos de diversões públicas se o prestador de serviço 
não tiver estabelecimento fixo e permanente no município o imposto sobre 
serviços de qualquer natureza deve ser calculado diariamente. 
Art. 81- o ISSQN será calculado pela fazenda municipal anualmente nos 
caso do artigo 76 grupo B deste código. 
Parágrafo único – o aviso e lançamento serão entregue no 
estabelecimento do contribuinte ou na falta do estabelecimento no seu 
domicilio. 
Art. 82 – será arbitrado o preço do serviço mediante processo regular nos 
seguintes casos: 
I – quando se apurar fraude sonegação ou omissão ou se o contribuinte 
embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e 
fiscalização do tributo ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal; 
II – quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não o 
pagamento do ISSQN no prazo legal; 
III – quando o contribuinte não possuir os livros documentos talonários de 
notas fiscais e formulários exigíveis pelo artigo 79. 
IV – quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente 
inexpressivo quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do 
serviço tenha caráter transitório ou instável. 
Parágrafo único – para o arbitramento do preço do serviço serão 
considerados entre outros elementos ou indícios os lançamentos de 
estabelecimentos similares à natureza do serviço prestado, o valor das instalações 
e equipamentos do contribuinte sua localização, a remuneração dos sócios o 
numero de empregados e seus salários bem como o consumo de água e energia 
elétrica. 
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33
Art. 83 – os avisos de lançamento de oficio será entregues ao contribuinte 
no seu estabelecimento ou na falta deste no seu domicilio dentro do prazo de 
trinta dias de sua efetivação acompanhados do auto de infração. 
Art. 84 – quando o contribuinte comprovar com documentação hábil a 
critério da fazenda municipal a existência do resultado por não ter prestado 
serviços tributáveis pelo município deve fazer a comprovação no prazo 
estabelecido por este código para o recolhimento do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza. 
Art. 85 – o prazo para homologação do calculo do contribuinte nos caso do 
artigo 76 grupo A e C é de cindo anos contados da data do pagamento do 
ISSQN e de dez anos, comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação do 
contribuinte. 
SEÇÃO V 
DA ARRECADAÇÃO 
Art. 86 – nos caso do artigo 76 grupo A e C o ISSQN será recolhido 
mensalmente em local indicado pelo município mediante o preenchimento de 
guias especiais independentemente de qualquer aviso ou notificação ate o dia 
vinte do mês subseqüente ao vencido. 
§ 1º - nos casos de diversões publicas se o prestador do serviço não tiver 
estabelecimento fixo e permanente no município o ISSQN deve ser recolhido 
diariamente das atividades do dia anterior. 
§ 2º - nas construções civis no ato da expedição do alvará de construção. 
Art. 87 – nos caso do artigo 76 grupo B o ISSQN será recolhido pelo 
contribuinte anualmente ate o dia 31 de janeiro. 
Art. 88 – a falta de pagamento ou a diferença de ISSQN apurada em 
levantamento fiscal constarão de auto de infração e serão recolhidos dentro do 
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prazo de trinta dias contínuo contados da data do recebimento da respectiva 
notificação sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
Parágrafo único – os autos de infração lavrados nos casos de falta de 
pagamento total ou parcial do tributo devem mencionar com exatidão o fato 
gerador do ISSQN enumerando o item correto da lista de serviços do artigo 76 
deste código indicando o montante do tributo devido, identificar o contribuinte e 
propor a aplicação da penalidade cabível. 
SEÇÃO VI 
DAS PENALIDADES 
Art. 89 – aos contribuintes que não cumprirem o disposto nos artigos 77 a 79 
deste código será aplicada a multa equivalente a um valor de referencia sem 
prejuízo do pagamento do valor principal. 
Art. 90 – a falta de pagamento do ISSQN nos vencimentos fixados sujeitará o 
contribuinte a multa de 20% do valor do imposto por trimestre de atraso a 
cobrança de juros moratórios a razão de 1% ao mês e a correção do valor de 
acordo com índice fixado pelo ministério da fazenda inscrevendo-se o credito da 
fazenda municipal imediatamente após o seu vencimento para execução 
judicial que se fará com a certidão de divida ativa correspondente ao crédito 
inscrito. 
SEÇÃO VII 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA 
Art. 91 – a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra 
por qualquer titulo estabelecimento profissional de prestação de serviços e 
continuar exploração do negocio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma 
ou nome individual é responsável pelo ISSQN do estabelecimento adquirido 
devida ate a data do ato: 
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35
I – integralmente se a alienante cessar a exploração da atividade; 
II – subsidiariamente com a alienante se esta prosseguir na exploração ou 
iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação nessa atividade do 
mesmo ou de outro ramo ou de prestação de serviços;
III – o proprietário do imóvel solidariamente com o empreiteiro nas 
construções civis e obras em geral. 
Parágrafo único – o disposto deste artigo se aplica aos casos de extinção 
de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva 
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espolio sob a 
mesma ou outra razão social ou sob firma individual. 
Art. 92 – a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelo ISSQN 
devido pelas pessoas jurídicas fundidas transformadas ou incorporadas ate a 
data dos atos de fusão transformação ou incorporação. 
SEÇÃO VIII 
DA SUSPENSÃO DA EXTINÇÃO E DA EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. 
Art. 93 – aplicam-se ao ISSQN as disposições dos artigos 33 a 37 e 39 a 42 
deste código. 
Parágrafo único – também extingue o credito do ISSQN a homologação do 
lançamento nos termos do disposto no artigo 150 parágrafo 1º a 4º do código 
tributário nacional. 
Art. 94 – são isentos do ISSQN: 
I – os serviços de execução por administração empreitada e sub￾empreitada de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços 
de engenharia consultiva quando contratados com a União, estados distrito 
federal municípios autarquias de empresas de serviços públicos. 
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II – serviços de instalações e montagem de aparelhos máquinas e 
equipamentos prestados ao poder público as autarquias e as empresas 
concessionárias de produção de energia elétrica. 
III – a prestação de assistência medica ou odontológica em ambulatórios 
ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais sindicatos e 
sociedades civis sem fins lucrativos desde que se destinem exclusivamente ao 
atendimento de seus empregados e associados e não seja explorada por 
terceiros sob qualquer forma. 
IV – promoventes de concertos recitais shows, bailes e outros espetáculos 
similares realizados para fins assistenciais ou quando a juízo da administração 
municipal forem considerados de excepcional valor artístico. 
V – profissional autônomo que preste serviço em sua própria residência por 
conta própria sem reclames ou letreiros e em empregados excluídos os 
profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau. 
VI – as cooperativas pelos serviços prestados exclusivamente aos seus 
associados. 
VII – as microempresas assim definidas em lei municipal. Vide Lei 1.013 de 02 de 
outubro de 1989. 
Parágrafo único – os serviços de engenharia consultiva a que se refere este 
artigo são os seguintes: 
I – elaboração de planos diretores estudos de viabilidade estudos 
organizacionais e outros relacionados com as obras de serviços de engenharia. 
II – elaboração de ante-projetos projetos básicos e projetos executivos para 
trabalho de engenharia. 
III – fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. 
Art. 95 – as isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em 
requerimento instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias 
para sua concessão que deve ser apresentado ate o ultimo dia útil do mês de 
dezembro de cada exercício. 
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37
§ 1º - este artigo não se aplica as isenções a que se refere o artigo 94, I e II 
deste código. 
§ 2º - nos caso de inicio de atividades o pedido de isenção deve ser 
apresentado simultaneamente com o pedido do alvará de localização e 
funcionamento. 
SEÇÃO IX 
DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO 
Art. 96 – o contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o 
lançamento do ISSQN dentro de vinte dias contínuos contados da data da 
entrega do aviso de lançamento ou do auto de infração e respectiva notificação 
no domicilio tributário. 
Parágrafo único – considera-se domicilio tributário para efeitos do ISSQN o 
local do estabelecimento prestador do serviço ou na falta de estabelecimento o 
local do domicilio do prestador salvo nos casos de construção civil em que será 
considerado domicilio tributário do contribuinte ou do responsável o local onde se 
efetuar a prestação do serviço. 
Art. 97 – o prazo para apresentação do recurso a instancia administrativa 
superior a de vinte dias contínuos contados da data da publicação da decisão 
em resumo ou da data de sua intimação ao contribuinte ou ao responsável. 
Art. 98 – a reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da exigibilidade 
do credito do ISSQN e serão julgados no prazo de trinta dias contados da data de 
sua apresentação ou interposição. 
Art. 99 – a interposição de medidas judiciais por parte de contribuintes não 
tem efeito suspensivo da exigibilidade do credito do ISSQN salvo se o contribuinte 
ou responsável fizer o deposito prévio do montante integral do imposto na forma 
do inciso II do artigo 33. 
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Parágrafo único – se a fazenda municipal for citada para responder aos 
termos da medida judicial proposta pelo contribuinte no prazo de trinta dias úteis 
contados da data do deposito a que se refere este artigo a importância 
depositada será convertida em renda extinguindo-se em conseqüência o credito 
tributário. 
CAPITULO IV 
DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS 
GASOSOS EXCETO OLEO DIESEL 
SEÇÃO I 
DA INCIDENCIA 
Art. 100 – o IVV imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e 
gasosos exceto óleo diesel têm como fato gerador: 
I – a saída a varejo de combustível líquidos e gasosos de estabelecimento 
comercial industrial ou produtor. 
II – a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor de 
combustíveis líquidos e gasosos importados do exterior pelo titular do 
estabelecimento. 
§ 1º - o imposto incide também sobre: 
I – o fornecimento de combustíveis líquidos e gasosos por estabelecimento 
prestador de serviços; 
II – a arrematação em leilão ou aquisição em concorrência publica 
promovida pelo poder publico de combustíveis líquidos e gasosos apreendidos. 
§ 2º - equipara-se a saída a transmissão da propriedade de combustíveis 
líquidos e gasosos ou de titulo que a represente quando não transitar pelo 
estabelecimento transmitente. 
§ 3º - para os efeitos desta lei consideras-se: 
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I – saída do estabelecimento combustíveis líquidos e gasosos constantes do 
estoque final na data do encerramento de suas atividades. 
II – saída do estabelecimento a transmissão da propriedade combustíveis 
líquidos e gasosos depositados em armazém geral ou deposito fechado. 
III – saída do estabelecimento combustíveis líquidos e gasosos remetidos 
para armazém geral ou deposito fechado do próprio contribuinte fora do 
município. 
§ 4º - são irrelevantes para a caracterização do fato gerador: 
I – a natureza jurídica da operação que resulte: 
a) Saída a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
b) a transmissão de propriedade de combustíveis líquidos e gasosos. 
c) a entrada de combustíveis líquidos e gasosos importados do exterior. 
II – o titulo jurídico pelos quais os combustíveis líquidos e gasosos 
efetivamente saídos do estabelecimento estavam na posse do respectivo titular. 
SEÇÃO II 
DA NÃO INCIDENCIA 
Art. 101 – o imposto não incide sobre: 
I – alienação fiduciária em garantia; 
II – a saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de deposito 
por conta e ordem desta de combustíveis líquidos e gasosos de terceiros. 
SEÇÃO III 
DAS ISENÇÕES 
Vide Lei 1.103 de 01 de outubro de 1991. 
Vide Lei n. 1267 de 22 de novembro de 1995. 
Vide Lei nº. 1346 de 26 de dezembro de 1997. 
Art. 102 – As isenções do imposto serão concedidos ou revogados, nos 
termos fixados em convênios celebrados e ratificados pelo Município. 
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§ 1º - a isenção não dispensa o contribuinte de obrigações acessórias. 
§ 2º - Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de 
condição posterior não sendo esta satisfeita o imposto será devido no momento 
em que ocorrer a operação. 
SEÇÃO IV 
DA ALIQUOTA 
Art. 103- As alíquotas do imposto são: 
I – nas operações internas 3%. 
II – nas operações intermunicipais 3% 
Parágrafo único – Consideram-se operações internas: 
I – aquelas em que o remetente e destinatário estejam situados no mesmo 
município; 
II – vendas diretas ao consumidor; 
III – as de entrada em estabelecimentos de contribuintes de mercadorias 
importadas do exterior pelo titular do estabelecimento. 
SEÇÃO V 
DA BASE DE CALCULO 
Art. 104 – A base de calculo do imposto é: 
I – o valor da tabela para os combustíveis líquidos e gasosos tabelados; 
II – o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; 
III – na falta do valor a que se refere o inciso anterior o preço corrente dos 
combustíveis líquidos e gasosos no mercado atacadista do município. 
IV – tratando-se de mercadoria importada o valor constante do 
documento de importação. 
SEÇÃO VI 
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DOS CONTRIBUINTES 
Art. 105 – Contribuinte do imposto é o comerciante industrial ou produtor 
que promova a saída a varejo de combustíveis líquidos e gasosos que os importe 
do exterior que os arremates em leilão ou adquira em concorrência promovida 
pelo poder publico mercadoria importada e apreendida. 
Art. 106 – Consideram-se também contribuintes; 
I – as sociedades civis de fins econômicos inclusive cooperativas que 
pratiquem com habitualidade operações relativas a circulação de combustíveis 
líquidos e gasosos a varejo. 
II – as sociedades civis de fins não econômicos que explorem 
estabelecimentos industriais ou que pratiquem com habitualidade vendas de 
combustíveis líquidos e gasosos que para esse fim adquirem. 
III – as autarquias e empresas públicas federais ou municipais que vendam 
a varejo da categoria profissional ou funcional combustíveis líquidos e gasosos 
que para esse fim adquirem ou produzirem. 
IV – outras categorias de contribuintes que vierem a ser instituídas. 
V – qualquer pessoa física ou jurídica que pratique com habitualidade 
operações de vendas a varejo relativas a combustíveis líquidos e gasosos. 
SEÇÃO VII 
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE 
Art. 107 – São obrigações do contribuinte: 
I – inscrever-se no cadastro municipal antes do inicio de suas atividades na 
forma do disposto pelo código tributário municipal para os contribuintes do ISSQN. 
II – manter livros fiscais devidamente registrados na divisão de receitas do 
município bem como os documentos fiscais pelo prazo de cinco anos. 
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III – exibir ou entregar a fiscalização municipal quando solicitados os livros 
ou documentos fiscais bem como outros elementos auxiliares relacionados com a 
condição do contribuinte. 
IV – comunicar a divisão de receitas do município as alterações contratuais 
e estatutárias de interesse do fisco bem como as mudanças de endereço, venda 
ou transferência de estabelecimento e encerramento das atividades no prazo de 
dez dias. 
V – obter autorização da divisão de receitas do município para imprimir ou 
mandar imprimir documento fiscal. 
VI – escriturar os livros emitir documentos fiscais na forma regulamentar 
VII – entregar ao adquirente ainda que não solicitado o documento 
correspondente a saída efetiva. 
VIII – comunicar a divisão de receitas do município quaisquer 
irregularidades de que tiver conhecimento. 
IX – pagar imposto devido na forma e prazos estipulados nesta lei. 
X – cumprir todas as exigências fiscais previstas nesta lei. 
SEÇÃO VIII 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA 
Art. 108 – São solidariamente responsáveis pela obrigação tributaria: 
I – os armazéns gerais: 
a) nas saídas de combustíveis líquidos e gasosos depositados por 
contribuinte em outros municípios. 
b) nas transmissões a varejo de propriedade de combustíveis líquidos e 
gasosos de contribuintes de outros municípios. 
II – os leiloeiros, os síndicos, os comissários e os inventariantes em relação as 
saídas de combustíveis líquidos e gasosos decorrentes de alienação em leilões, 
falências, concordatas , inventários ou arrolamentos. 
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III – o representante o mandatário o gestor de negocio em relação as 
operações realizadas por seu intermédio. 
Art. 109 – É facultado ao poder executivo municipal atribuir ao industrial ou 
comerciante atacadista na condição de contribuinte substituto a 
responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto devido pela 
operação subseqüente realizada por varejista. 
SEÇÃO IX 
DO ESTABELECIMENTO
Art. 110 – Considera-se estabelecimento o local construído ou não onde o 
contribuinte exerce suas atividades em caráter permanente ou temporário bem 
como: 
I – o local onde se encontram armazenados ou depositados os combustíveis 
líquidos e gasosos ainda que esse local pertença a terceiros. 
II – o deposito fechado assim considerado o local onde o contribuinte 
promova com exclusividade a armazenagem de suas mercadorias 
Art. 111 – Considera-se autônomo 
I – o estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte. 
II - cada um dos estabelecimentos do mesmo titular. 
Parágrafo único – Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão 
considerados em conjunto para efeito de responder por debito do imposto 
acréscimo de qualquer natureza e multa. 
SEÇÃO X 
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO 
Art. 112 – O lançamento do imposto será feito nos documentos e livros 
fiscais com a descrição das operações realizadas. 
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Parágrafo único – O lançamento é de exclusiva responsabilidade do 
contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela divisão de receitas do 
município. 
Art. 113 – Todos os dados ao lançamento serão fornecidos a divisão de 
receitas do município mediante declaração prestada na guia de informação do 
IVV mensalmente. 
Art. 114 – Não tem o contribuinte direito a qualquer credito decorrente da 
tributação da mesma natureza recolhido neste município ou em qualquer outro. 
Art. 115 – O imposto será recolhido ao município em estabelecimento 
bancário autorizado ou na divisão da receita do município mediante DAM 
preenchido pelo contribuinte no valor apurado na guia de informação mensal 
referida no artigo 113. 
Art. 116 – O imposto será recolhido ate o 10º dia do mês subseqüente ao 
mês de ocorrência do fato gerador. 
SEÇÃO XI 
DO DOCUMENTARIO E DA ESCRITA FISCAL 
Art. 117 – Os livros e documentos do IVV serão os mesmos adotados pela 
legislação do ICM. 
§ 1º - As notas fiscais terão série única e servirão exclusivamente para 
combustíveis líquidos e gasosos. 
§ 2º - Deverão ser mantidos livros de registro de entradas e saídas 
exclusivamente para o controle do IVV 
SEÇÃO XII 
DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR 
Art. 118 – Dar-se-á apreensão de mercadorias quando: 
I – transportados ou encontrados sem documentos fiscais 
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II – acobertados por documentação falsa 
§ - Mediante recibo poderão ser apreendidos os documentos objetos 
papeis e livros fiscais que constituem provas de infração e esta lei pelo prazo de 
oito dias. 
Art. 119 – A liberação das mercadorias será autorizada em qualquer época 
se o interessado regularizando a situação promover o recolhimento do imposto 
multas e acréscimos devidos. 
Art. 120 – Adota-se para o IVV as penalidade as multas e os procedimentos 
administrativos fixados para o ISSQN 
CAPITULO V 
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS 
SEÇÃO I 
DA INCIDENCIA. 
Art. 121 – O ITBI imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles 
relativos inter-vivos criado pela constituição federal na esfera do município tem 
como fato gerador: 
I – a transmissão de qualquer titulo de propriedade ou domínio útil de bens 
imóveis por natureza ou por acessão física como definidos na lei civil desde 
onerosa. 
II – a transmissão a qualquer titulo de direitos reais sobre imóveis exceto os 
direitos reais de garantia e as servidões. 
III – a cessão onerosa de direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos 
incisos anteriores. 
Parágrafo único – São também tributáveis os compromissos ou promessas 
de compra e venda de imóveis sem clausula de arrendamento ou a cessão de 
direitos dele decorrentes. 
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Art. 122 – A incidência do imposto alcança as seguintes mutações 
patrimoniais: 
I – compra e venda pura ou condicionada. 
II – doação onerosa 
III – doação em pagamento 
IV - arrematação 
V – desistência ou renuncia de herança ou legado com determinação do 
beneficiário. 
VI – sentença declaratória de usucapião. 
VII – mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando estes 
configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais a compra 
e venda. 
VIII – instituição do usufruto convencional ou testamentário sobre bens 
imóveis. 
IX – tomas ou reposição que ocorram nas divisões para extinção de 
condomínio de imóveis quando for recebida por qualquer condômino quota 
parte material cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal incidindo 
sobre a diferença. 
X – tomas ou reposições que ocorram nas partilhas virtude de falecimento 
ou separação judicial quando qualquer interessado receber dos imóveis situados 
no município quota parte cujo valor seja maior do que a cota parte que lhe é 
devida da totalidade dos bens incidindo sobre a diferença. 
XI – permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos. 
XII – quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens 
imóveis a titulo oneroso sujeitos a transcrição na forma da lei. 
Art. 123 - O imposto é devido quando o imóvel transmitido ou sobre que 
versarem os direitos transmitidos ou cedidos esteja situado em território do 
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município mesmo que a mutação patrimonial decorrente de contrato celebrado 
fora dele. 
SEÇÃO II 
DA NÃO INCIDENCIA 
Art. 124 – O imposto incide sobre: 
I – a transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua 
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. 
II – a transmissão dos bens ou direitos quando decorrente de fusão 
incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica. 
III – a transmissão de bens ou direitos quando a aquisição for feita por 
pessoas jurídicas de direito publico interno templos de qualquer culto ou 
instituição de educação e assistência social observando o disposto no parágrafo 
5º. 
IV – a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação. 
§ 1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a 
pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou 
locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição. 
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no 
parágrafo anterior quando mais de 50% da receita operacional da pessoa 
jurídica adquirente nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes a 
aquisição decorrer de venda locação ou cessão de direitos a aquisição de 
imóveis. 
§ 3º - Ser pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição 
ou menos de dois anos antes dela apurar-se-á a preponderância referida no 
parágrafo anterior levando-se em conta os três primeiros anos seguintes a data 
da aquisição. 
§ 4º - Quando a atividade preponderante referida no § 1º deste artigo 
estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente o 
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imposto será exigido no ato da aquisição sem prejuízo do direito a restituição que 
vier a ser legitimado com aplicação no disposto § 2º ou § 1º. 
§ 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a 
preponderância referida nos §§ 2º e 3º deste artigo tornar-se-á devido o imposto 
nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre os valores atualizados dos 
bens ou direitos. 
§ 6º - Para efeito do disposto no artigo as instituições de educação e 
assistência social deverão observar os seguintes requisitos: 
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a 
titulo de lucro ou participação no resultado. 
II – aplicarem integralmente no país seus recursos na manutenção e no 
desenvolvimento dos objetivos institucionais. 
III – manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em 
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. 
SEÇÃO III 
DAS ISENÇÕES 
Vide Lei nº 1058 de 20 de setembro de 1990.
Art. 125 – São isentas do imposto: 
I – a aquisição a qualquer titulo de bens imóveis promovida pela 
companhia de habitação do Estado COHAB. 
II – a aquisição de bens imóveis quando vinculada a programas 
habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito 
federal estadual ou municipal destinados a pessoas de baixa renda com a 
participação de entidades ou órgãos criados pelo poder publico. 
SEÇÃO IV 
DAS ALIQUOTAS 
Art. 126 – As alíquotas do imposto são: 
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I – nas transações e cessões por intermédio do sistema financeiro de 
habitação SFH. 
a) 0,5% sobre o valor efetivamente financiado 
b) 2% sobre o valor restante. 
II – nas transmissões e cessões a titulo oneroso, 2%. 
SEÇÃO V 
DA BASE DE CALCULO 
Art. 127 – A base de calculo do ITBI é o valor dos bens no momento da 
transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos segundo estimativa fiscal aceita 
pelo contribuinte ou o preço se este for maior. 
§ 1º - Não concordando com o valor estimado poderá o contribuinte 
requere a avaliação administrativa instruindo o pedido com documentação que 
fundamente sua discordância. 
§ 2º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo 
de 90 dias findo o qual sem o pagamento do imposto ficará sem efeito o 
lançamento ou a avaliação. 
Art. 128 – Nos casos a seguir especificados a base é: 
I – na arrematação ou leilão o preço pago. 
II – na adjudicação o valor estabelecido pela avaliação judicial ou 
administrativa. 
III – na transmissão por sentença declaratória de usucapião o valor 
estabelecido por avaliação administrativa. 
IV – nas doações em pagamento os valores dos bens imóveis dados para 
solver o débito. 
V – nas permutas o valor de cada imóvel ou direito permutado. 
VI – na transmissão do domínio útil 1/3 do valor venal do imóvel. 
VII – na transmissão do domínio útil 2/3 do valor venal do imóvel. 
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VIII – na instituição do direito real de usufruto ou habitação a favor de 
terceiro bem como na sua transferência por alienação ao proprietário 1/3 do 
valor venal do imóvel. 
IX – na transmissão de nua propriedade 2/3 do valor venal do imóvel. 
X – nas tomas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões o valor da 
parte excedente da meação ao do quinhão ou da parte ideal consistente em 
imóveis. 
XI – na instituição de fideicomisso o valor venal do imóvel. 
XII – na promessa de compra e venda e na cessão de direitos o valor venal 
do imóvel. 
XIII – nas transmissões de direitos e ação a herança ou legado o valor venal 
dos bens ou quinhão transferido que se refira ao imóvel situado no município. 
XIV – em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou o direito real a 
titulo oneroso não especificado nos incisos anteriores o valor venal do imóvel. 
Parágrafo único – Para efeito deste artigo considera-se o valor do bem ou 
direito o da época da avaliação judicial ou administrativa. 
SEÇÃO VI 
DOS CONTRIBUINTES 
Art. 129 – O contribuinte do ITBI é: 
I – na permuta ou adquirente dos bens direitos cedidos ou transmitidos. 
II – na permuta cada um dos permutantes. 
Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com 
recolhimento insuficiente ou sem recolhimento de imposto devido; fica 
responsável solidariamente por esse pagamento o transmitente o cedente o 
inventariante o titular da serventia da justiça em razão do seu oficio conforme o 
caso. 
SEÇÃO VII 
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DA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO
Art. 130 – O pagamento do imposto far-se-á na tesouraria do município ou 
os bancos autorizados através de DAM – documento de arrecadação municipal. 
Art. 131 – Nas transmissões ou cessões por ato entre vivos o contribuinte, o 
escrivão de notas ou o tabelião antes da lavratura da escritura ou do instrumento 
conforme o caso emitira guia com a descrição completa do imóvel suas 
características localização área do terreno tipo de construção benfeitorias e 
outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo fisco. 
Art. 132 – O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação visada pelo 
departamento da fazenda. 
Art. 133 – As repartições fazendárias anotarão nas guias de arrecadação 
relativas a recolhimento de ITBI a data da ocorrência do fato gerador do imposto. 
SEÇÃO VIII 
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO 
Art. 134 – O pagamento do ITBI por ato entre vivos realizar-se-á: 
I – na transmissão ou cessão por escritura pública antes de sua lavratura. 
II – na transmissão ou cessão por documento particular mediante 
apresentação do mesmo a fiscalização dentro de 120 dias de sua assinatura, mas 
sempre antes da inscrição ou averbação no registro competente. 
III – na transmissão ou cessão por meio de procuração em causa própria ou 
documento que lhe seja assemelhado antes de lavrado o respectivo documento. 
IV – na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial dentro de 30 
dias do transito julgado da sentença. 
V – na aquisição de terras devolutas antes de assinado o respectivo titulo 
que deverá ser apresentado a autoridade fiscal competente para cálculo do 
imposto devido e no qual serão anotados os dados da guia de arrecadação. 
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VI – na arrematação, adjudicação remissão e no usucapião até 30 dias 
após o ato ou transito em julgado da sentença mediante guia de arrecadação 
expedida pelo escrivão do feito. Vide inciso II do Artigo 156 da CRFB/88. Vide (RJT117/652). RTJ117/652; RT 
439/214, 599/232 e 623/58; RJTJESP 9/203,107/239, 109/277 e 112/283.
VII – nas tomas ou reposições em que sejam interessados incapazes dentro 
de 30 dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar. 
VIII – na aquisição por escritura lavrada fora do município dentro de 30 dias 
após o ato vencendo-se, no entanto o prazo a data de qualquer anotação 
inscrição ou transcrição feita no município e referente aos citados documentos. 
Art. 135 – O imposto recolhido fora do prazo fixado nesta seção terá seu 
valor monetariamente corrigido. 
SEÇÃO IX 
DA RESTITUIÇÃO 
Art. 136 – O imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte quando: 
I – não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pagado depois de 
requerido com provas bastantes e suficientes. 
II – for declarada por decisão judicial transitada em julgada a nulidade do 
ato ou contrato pelo qual tiver sido pago. 
III – for reconhecida a não incidência ou o direito a isenção. 
IV – houver sido recolhido a maior. 
§ 1º - instituirá o processo de restituição a via original da guia de 
arrecadação respectiva. 
§ 2º - Para fins de restituição a importância indevidamente paga será 
corrigida em função do poder aquisitivo da moeda segundo coeficiente fixado 
para correção de debito fiscal com base na tabela em vigor na data de sua 
efetivação. 
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SEÇÃO X 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 137 – O escrivão, tabelião, oficial de notas de registro de imóveis e de 
registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não 
poderão praticar quaisquer atos que importem na transmissão de bens imóveis ou 
de direitos a eles relativos vem como sua cessão sem que o interessado apresente 
comprovante original do pagamento do imposto o qual será transcrito em seu 
inteiro teor no instrumento respectivo. 
Art. 138 – Os serventuários referidos no artigo ficam obrigados a facilitar a 
fiscalização da fazenda municipal, exame em cartório dos livros, registros e outros 
documentos e a lhe fornecer gratuitamente quando solicitadas certidões de atos 
que forem lavrados transcritos averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou 
direitos a eles relativos. 
Art. 139 – Na aquisição por ato entre vivos o contribuinte que não pagar o 
imposto nos prazos estabelecidos no artigo 16 deste regulamento fica sujeito a 
multa de 50% sobre o valor do imposto. 
Parágrafo único – Havendo ação fiscal a multa prevista neste artigo será de 
100% 
Art. 140 – A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que 
possam influir no cálculo do imposto com evidente intuito de fraude, sujeitará o 
contribuinte a multa de 50% sobre o imposto devido.
Parágrafo único – Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa 
inclusive serventuário ou funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na 
declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. 
Art. 141 – As penalidades deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do 
processo criminal ou administrativo cabível. 
Parágrafo único – O serventuário que não observar os dispositivos legais e 
regulamentares relativos ao imposto concorrendo de qualquer modo para o seu 
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não pagamento ficará sujeito as mesmas penalidades para o recolhimento da 
multa pecuniária. 
Art. 142 – No caso de reclamação contra exigência do imposto e de 
aplicação de penalidade apresentada por serventuário ou funcionário é 
competente para decidir a controvérsia em definitivo o prefeito municipal. 
CAPITULO XI 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Art. 143 – Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na 
cessão dos respectivos direitos cumulada com contrato de construção por 
empreitada de mão de obra e materiais deverá ser comprovada a preexistência 
do referido contrato sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel incluída a 
construção e ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasião do ato 
translativos da propriedade. 
§ 1º - O promissário comprador do lote de terreno que construir no imóvel 
antes de receber a escritura definitiva ficará sujeito ao pagamento do imposto 
sobre o valor da construção e ou benfeitoria salvo se comprovar que as obras 
referidas foram feitas após contrato de compra e venda mediante exibição dos 
seguintes elementos: 
1 – alvará de licença de construção. 
2 – contrato de empreitada de mão de obra. 
3 – notas fiscais de material adquirido para construção. 
4 – certidão de regularidade da situação de obra perante o órgão 
competente do ministério da previdência social. 
§ 2º - A critério do representante da fazenda municipal a falta de qualquer 
documento citado no caput do artigo ou parágrafo anterior poderá ser suprida 
por outros que façam prova equivalente. 
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TITULO III 
DAS TAXAS 
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 
ADMINISTRATIVA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE 
Art. 144 – As taxas de licença têm como fator gerador o exercício regular 
do poder de policia administrativa do município mediante a realização de 
diligencias exames inspeções vistorias e outros atos administrativos. 
§ 1º - Considera-se exercício do poder de policia atividade da 
administração publica que limitando ou disciplinado direitos interesse ou 
liberdade regula a pratica do ato ou a obtenção de fato em razão de interesse 
público concernente a segurança a higiene a ordem aos costumes a 
tranqüilidade pública ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos. 
§ 2º - O poder de policia administrativa será exercido em relação a 
quaisquer atividades ou atos lucrativos ou não nos limites de competência do 
município dependentes nos termos deste código de previa licença municipal. 
Art. 145 – As taxas de licença serão devidas para: 
I – localização e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos 
destinados por pessoas físicas ou jurídicas ao exercício de profissões ou atividades. 
II - publicidade 
III – execução de obra 
IV – ocupação de logradouros públicos 
V – comercio eventual ou ambulante 
VI – habite-se 
VII - permissão ou concessão de exploração de serviço de transporte 
coletivo 
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Art. 146 – O contribuinte das taxas de licenças é a pessoa jurídica ou física 
interessada no exercício da atividade ou na pratica de atos sujeitos ao poder de 
policia administrativa do município nos termos do artigo 145 deste código. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA 
Art. 147- As taxas de licença serão calculadas de acordo com a tabela 
constante do artigo 166 deste código com a aplicação das alíquotas nela 
indicadas. 
SEÇÃO III 
DA INSCRIÇÃO 
Art. 148 – Ao requere a licença o contribuinte fornecerá ao município os 
elementos e informações necessárias a sua inscrição no cadastro fiscal. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO 
Art. 149 – As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em 
conjunto com outros tributos, mas dos avisos recibos constarão obrigatoriamente 
os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. 
Parágrafo único – No caso do artigo 151 o lançamento será feito de oficio 
sem prejuízo das cominações estabelecidas naquele artigo. 
SEÇÃO V 
DA ARRECADAÇÃO 
Art. 150 – As taxas de licença serão arrecadadas antes do inicio das 
atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do 
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município mediante DAM preenchida pelo contribuinte observando-se os prazos 
estabelecidos neste código. 
SEÇÃO VI 
DAS PENALIDADES 
Art. 151 – o contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar atos 
sujeitos ao poder de policia dependentes de previa licença sem autorização do 
município e sem o aumento da respectiva taxa de licença ficará sujeito à multa 
equivalente a 20% do valor da taxa por trimestre de atraso a cobrança de juros 
moratórios razão de 1% ao mês e a correção do valor de acordo com o índice 
fixado pelo ministério da fazenda inscrevendo-se o credito da fazenda municipal 
imediatamente para execução judicial que se fará com a certidão de divida 
ativa correspondente ao crédito inscrito sem prejuízo de outras cominações e 
cabíveis e estabelecidas em lei. 
SEÇÃO VII 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA 
Art. 152 – aplicam-se as taxas de licença quando cabíveis as disposições 
sobre responsabilidade tributaria constantes dos artigos 32, 91, 92 deste código. 
SEÇÃO VIII 
DA SUSPENSÃO, DA EXTINÇÃO E DA EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. 
Art. 153 – aplicam-se as taxas de licença as disposições dos artigos 33, 34, 
35, 37, 41, 42 deste código. 
Art. 154 – as isenções das taxas de licença só podem ser concedidas por lei 
especial fundamentada em interesse público justificado. 
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Parágrafo único – quando contidas as isenções não impedem o município 
de exercer o poder de policia administrativa como dispõe o artigo 144 deste 
código. 
SEÇÃO IX 
DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO 
Art. 155 – o contribuinte ou o responsável poderá reclamar contra o 
lançamento de oficio das taxas de licença dentro do prazo de 20 dias contínuos 
contados da data da entrega do aviso de lançamento ou do auto de infração e 
respectiva notificação no seu domicilio tributário.
§ 1º - considera-se domicilio tributário para efeito das taxas de licença: 
I – o local da residência do contribuinte ou o centro habitual de sua 
atividade tratando-se de pessoa física. 
II – o local da sede do contribuinte ou local do estabelecimento tratando￾se de pessoa jurídica. 
§ 2º - considera-se domicilio tributário da pessoa jurídica de direito público 
qualquer das suas repartições no território do município. 
Art. 156 – o prazo para apresentação de recurso a instancia administrativa 
superior é de 20 dias contínuos contados data da publicação da decisão em 
resumo ou da data de sua intimação ou contribuinte ou ao responsável. 
Art. 157 – a reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da exigibilidade 
do credito das taxas de licença e serão julgados no prazo de 30 dias corridos 
contados da data de sua apresentação ou interposição. 
Art. 158 – a interposição de medidas judiciais por parte do contribuinte não 
tem efeito suspensivo da exigibilidade do credito das taxa de licença salvo se o 
contribuinte ou o responsável fizer deposito prévio do montante integral da taxa 
na forma prevista no inciso II do artigo 33. 
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Parágrafo único – se a fazenda municipal não for citada para responder 
aos termos da medida judicial proposta pelo contribuinte no prazo de 30 dias 
úteis contados da data do deposito a que se refere este artigo a importância 
depositada será convertida em renda extinguindo-se em conseqüência o credito 
tributário. 
SEÇÃO X 
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO 
Art. 159 – qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a produção 
agropecuária a industria ao comercio a operações financeiras a prestação de 
serviços ou a atividades similares só poderá instalar-se e iniciar suas atividades em 
caráter permanente ou temporário mediante previa licença do município e 
pagamento da taxa de licença para localização e fiscalização de 
funcionamento. 
§ 1º - considera-se temporário a atividade que é exercida em determinados 
períodos descontínuos do ano especialmente durante festividades ou 
comemorações em instalações precárias ou removíveis como balcões, barracas 
mesas e similares assim como em veículos. 
§ 2º - a taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento 
também é devida pelos depósitos fechados destinados a guarda de 
mercadorias. 
Art. 160 – os contribuintes sujeitos ao poder de policia administrativa do 
município para localizar-se e instalar-se pagarão a taxa de licença para 
localização e fiscalização de funcionamento antes do inicio de suas atividades 
com a aplicação das alíquotas indicadas na tabela do artigo 166 deste código. 
Parágrafo único – nos exercícios subseqüentes ao inicio de suas atividade os 
contribuintes a que se refere este artigo pagarão anualmente ate 31 de janeiro a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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60
taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento com a 
aplicação da alíquota indicada na tabela do artigo 166 deste código. 
Art. 161 – os contribuintes estão sujeitos ao poder de policia administrativa 
do município para manter suas atividades pagarão a taxa de licença para 
localização uma vez antes do inicio de suas atividades com a aplicação apenas 
da alíquota correspondente à localização indicada na tabela do artigo 166 deste 
código. 
Art. 162 – a licença será concedida desde que às condições de localização 
higiene e segurança de estabelecimento seja adequada a espécie de atividades 
a ser exercida conforme a legislação aplicável sem prejuízo da ordem e da 
tranqüilidade publica. 
Art. 163 – a licença poderá ser cassada, e determinada o fechamento do 
estabelecimento a qualquer tempo desde que deixam de existir as condições 
que legitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte mesmo após 
a aplicação das penalidades cabíveis não cumprir as determinações do 
município para regularizar a situação do estabelecimento. 
Art. 164 – a modificação das características do estabelecimento ou a 
mudança da atividade nele exercida obrigará o contribuinte a requerer nova 
licença e a pagar a taxa de licença para localização e fiscalização de 
funcionamento. 
Art. 165 – nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo 
estabelecimento a taxa de licença para localização e fiscalização de 
funcionamento será calculada, e paga levando-se em consideração a atividade 
sujeita ao maior ônus fiscal. 
Art. 166 – a taxa de licença para localização e fiscalização é devida de 
acordo com a seguinte tabela e com os períodos nela indicados devendo ser 
lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis as disposições das sessões I 
a IX do capitulo I do titulo III deste código: 
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a) Indústrias bem como atividades industriais e similares: 2% do vr por m² 
de área ocupada. 
b) Comercio em geral: 2% do vr por m² de área ocupada.
c) Hotéis, motéis, pensões e similares: 1% do vr por m² de área ocupada. 
d) Representantes comerciais autônomos: 5% do vr por m² de área 
ocupada. 
e) Profissionais autônomos que exerçam atividades sem aplicação de 
capital: 1% do vr por m² de área ocupada. 
f) Estabelecimento bancários de credito, financiamento e investimento: 5% 
do vr por m² por área ocupada. 
g) Concessionárias de veículos ou similares: 2% do vr por m² por área 
ocupada. 
h) Profissionais liberais sem relação de emprego: 1% do vr por m² por 
área ocupada. 
i) Profissionais autônomos que exercem atividades com aplicação de 
capital não inclusas em outro item desta tabela: 2% do vr por m² da área 
ocupada. 
j) Casas de loterias: 5% do vr por m² de área ocupada.
l) Oficinas de consertos em geral: 1% do vr por m² de área ocupada. 
m) Recauchutagem de pneumáticos: 3% do vr por m² de área ocupada. 
n) Postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos 
e similares: 2% do vr por m² de área ocupada. 
o) Tinturarias, lavanderias: 1% do vr por m² de área ocupada. 
p) Barbearias salões de beleza e congêneres por cadeira: 1% do vr por 
m² de área ocupada. 
q) Alfaiatarias costureiras e modistas: 1% do vr por m² de área ocupada. 
r) Estabelecimentos de banhos, duchas saunas massagens ginásticas e 
congêneres: 5% do vr por m² de área ocupada. 
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s) Ensino de qualquer grau ou natureza: 1% do vr por m² de área 
ocupada. 
t) Laboratório de analises clinicas: 3% do vr por m² de área ocupada. 
u) Hospitais e casas de saúde: 1% do vr por m² de área ocupada. 
v) Quaisquer outras atividades não inclusas nesta tabela assim como 
quaisquer pessoas ou estabelecimentos que de modo permanente ou eventual 
prestem serviços ou exerçam atividades constantes da tabela do artigo 76 deste 
código: 3% do vr por m² de área ocupada. 
a.a – diversões públicas: 
1 – cinemas e teatro com ate 150 lugares: 5% do vr por m² de área 
ocupada. 
2 – restaurantes dançantes, boates e similares: 10% do vr por m² de área 
ocupada. 
3 - bilhares e quaisquer outros jogos de mesa: 5% do vr por m² de área 
ocupada. 
4 – boliches e outros jogos de pista por numero de pistas: 5% do vr por m² de 
área ocupada. 
5 – feiras de amostras quermesses: 1% do vr por m² de área ocupada. 
b.b – exposições agropecuárias: 1% do vr pó m² de área ocupada. 
c.c – demais atividades sujeitas a taxa de localização não constantes dos 
itens anteriores. 
d.d – diversões públicas: 
1 – circos e parques de diversões: 3% do vr por m² de área ocupada. 
2 – bailes e festas (excetuam-se os bailes e festas estudantis ou outros cuja 
renda se destine a fins assistenciais): 3% do vr por m² de área ocupada. 
3 – quaisquer espetáculos ou diversões não inclusos nos itens anteriores: 5% 
do vr por m² de área ocupada. 
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e.e – mineradores em geral: 1% do vr por m² de área ocupada e ou 
explorada. 
Art. 167- lei especial poderá conceder isenção da taxa de licença para 
localização e fiscalização de funcionamento quando o contribuinte exerça 
atividade ambulante e seja cego mutilado ou portador de deficiência física. 
Parágrafo único – considera-se atividade ambulante a que é exercida sem 
estabelecimento instalação ou localização fixa. 
Art. 168 – lei especial também poderá conceder isenção aos vendedores 
ambulantes de livros jornais revistas e objetos de arte popular produzidos pelo 
próprio contribuinte. 
SEÇÃO XI 
DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE 
Art. 169 – a exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou 
logradouros públicos ou em locais acessíveis ao publico com ou sem cobrança 
de ingressos é sujeita a previa licença do município e ao pagamento da taxa de 
licença de terceiros. 
§ 1º - a taxa de licença de publicidade é devida pelo contribuinte que 
tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros. 
§ 2º - o termo publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são 
equivalentes para os efeitos de incidência da taxa de licença de publicidade. 
§ 3º - é irrelevante para efeitos tributários o meio ou a forma utilizada pelo 
contribuinte para transmitir a publicidade tecido plástico, papel, cartolina, 
papelão, madeira, pintura, metal, vidro ou acrílico com ou sem iluminação 
artificial de qualquer natureza rótulos selos adesivos, placas de faixas ou similares. 
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Art. 170 – o pedido de licença deve ser instruído com a descrição 
detalhada do meio e da forma de publicidade que serão utilizados sua 
localização e demais características essenciais. 
Parágrafo único – se o local em que será fixada a publicidade não for 
propriedade do contribuinte este deve juntar ao pedido a autorização do 
proprietário. 
Art. 171 – a taxa de licença de publicidade será arrecadada nos seguintes 
prazos de recolhimento. 
I – as iniciais: no ato da concessão da licença. 
II – as posteriores. 
a) Quando anuais: ate o dia 31 de janeiro de cada exercício. 
b) Quando mensais: ate o dia 1º de cada mês. 
c) Quando diárias: no ato do pedido. 
Art. 172 – a publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação 
e em perfeitas condições de segurança sob pena de cassação de licença e 
multa de igual valor a da taxa de licença. 
Art. 173 – são isentos da taxa de licença de publicidade se o seu conteúdo 
não tiver caráter publicitário: 
I – tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas. 
II – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e 
pronto socorro. 
III – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios nas portas de consultórios 
de escritórios e de residências identificando profissionais liberais, desde que 
contenham apenas o nome e a profissão do interessado e não sejam de 
dimensão superior a 0,40 x 0,15m. 
IV – placas indicativas nas construções do nome de firmas engenheiros e 
arquitetos responsáveis pelo projeto ou da obra. 
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Art. 174 – a taxa de licença de publicidade será cobrada de acordo com a 
tabela abaixo e pelos períodos nela indicados devendo ser lançada e 
arrecadada aplicando-se quando cabíveis as disposições da seção I a IX do 
capitulo I do titulo II deste código. 
a)Publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos de qualquer 
natureza: 2% dia – 5% mês – 10% ano. 
b)Publicidade de placas painéis e cartazes colocados em terrenos 
tapumes platibandas, andaimes muros, telhados, jardins, cadeiras, bancos, 
campos de esporte, qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis 
de ruas estradas ou caminhos municipais: 2% dia-5% mês- 10% ano. 
c)Publicidade em cinema por meio de projeção por estabelecimento: 2% 
dia. 
d)Propaganda falada através de veiculo por veiculo – 5% dia. 
e)Propaganda escrita através de folhetos para distribuição externa em via 
ou logradouro público – 2% dia. 
f) Faixas e similares por faixa: 2% dia. 
Parágrafo único – o percentual referido na tabela será calculado sobre o 
vr. 
SEÇÃO XII 
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
Art. 175 – a construção, reconstrução, reforma reparo, acréscimo ou 
demolição de edifícios, casas, edículas ou muros assim como o arruamento ou 
loteamento de terreno e quaisquer outras obras em imóveis estão sujeitas a previa 
licença do município e ao pagamento da taxa de licença para execução da 
obra. 
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Art. 176 – a licença só será concedida mediante prévio exame e 
aprovação das plantas ou projetos das obras na forma da legislação urbanística 
aplicável. 
Art. 177- a licença terá período de validade fixado de acordo com a 
natureza extensão e complexidade da obra. 
Art. 178 – a taxa de licença para execução de obras é devida de acordo 
com a tabela abaixo devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando 
cabíveis as disposições das seções I a IX do capitulo I titulo III deste código. 
a) Construção de: 
1 – edificações ate dois pavimentos por m² de área construída – 0,6% do vr. 
2 – edificações com mais de dois pavimentos por m² de área construída – 
0,5% do vr. 
3 – dependências em prédios residenciais por m² de área construída – 0,4% 
do vr. 
4 – dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades 
por m² de área construída – 0,4% do vr. 
5 – barracões por m² de área construída – 0,4% do vr.
6 – galpões por m² de área construída – 0,3% do vr. 
7 – fachadas e muros por metro linear – 2% do vr. 
8 – marquises coberturas e tapumes por metro linear – 2,0% do vr. 
9 – reconstruções reformas reparos por m² - 0,3% do vr. 
10 – demolições por m² - 0,3% do vr. 
Art. 179 – são isentas da taxa de licença para execução de obras: 
I – as obras realizadas em imóveis de propriedade da união, Estado e de 
suas autarquias e fundações. 
II – a construção de muro de arrimo ou de muralhas de sustentação 
quando no alinhamento da via publica assim como de passeios quando do tipo 
aprovado pelo município. 
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III – a limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios casas, muros ou 
grades. 
IV – a construção de reservatórios de qualquer natureza para 
abastecimento de água. 
V – as construções destinadas a guarda de materiais de obras já 
licenciadas. 
SEÇÃO XIII 
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO 
Art. 180 – a taxa de licença para ocupação de logradouros públicos tem 
como fato gerador a sua efetiva utilização por parte de particular com fins 
lucrativos. 
Art. 181 – o contribuinte da taxa de licença para ocupação de logradouro 
publico será todo aquele que desenvolver atividades comerciais em caráter 
eventual ou definitivo utilizando-se de logradouros públicos. 
Art. 182 – a taxa prevista nesta seção será cobrada tendo como base de 
calculo os elementos constantes da seguinte tabela:
a) Feirantes, bancas de jornal e revistas: 
Por dia e m² - 2% do vr 
Por mês e m² - 20% do vr 
Por ano e m² - 200% do vr. 
b) Veículos: 
Táxis e utilitários: por mês e veiculo – 4% do vr; por ano e veiculo – 40% do vr. 
Caminhões, ônibus, lotações e reboques – por mês e veiculo – 5% do vr; por 
ano e veiculo – 50% do vr. 
c) Comerciante ambulante: 
Por dia e m² - 2% do vr 
Por mês e m² - 20% do vr. 
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SEÇÃO XIV 
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMERCIO EVENTUAL AMBULANTE 
Art. 183 – a taxa de licença para o comercio eventual ambulante tem 
como fato gerador o exercício da atividade comercial sem estabelecimento fixo. 
Art. 184 – o contribuinte da taxa de licença para o comercio eventual 
ambulante será todo aquele que desenvolver atividades comerciais sem 
estabelecimento fixo. 
Art. 185 – a taxa prevista nesta seção será cobrada tendo como base de 
calculo os elementos constantes da seguinte tabela:
I – por dia – 5% do vr 
II – por mês – 20% do vr 
III – por ano – 150% do vr 
SEÇÃO XV 
DA TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE 
Art. 186 – a taxa de licença de habite-se tem como fato gerador a vistoria 
efetuada pelo município nas construções novas nos acréscimos e nas construções 
reformadas. 
Art. 187 – o contribuinte da taxa de licença de habite-se é o proprietário o 
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do imóvel objeto de vistoria. 
Art. 188 – a taxa prevista nesta seção será cobrada tendo como base de 
calculo o seguinte critério 0,5% do vr por m² de construção. 
SEÇÃO XVI 
DA TAXA DE LICENÇA DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO 
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Art. 189 – a taxa de licença de permissão ou concessão do serviço de 
transporte coletivo tem como fato gerador a exploração dos serviços de 
transporte coletivo no território do município. 
Art. 190 – o contribuinte da tabela de licença de permissão ou concessão 
do serviço de transporte coletivo é todo aquele que através de simples permissão 
ou concessão explorar o transporte coletivo nas condições do artigo anterior. 
Art. 191 – a taxa prevista nesta seção será cobrada tendo como base de 
calculo o seguinte critério: 100% do vr por ano e veiculo. 
CAPITULO II 
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS 
SEÇÃO I 
DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 
Art. 192 – a taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização 
efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte dos serviços municipais 
de limpeza das vias e logradouros públicos. 
Parágrafo único – considera-se serviço de limpeza publica: 
I – a coleta e remoção de lixo domiciliar. 
II – a varrição a lavagem e a capinação das vias e logradouros públicos. 
III – a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais. 
Art. 193 – o contribuinte da taxa de limpeza pública é o proprietário o titular 
do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóveis situados em locais em 
que o município mantenha com a regularidade necessária quaisquer dos serviços 
dos quais se refere o parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 194 – a taxa de limpeza pública tem como base de calculo o custo do 
serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição. 
Art. 195 – o calculo da taxa de limpeza pública será feito considerando-se a 
extensão da testada do imóvel a qual se aplica por metro ou fração sendo que 
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para efeito de cálculo será cobrada a taxa de R$2,00 para imóveis localizados 
nos setores 1, 2, 6, 10, 31, 33, 38, 40 e 50 e de R$1,00 para os imóveis localizados 
nos setores 3, 34, 35, 36, 4, 5, 37, 7, 9, 11, 32, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 46, 21, 
22, 23, 24, 39, 25, 28, 44, 45 caso haja incidência inflacionaria na moeda superior a 
10% ao mês haverá correção automática de acordo com o índice determinado 
pela legislação em vigor. Redação determinada pela Lei nº. 1345 de 26 de dezembro de 1997.
I – 10% do seu valor quando o imóvel for utilizado em parte ou em sua 
totalidade para atividades comerciais industriais ou de prestação de serviços 
desde que não incluídas no item II deste parágrafo.
II – 20% do seu valor quando o imóvel for utilizado em parte ou em sua 
totalidade por hotel, pensão, padaria, confeitaria, bar, restaurante, cantina, 
mercearia, açougue, casa de carnes, peixaria, cinema e outras casas de 
diversões públicas clube, garagem e posto de serviço de veículos. 
III – a taxa de limpeza pública sobre os imóveis de esquina será no máximo 
o devido ao dobro da menor testada anualmente; Acrescentado pela Lei nº 1071 de 07 de 
dezembro de 1.990. 
IV – os imóveis não térreos pagarão uma taxa de limpeza pública única de 
50% do MVR anualmente. Acrescentado pela Lei nº 1071 de 07 de dezembro de 1.990. 
§ 1º - para os imóveis situados em esquina será cobrado a taxa pela soma 
das testadas divididas pelo numero de frentes do imóvel. Redação determinada pela Lei 1410 
de 27 de dezembro de 1999. 
§ 2º - em terrenos onde exista mais de um imóvel construído a taxa de 
limpeza será acrescida de cinco metros de frente, em imóvel de ate 70m² de 
construção e 10m de frente em imóvel com área acima de 70m² de área 
construída. Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 18 de junho de 1997.
§ 3º - os pagamentos das taxas de limpeza e conservação públicas serão 
cobrados nas mesmas épocas das parcelas do IPTU. Redação determinada pela Lei nº. 1321 de 
18 de junho de 1997.
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Art. 196 – o contribuinte fornecerá ao município os elementos e informações 
necessárias a sua inscrição no cadastro fiscal. 
Art. 197 – a taxa de limpeza publica deverá ser paga nos vencimentos e 
locais indicados nos avisos recebidos e poderá ser lançada isoladamente ou em 
conjunto com outros tributos mas dos avisos, recibos, constarão obrigatoriamente 
os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. 
Art. 198 – a falta de pagamento da taxa de limpeza pública nos 
vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte a multa de 
20% sobre o valor da taxa de juros moratórios a razão de 1% ao mês e a correção 
do valor de acordo com índice fixado pelo ministério da fazenda inscrevendo-se 
o credito da fazenda municipal imediatamente após seu vencimento para a 
execução judicial que se fará com a certidão de divida ativa correspondente ao 
credito inscrito. 
Art. 199 – a inscrição do credito da fazenda municipal far-se-á com as 
cautelas do artigo 202 do código tributário nacional. 
Art. 200 – aplicam-se a taxa de limpeza publica quando cabíveis as 
disposições sobre a responsabilidade tributaria constantes dos artigos 33, 91, 92 
deste código. 
Art. 201 – aplicam-se a taxa de limpeza publica as disposições sobre 
suspensão, extinção e exclusão do credito tributário constantes dos artigos 33 a37 
e 41 e 42 deste código. 
Art. 202 – as isenções da taxa de limpeza pública só podem ser concedidas 
por lei especial fundamentada em interesse publico justificado. 
Art. 203 – o contribuinte ou o responsável pela taxa de limpeza publica 
poderá apresentar reclamação ou o recurso previsto nos artigos 43 e 44 deste 
código observando-se o disposto nos artigos 45 e 46. 
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Art. 204 – as remoções especiais de lixo ou entulho que excedam a 
quantidade máxima fixada pelo município serão feitas mediante o pagamento 
de preço publico. 
SEÇÃO II 
DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 205 – a taxa de conservação de logradouros públicos tem como fato 
gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte de 
serviços municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos 
avenidas e outras vias e logradouros públicos dotados pelo menos de um dos 
seguintes melhoramentos: 
I – pavimentação de qualquer tipo 
II – meios fios e sarjetas 
III – meio fio 
Art. 206 – o contribuinte da tabela de conservação de logradouros públicos 
é proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóveis, 
edificados ou não situados em locais beneficiados direta ou indiretamente pelos 
serviços de conservação que se refere o artigo anterior. 
Art. 207 – a taxa de conservação de logradouros públicos tem como base 
de calculo o custo dos serviços de conservação mantidos pelo município. 
Art. 208 – o calculo da taxa de conservação de logradouros públicos será 
feito considerando-se a extensão da testada do imóvel a qual se aplica por 
metro ou fração sendo que para efeito de calculo será cobrada a taxa de R$2,00 
nos setores 1, 2, 6, 10, 31, 33, 38, 40 e 50 e de R$1,00 para os imóveis localizados 
nos setores 3, 34, 35, 36, 4, 5, 37, 7, 9, 11, 32, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 46, 21, 
22, 23, 24, 39, 25, 28, 44, 45 caso haja incidência inflacionaria na moeda superior a 
10% ao mês haverá correção automática de acordo com o índice determinado 
pela legislação em vigor. Redação determinada pela Lei nº. 1345 de 26 de dezembro de 1997.
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§ 1º - para os imóveis situados em esquina será cobrado a taxa pela soma 
das testadas divididas pelo numero de frentes do imóvel. Redação determinada pela Lei 1410 
de 27 de dezembro de 1999. 
§ único – a taxa de conservação de logradouros públicos sobre os imóveis 
de esquina será no máximo o devido ao dobro da menor testada anualmente.
Acrescentado pela Lei nº 1071 de 07 de dezembro de 1.990. 
Art. 209 – o contribuinte fornecerá ao município os elementos e informações 
necessárias a sua inscrição no cadastro fiscal. 
Art. 210 – a taxa de conservação de logradouros públicos pode ser 
lançada isoladamente ou em conjunto com os outros tributos dos avisos, recibos 
constarão obrigatoriamente os elementos distintivos de cada tributo e os 
respectivos valores. 
Art. 211 – o pagamento da taxa de conservação de logradouros públicos 
nos vencimentos fixados nos avisos de lançamentos sujeitará o contribuinte a 
multa de 20% sobre o valor da taxa a juros de 1% ao mês e a correção do valor 
de acordo com o índice fixado pelo ministério da fazenda inscrevendo-se o 
credito da fazenda municipal imediatamente após o seu vencimento para 
execução judicial que se fará com a certidão da divida ativa correspondente ao 
credito inscrito. 
SEÇÃO III 
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
Art. 213 – a taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização 
efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte de serviços municipais 
conforme discriminação e alíquotas abaixo: 
a) Averbação em decorrência do lançamento de sua propriedade 
para outro contribuinte............................................................................................5%vr 
b) Emissão de 2ª via de guia de lançamento de tributos......................5%vr. 
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Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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c) Pelo fornecimento de certidões atestados e declarações (1 folha – 
5%vr, por folha excedente 2%vr.) Vide Lei nº. 1339 de 04 de dezembro de 1997, que dispõe sob insenções.
d) Cemitério: 
- sepultamento de criança ......................................................................... 2%vr. 
- de adulto ................................................................................................... 5%vr. 
- exumação.................................................................................................. 5%vr. 
- transladação de ossos............................................................................... 5%vr. 
- emplacamento de sepultura.................................................................... 5%vr. 
- autorização de obras................................................................................. 5%vr. 
 - construção de tumulo perpetuo, por m² ........................................... 5%vr. 
e) apreensão e deposito de animais abandonados...........................5%vr. 
f) numeração de prédios........................................................................5%vr. 
g) abate de animais: 
- bovinos – por cabeça ............................................................................. 20%vr. 
- suíno por cabeça..................................................................................... 10%vr. 
- outras espécies por cabeça.................................................................... 10%vr. 
h) alinhamento e nivelamento: 
- alinhamento por metro linear.................................................................... 2%vr. 
- nivelamento por metro linear.................................................................... 2%vr. 
i) a iluminação pública para as construções será cobrada nos termos da lei 
municipal 977/89 enquanto para os terrenos vagos a iluminação pública será 
cobrada a razão de 10% do MVR por metro linear de testada por ano exceto os 
imóveis de esquinas que pagarão no máximo o devido ao dobro da menor 
testada anualmente. Redação determinada pela Lei nº 1071 de 07 de dezembro de 1.990. Vide lei nº. 1.095 de 
26 de agosto de 1991.
j) protocolo - .....................................................................................................5%vr. 
Art. 214 – o pagamento da taxa a que se refere a letra I do artigo 213 fora 
do prazo fixado nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte a multa de 20% 
do valor da taxa a juros moratórios a 1% ao mês e a correção do valor de acordo 
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com o índice fixado pelo ministério da fazenda inscrevendo-se o credito da 
fazenda municipal imediatamente após o seu vencimento para execução 
judicial que se fará com a certidão de divida ativa correspondente ao crédito 
inscrito. 
Art. 215 – a inscrição do credito da fazenda municipal será feita com as 
cautelas do artigo 202 do código tributário nacional. 
Art. 216 – aplicam-se a taxa de serviços diversos quando cabíveis as 
disposições sobre responsabilidades tributarias constantes dos artigos 33, 91, 92 
deste código. 
Art. 217 – aplicam-se a taxa de serviços diversos quando cabíveis as 
disposições sobre suspensão extinção e exclusão do credito tributário constantes 
dos artigos 33 a 37 e 41 a 42 deste código. 
Art. 218 – as isenções da taxa de serviços diversos só podem ser concedidos 
por lei especial fundamentada em interesse justificado. 
Art. 219 – o contribuinte ou responsável pela taxa de serviços diversos no 
que se refere a lera I do artigo 213 poderá apresentar a reclamação ou o recurso 
previsto nos artigos 43 e 44 deste código observando-se o disposto nos artigos 46 e 
46. 
TITULO IV 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Vide Lei nº. 1636 de 29 de dezembro de 2004. 
Art. 220 – a contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização 
de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona 
de influência. 
Art. 221 – a contribuição de melhoria terá como limite o total da despesa 
realizada na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos projetos 
fiscalização, desapropriação administração execução e despesas de 
financiamento com todos os seus encargos. 
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Art. 222 – a contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras 
publicas realizadas pela administração direta ou indireta do município com 
recursos oriundos de qualquer fonte ou natureza. 
Art. 223 – o contribuinte da contrição de melhoria é o proprietário o titular 
do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel situado em zona de 
influencia da obra. 
Art. 224 – fica o poder executivo expressamente autorizado a regulamentar 
a delimitação da zona de influencia de cada obra os critérios de calculo 
lançamento e cobrança da contribuição de melhoria. 
Art. 225 – a contribuição de melhoria será devida nos termos deste código 
observando-se os seguintes requisitos: 
I – publicação previa dos seguintes elementos: 
a) Memorial descritivo do projeto; 
b) orçamento do custo da obra; 
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
contribuição de melhoria; 
d) delimitação da zona de influencia; 
e) determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para 
toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas. 
II - fixação de prazo não inferior a 30 dias para impugnação pelos 
interessados de quaisquer elementos referidos no inciso anterior; 
III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento 
da impugnação a que se refere o inciso anterior sem prejuízo da sua apreciação 
judicial. 
Parágrafo único – Por ocasião do respectivo lançamento cada contribuinte 
deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria da forma e dos 
prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo calculo. 
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TITULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 226 – Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao do 
vencimento do tributo considerando-se como mês completo qualquer fração 
desse período de tempo. 
Art. 227 – Se em litígio fiscal a decisão administrativa ou judicial for favorável 
a fazenda municipal não será aplicada a correção do valor sobre valores 
depositados pelo contribuinte na repartição arrecadadora para a discussão da 
exigência fiscal. 
Parágrafo único - Proferida a decisão administrativa definitiva ou ocorrendo 
o transito em julgado da decisão judicial uma ou outra favorável ao contribuinte 
a fazenda municipal restituir-lhe os valores depositado no prazo de noventa dias 
contínuos contados da data em que se tornar definitiva ou irrecorrível a decisão. 
Art. 228 – Os prazos fixados neste código serão contínuos excluindo-se na 
sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o dia do vencimento. 
Art. 229 – Os prazos se iniciam ou terminam em dia de expediente normal 
na unidade em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato. 
Art. 230 – As certidões negativas ou não serão expedidas nos termos em 
que forem requeridas e serão fornecidas dentro do prazo de dez dias contados 
na data da entrada do requerimento na unidade do município. 
Art. 231 – Fica estabelecido como valor de referência para calculo das 
obrigações pecuniárias previstas neste código o valor de referência estabelecido 
pela união para o mês de lançamento dos impostos, taxas ou preços. 
Art. 232 – Este código entrará em vigor no exercício seguinte ao de sua 
publicação exceto as normas referentes ao ITBI e IVV e outros impostos e taxas 
que nos termos da constituição federal vigente tenham aplicação imediata. 
Art. 233 – Os impostos, taxas e contribuições de melhoria, quando 
parcelados poderão ser corrigidos monetariamente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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Art. 234 – fica o executivo autorizado por decreto a substituir o valor de 
referência estabelecido pela união para o cálculo de lançamento de impostos 
taxas ou preços por um valor de referencia municipal quando necessário julgar 
ou por indicação da câmara municipal. 
Art. 235 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura municipal de Piumhi, 16 de agosto de 1989. 
Jose Garcia Pereira. 
Prefeito municipal 
Rafhael Ferreira Leite 
Secretario