norma nº 1005/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº 1005/89 
INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR 
PÚBLICO DO MUNICIPIO 
O Prefeito Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, Dr. Jose Garcia 
Pereira, no uso de suas atribuições; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte. 
LEI 
TITULO I 
CAPITULO ÚNICO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município 
de Piumhi, Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único – O presente estatuto abrange os servidores de todas as 
categorias profissionais. 
Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, servidor público é a pessoa 
legalmente investida em emprego público; e emprego público é o criado por lei, 
com denominação própria em numero certo e pago pelos cofres do Município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
2
Art. 3º - O vencimento dos empregos públicos obedecerá aos padrões 
fixados nesta lei. 
Art. 4º - É vedada a prestação de serviços gratuitos. 
Art. 5º - Os empregos públicos são considerados de carreira ou isolados. 
Art. 6º - Carreira, é um agrupamento de classes de mesma profissão ou 
atividade e de igual padrão de vencimentos. 
§ 1º - As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento. 
§ 2º - Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma 
carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos servidores de suas diferentes 
classes. 
§ 3º - É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes dos 
que os próprios de sua carreira ou cargo, e que com tais, sejam definidas em lei 
ou regulamento. 
Art. 8º - Quadro é o conjunto de carreiras e empregos isolados. 
Art. 9º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto as 
suas atribuições funcionais. 
Art. 10 – Os empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, 
observadas as condições prescritas em leis e regulamentos. 
TITULO II 
DO PROVIMENTO E DA VACANCIA 
CAPITULO I 
DO PROVIMENTO
Art. 11 – Os empregos públicos são providos por: 
I – nomeação 
II – promoção 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
3
III – transferência 
IV – reintegração 
V – readmissão 
VI – aproveitamento 
VII – reversão 
CAPITULO II 
DA NOMEAÇÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 – A nomeação será feita: 
I – em caráter efetivo, quando se tratar de emprego isolado ou de carreira; 
II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado, que em virtude de lei 
assim deva ser provido. 
Art. 13 – A nomeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos 
habilitados em concurso. 
Art. 14 – Será tornado sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não 
verificar no prazo estabelecido. 
Art. 15 – Estágio probatório é o período de dois anos efetivo exercício do 
servidor público nomeado em virtude de concurso. 
§ 1º - No período de estagio apurar-se-ão os seguintes requisitos: 
I – idoneidade moral; 
II – assiduidade; 
III – disciplina; 
IV – eficiência. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
4
§ 2º - Sem prejuízo de remessa periódica do boletim de merecimento da 
divisão da administração, o chefe do servidor público em estagio probatório, dois 
meses antes do término do estagio informara se o servidor preenche ou não os 
requisitos enumerados nos itens I ao IV deste artigo. 
§ 3º - Em seguida a divisão de administração formulará parecer escrito 
opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos 
requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação. 
§ 4º - A apuração dos requisitos de que se trata este artigo deverá 
processar-se de modo que a exoneração do servidor público possa ser feita antes 
de findo o período de estágio. 
Art. 16 – É vedada a acumulação de empregos a não ser na forma e nos 
casos permitidos pela constituição federal. 
Art. 17 – O exercício do emprego cujo provimento dependa de concurso, 
não isenta dessa exigência para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer 
que seja o tempo de serviço. 
SEÇÃO II 
DO CONCURSO 
Art. 18 – A primeira investidura em emprego de carreira e noutros que a lei 
determinar, efetuar-se–á mediante concurso. 
Art. 19 – O concurso será de provas de títulos simultaneamente na 
conformidade de leis e regulamentos. 
§ 1º - Quando o concurso for exclusivamente de títulos e o provimento 
dependerem de conclusão de cursos especializados, a prova desse requisito 
considerar-se-á titulo preponderante, levando-se em conta a classificação 
obtida, no concurso, pelo candidato. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
5
§ 2º - Independerá de limite de idade a inscrição em concurso de 
ocupante de emprego público. 
§ 3º - O ocupante de emprego, cujo provimento efetivo depende da 
habilitação, em concurso, será inscrito ex-oficio no primeiro que se realizar. 
§ 4º - A aprovação de inscrição na hipótese do parágrafo anterior 
dependerá do preenchimento pelo candidato das exigências estabelecidas 
para o concurso. 
§ 5º - Aprovadas as inscrições serão exonerados os ocupantes interinos de 
emprego que tenham deixado de cumprir as exigências acima. 
§ 6º - Homologado o concurso serão exonerados todos os interinos. 
§ 7º - O prazo de validade dos concursos e os limites serão fixados nos 
regulamentos ou instruções. 
§ 8º - O concurso uma vez aberto deverá ser homologado no prazo de 
doze meses. 
Art. 20 – Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para concurso 
de investidura de qualquer emprego, não se abrirão novas antes de sua 
realização. 
SEÇÃO III 
DA POSSE 
Art. 21 – Posse é a investidura em emprego público. 
Parágrafo único – Não haverá posse nos casos de promoção e 
reintegração. 
Art. 22 – Só poderá ser empossado em emprego público quem satisfazer os 
seguintes requisitos: 
I – ser brasileiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
6
II – ter completado dezoito anos de idade 
III – estar no gozo dos direitos políticos 
IV – estar quites com as obrigações militares 
V – ter bom procedimento 
VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.
VII – possuir aptidão para o exercício da função. 
VIII – ter-se habilitado previamente em concurso. 
Parágrafo único – A aprova das condições a que se referem os itens I, II, VII 
deste artigo não será exigida nos casos dos itens IV, a VII do artigo II. 
Art. 23 – A competência para dar posse é exclusiva do prefeito municipal. 
Art. 24 – Do termo da posse assinado pelo prefeito municipal e pelo servidor 
público, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. 
Parágrafo único – O servidor público declarará para que figurem 
obrigatoriamente no termo de posse os bens e valores que constituem seu 
patrimônio. 
Art. 25 – O prefeito municipal antes de dar posse, verificará sob pena de 
responsabilidade se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. 
Art. 26 – A posse terá lugar no prazo de trinta dias, contados da publicação 
do ato de provimento. 
SEÇÃO IV 
DO EXERCICIO 
Art. 27 – O inicio a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no 
assentamento do servidor. 
Art. 28 – Compete ao chefe do setor para onde o servidor for designado 
dar-lhe exercício. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
7
Art. 29 – O exercício do emprego terá inicio no prazo de trinta dias 
contados da posse. 
Art. 30 – O servidor nomeado deverá ter exercício da repartição em cuja 
lotação houver vaga. 
Art. 31 – Entende-se por lotação o numero de servidores que devem ter 
exercício em cada repartição. 
Art. 32 – O servidor não poderá ausentar-se do município sem autorização 
do prefeito municipal. 
Art. 33 – Preso preventivamente pronunciado por crime comum ou 
denunciado por crime funcional ou ainda condenado por crime inafiançável em 
processo qual não haja pronuncia o servidor será afastado do exercício até a 
decisão final transitada em julgado. 
CAPITULO III 
DA PROMOÇÃO 
Art. 34 – A promoção obedecerá a critério de antiguidade de classe e ao 
de merecimento alternadamente salvo a classe final de carreira que será feita à 
razão de um terço por antiguidade e dois terços por merecimento. 
Parágrafo único – Progressão horizontal de um nível para outro dentro da 
mesma classe e referencia far-se-á anualmente, alternadamente por tempo e por 
mérito sendo a primeira por tempo não sendo permitidas duas progressões 
sucessivas por tempo. Parágrafo acrescido de acordo com a Lei nº. 1082/91 de 24/04/91 
Art. 35 – As promoções serão realizadas anualmente desde que verificadas 
a existência de vaga. 
Art. 36 – Não poderá ser promovido o servidor que não tendo o interstício 
de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
8
Art. 37 – Não poderá ser promovido o servidor em estagio probatório. 
Art. 38 – A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício. 
Art. 39 – O tempo de exercício interino continuado ou não será contado 
como antiguidade de classe quando o servidor for nomeado em virtude de 
concurso para o mesmo emprego. 
Art. 40 – O tempo de estagio probatório será contado como antiguidade. 
Art. 41 – Em havendo empate será promovido o mais idoso. 
Art. 42 – Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para efeito 
de antiguidade. 
CAPITULO IV 
DA TRANSFERENCIA E REMOÇÃO 
Art. 43 – A transferência far-se-á: 
I – a pedido do servidor atendida a conveniência do serviço. 
II – ex-oficio, no interesse da administração. 
Art. 44 – A transferência far-se-á para emprego de igual salário ou 
remuneração. 
Art. 45 – A remoção a pedido ou ex-oficio far-se-á: 
I – de uma para outra repartição da mesma divisão. 
II – de uma para oura divisão. 
CAPITULO V 
DA REINTEGRAÇÃO 
Art. 46 – A reintegração que decorrerá de decisão administrativa ou 
judiciária é o reingresso no serviço público, com ressarcimento da vantagem 
ligada ao emprego. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
9
Art. 47 – A reintegração será feita no emprego anteriormente ocupado, se 
este houver sido transformado, no emprego resultante de transformação e, se 
extinto, em emprego de salário ou remuneração equivalente atendida a 
habilitação profissional. 
Art. 48 – O servidor reintegrado será submetido à inspeção medica e 
aposentado pelo INPS se incapaz. 
CAPITULO VI 
DO APROVEITAMENTO 
Art. 49 – Aproveitamento é o reingresso no serviço publico do servidor em 
disponibilidade. 
Art. 50 – O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física e 
mental mediante inspeção medica. 
Art. 51 – Será sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade se 
o servidor não tomar posse no prazo legal salvo de doença atestada pelo INPS. 
CAPITULO VII 
DA REVERSÃO 
Art. 52 – Reversão é o reingresso do serviço público de servidor aposentado. 
Art. 53 – A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo.
CAPITULO VIII 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 54 – Readaptação é a investidura em emprego mais compatível com a 
capacidade do servidor e dependerá sempre de inspeção medica. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
10
CAPITULO IX 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 55 – Haverá substituição no impedimento de ocupante de emprego de 
provimento efetivo ou de cargo em comissão. 
Art. 56 – A substituição será automática ou dependerá de ato da 
administração. 
§ 1º - A substituição automática será gratuita quando, porém exceder de 
trinta dias será remunerada e por todo o período. 
§ 2º - A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade 
competente para nomear ou designar. 
CAPITULO X 
DA VACANCIA
Art. 56 – A vacância do emprego decorrerá de: 
I – exoneração 
II – demissão 
III – promoção 
IV – transferência 
V – aposentadoria 
VI – posse em outro emprego 
VII - falecimento 
Art. 57 – Dar-se á a exoneração quando se tratar de cargo em comissão: 
I – a pedido 
II – ex-oficio 
Art. 58 – Dar-se-á a demissão quando se tratar de emprego: 
I – a pedido 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
11
II – ex-oficio 
a) Quando não satisfeitas as condições do estagio probatório. 
b) e em decorrência de processo administrativo. 
Art. 59 – Ocorrendo a vaga considerar-se-á abertas na mesma data as 
decorrentes de seu preenchimento. 
Parágrafo único – A vaga ocorrerá na data: 
I – do falecimento 
II – da publicação 
a) Da lei que criar o cargo ou emprego e conceder dotação para seu 
provimento. 
b) Do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir. 
c) Da posse em outro cargo. 
TITULO III 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPITULO I 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 60 – Será feito em dias e a apuração do tempo de serviço 
convertendo-se em anos o número de dias considerando-se o ano como 
trezentos e sessenta cinco dias. 
Art. 61 – Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude 
de: 
I – férias 
II – casamento 
III – luto 
IV – exercício de cargo em comissão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
12
V – júri e outros serviços legalmente obrigatórios. 
VI – desempenho de função legislativa 
VII – licença gestante 
VIII – licença medica concedida pelo INPS. 
Art. 62 – Para efeito da aposentadoria que será concedida pelo INPS a 
contagem de tempo será feita por aquela entidade. 
CAPITULO II 
DA ESTABILIDADE 
Art. 63 – O ocupante do emprego de provimento efetivo adquire 
estabilidade depois de cinco anos em exercício quando nomeado em virtude de 
concurso. 
Parágrafo único – A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao 
cargo. 
Redação Determinada pela Lei 1.082 de 24 abril de 1991.
Art. 63 – O ocupante de emprego de provimento efetivo adquire 
estabilidade depois de dois nos de efetivo exercício quando nomeado em virtude 
de concurso. 
Art. 64 – O servidor público somente perderá o cargo: 
I – quando não atender as condições do estagio probatório. 
II – quando cometer falta grave apurada em processos administrativo em 
que lhe de ampla defesa. 
CAPITULO III 
DAS FERIAS 
Art. 65 – As férias serão concedidas em um só período, nos 12 (doze) meses 
subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
13
em casos excepcionais, serem concedidas em dois períodos, um dos quais nunca 
inferiores a 10 (dez) dias corridos. Redação determinada pela Lei nº. 1653 de 28 de abril de 2005. 
§ 1º - Os casos excepcionais serão avaliados a critério da Administração 
Pública, respeitando sempre o interesse público. Redação determinada pela Lei nº. 1653 de 28 de 
abril de 2005. 
§ 2º - Será facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) do período de 
férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe 
seria devida nos dias correspondentes. Redação determinada pela Lei nº. 1653 de 28 de abril de 2005. 
§ 3º - A conversão parcial em dinheiro deverá ser requerida com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do período aquisitivo. 
Acrescentado pela Lei nº. 1653 de 28 de abril de 2005.
§ 4º - É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do 
serviço e pelo máximo de dois anos. Acrescentado pela Lei nº. 1653 de 28 de abril de 2005.
CAPITULO IV 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 66 – Conceder-se-á licença: 
I – para tratamento de saúde mediante atestado do INPS
II – para repouso a gestante 
III – para o esposo da parturiente 
IV em caráter especial a critério da administração. 
SEÇÃO II 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE 
Art. 67 – A licença para tratamento de saúde reger-se-á pelas normas da 
CLT e do INPS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
14
Art. 68 – Findo o prazo da licença o servidor reassumirá imediatamente o 
exercício do seu emprego. 
Art. 69 – A licença para tratamento de saúde será o pedido ou ex-oficio 
sendo sempre indispensável exame medico pelo INPS. 
SEÇÃO III 
DA LICENÇA A GESTANTE 
Art. 70 – A servidora gestante concedida mediante atestado médico do 
INPS, licença por quatro meses, nos termos do CLPS.
Parágrafo único – Salvo prescrição médica em contrario a licença será 
concedida a partir do inicio do oitavo mês de gestação. 
SEÇÃO IV 
DA LICENÇA PARA ESPOSO DA PARTURIENTE 
Art. 71 – Ao servidor casado será concedida uma licença de oito dias com 
inicio no dia do parto. 
Parágrafo único – para os efeitos desta lei equipara-se a concubina a 
esposa. 
SEÇÃO V 
DA LICENÇA ESPECIAL 
Art. 72 – Após cada decênio de efetivo exercício ao servidor que requerer 
conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens 
de seu emprego efetivo. Vide Lei nº. 1140 de 28 de agosto de 1992. 
Parágrafo único – Não será concedida licença especial ao servidor que em 
cada decênio. Parágrafo e incisos com redação determinada pela lei 1445 de 20 de novembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
15
I – sofrer penalidade disciplinar que implique suspensão. 
II – houver faltado ao serviço injustificadamente por mais de 10 dias 
consecutivos ou não. 
III – tiver gozado licença. 
a) Para tratamento de saúde superior a 180 dias consecutivos ou não. 
b) Por motivo de doença em pessoa da família por mais de 120 dias 
consecutivos ou não. 
IV – afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de 
liberdade por sentença definitiva transitada em julgado 
CAPITULO V 
DO SALARIO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS 
SEÇÃO I 
Art. 73 – Além do salário ou remuneração poderão ser deferidas as 
seguintes vantagens: 
I – diárias 
II – salário família 
III – gratificação 
IV – verba de representação. 
SEÇÃO II 
DO SALARIO OU REMUNERAÇÃO 
Art. 74 – Salário e a retribuição pelo efetivo exercício do emprego 
correspondente ao padrão fixado em lei. 
Art. 75 – Remuneração é a somatória do salário e gratificações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
16
Art. 76 – As reposições e indenizações a fazenda municipal serão 
descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte do salário ou 
remuneração. 
Art. 77 – O salário ou remuneração do servidor será objeto de arresto, 
seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: 
I – prestação de alimentos 
II – de divida da fazenda municipal. 
Art. 78 – O servidor perderá: 
I – a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo 
legal ou moléstia comprovada. 
II – um terço da remuneração diária quando comparecer ao serviço dentro 
da hora seguinte à marcada para inicio dos trabalhos ou quando se retirar antes 
de findo o período de trabalho. 
III – um terço da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão 
preventiva, pronuncia por crime comum ou denuncia por crime funcional ou 
ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja 
pronuncia com direito a diferença se absolvido. 
IV – dois terços da remuneração durante o período de afastamento em 
virtude de condenação por sentença definitiva à pena que não determine 
demissão. 
Art. 79 – Compete ao prefeito municipal antecipar ou prorrogar o período 
de trabalho. 
SEÇÃO III 
DAS DIARIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
17
Art. 80 – Ao servidor que se deslocar do município em objeto do serviço 
conceder-se-á uma diária a titulo de indenização das despesas de alimentação 
e pousada. 
Art. 81 – O arbitramento das diárias será feito pelo prefeito municipal 
atendendo a natureza local e as condições do serviço. 
SEÇÃO IV 
DO SALARIO FAMILIA 
Art. 82 – O salário família do servidor será pago nos termos estabelecidos na 
CLT e na CLPS. 
SEÇÃO V 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 83 – Conceder-se-á gratificação: 
I – de função 
II – pela prestação de serviço extraordinário 
III – pela execução de trabalho técnico ou cientifico. 
Art. 84 – Gratificação de função é a que corresponde a encargo de chefia 
e outros que a lei determinar. 
Parágrafo único – O exercício de cargo em comissão exclui a gratificação 
por serviço extraordinário. 
Art. 85 – Não perderá a gratificação de função o que se ausentar em 
virtude de férias, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei. 
Art. 86 – A gratificação por serviço extraordinário poderá ser: 
I – previamente fixada em lei 
II – paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
18
Parágrafo único – A gratificação por serviço extraordinário não poderá 
exceder cinqüenta por cento de remuneração mensal. 
SEÇÃO VI 
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO 
Art. 87 – Conceder-se-á verba de representação a todos os servidores 
ocupantes de cargo em comissão. 
Parágrafo único – o total da verba de representação é limitado pelo valor 
dos salários. 
CAPITULO VI 
DAS CONCESSÕES 
Art. 88 – Sem prejuízo do salário ou remuneração ou de qualquer direito ou 
vantagem legal o servidor poderá faltar ao serviço nos mesmos prazos e 
condições e nas mesmas circunstancias estabelecidas pela CLT. 
CAPITULO VII 
DO DIREITO DE REQUERER 
Art. 89 – É assegurado ao servidor público municipal o direito de requerer ou 
representar a autoridade competente para decidi-lo.
Parágrafo único – Da decisão caberá pedido de reconsideração dirigida a 
mesma autoridade que decidiu o pedido original. 
CAPITULO VIII 
DA DISPONIBILIDADE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
19
Art. 90 – Extinguindo-se o emprego o servidor estável ficará em 
disponibilidade com salário igual até o seu aproveitamento em outro emprego de 
natureza e salários compatíveis com o que ocupava. 
CAPITULO IX 
DA APOSENTADORIA 
Art. 91 – O servidor municipal será aposentado no mesmo prazo e 
condições previstas na CLPS e sua aposentadoria far-se-á pelo INPS ao qual 
contribuirá mensalmente na forma e valores estabelecidos na legislação 
previdenciária. 
TITULO IV 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPITULO I 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 92 – É vedada acumulação de qualquer emprego ressalvado as 
exceções previstas na constituição federal. 
Parágrafo único – A vedação do caput se estende a acumulação com 
emprego ou cargos dos Estados e municípios, União, autarquia e sociedade de 
economia mista. 
Art. 93 – O servidor não poderá exercer mais de uma função gratificante 
nem particular de mais de um órgão de deliberação coletiva. 
CAPITULO II 
DOS DEVERES 
Art. 94 – São deveres do servidor público municipal: 
I – assiduidade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
20
II – pontualidade 
III – discrição 
IV – urbanidade 
V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir. 
VI – observância das normas legais e regulamentares 
VII – observância das ordens superiores, exceto quando manifestadamente 
ilegais. 
VIII – comunicar a autoridade superior irregularidade de que tiver ciência 
em razão do emprego. 
IX – zelar pela economia e conservação do material que a ele for confiado. 
X – atender prontamente: 
a) As requisições para defesa da fazenda pública 
b) A expedição das certidões requeridas para defesa de direito. 
CAPITULO III 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 95 – Ao servidor público é proibido: 
I – referir-se de modo depreciativo em informação parecer ou despacho, 
as autoridades e atos de administração pública podendo, porém em trabalho 
assinado critica-lo do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço. 
II – retirar sem previa autorização da autoridade competente qualquer 
documento ou objeto da repartição. 
III – promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou 
subscrever lista de donativos no recinto da repartição. 
IV – valer-se do emprego ou cargo em comissão para lograr proveito 
pessoal em detrimento da dignidade da função. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
21
V – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária. 
VI – participar da gerencia da administração de empresa industrial e 
comercial. 
VII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial exceto como 
acionista, cotista ou comanditário. 
VIII – praticar a usura em qualquer de suas formas. 
IX – pleitear como procurador ou intermediário junto às repartições 
públicas, salvo quando se tratar de percepção de remuneração e vantagens de 
parente até segundo grau. 
X – receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer 
natureza ou espécie em razão de atribuições. 
CAPITULO IV 
DA RESPONSABILIDADE 
Art. 96 – Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público 
municipal responde civil e penal e administrativamente. 
Art. 97 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou 
culposo que importe em prejuízo da fazenda municipal ou de terceiros. 
§ 1º - A indenização de prejuízo causado a fazenda municipal poderá ser 
liquidada em parcelas mensais que não excedam a dois por cento da 
remuneração mensal desde que não existam outros bens que respondam pela 
indenização. 
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor 
perante a fazenda municipal em ação regressiva proposta depois de transitar em 
julgado a decisão da ultima instancia que houver condenado a fazenda a 
indenizar o terceiro prejudicado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
22
Art. 98 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputadas ao servidor público nessa qualidade. 
Art. 99 – A responsabilidade administrativa resulta de atos e ou omissões 
praticados no desempenho do emprego ou função ou cargo em comissão. 
Art. 100 – As cominações civis e disciplinares poderão acumular-se sendo 
umas e outras independentes entre si bem assim as instancias civil, penal e 
administrativa. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 101 – São penas disciplinares: 
I – repreensão 
II – suspensão 
III – demissão. 
Art. 102 – Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a 
natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o 
serviço público. 
Art. 103 – A pena de repreensão será aplicada por escrito pelo prefeito 
municipal nos caos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. 
Art. 104 – A pena de suspensão que não excederá de noventa dias será 
aplicada pelo prefeito municipal em caso de falta de reincidência. 
Art. 105 – A pena de demissão será aplicada nos casos de: 
I – crime contra a administração pública; 
II – abandono de emprego; 
III - Incontinência pública e escandalosa, vicio de jogos proibidos e 
embriagues habitual; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
23
IV – insubordinação grave em serviço; 
V – ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legitima 
defesa; 
VI – aplicação irregular dos dinheiros públicos; 
VII – revelação de segredo que o servidor conheça em razão do emprego; 
VIII – lesão ao cofre público; 
IX – corrupção passiva nos termos da lei penal; 
X – transgressão de qualquer item IV a X do artigo 95;
Parágrafo único – Será demitido o servidor público municipal que durante o 
período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias ininterpoladamente sem 
causa justificada. 
Art. 106 – Atenta a gravidade da falta à demissão poderá ser aplicada com 
a nota “a bem do serviço público” a qual constará dos atos de demissão 
fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX. 
Art. 107 – O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade. 
Art. 108 – A competência para aplicação de pena disciplinar será sempre 
do prefeito municipal. 
Art. 109 – Será cessada a disponibilidade ao servidor que não assumir no 
prazo legal o exercício do emprego que for aproveitado. 
Art. 110 – Os prazos prescricionados são os mesmos previstos na CLT. 
CAPITULO VI 
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 111 – Cabe ao prefeito municipal ordenar fundamentalmente por 
escrito a prisão administrativa do responsável por dinheiros e valores pertencentes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
24
à fazenda municipal ou que se achar sob guarda desta, no caso de alcance ou 
omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos. 
§ 1º - O Prefeito Municipal ao ordenar a prisão comunicará imediatamente 
o fato a autoridade judiciária e providenciará no sentido de ser realizado com 
urgência o processo de tomada de conta. 
§ 2º - A prisão administrativa não excederá de noventa dias. 
CAPITULO VII 
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA 
Art. 112 – O Prefeito Municipal ordenará a suspensão preventiva ate trinta 
dias desde que o afastamento do servidor seja necessário para que este não 
venha a influir na apuração de falta cometida 
Parágrafo único – A suspensão preventiva poderá ser prorrogada ate 
noventa dias findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que o processo não 
esteja concluído. 
TITULO V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO 
Art. 113 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço 
público municipal é obrigada a comunicar por escrito o fato ao prefeito 
municipal para que este promova apuração imediata em processo administrativo 
assegurando-se ampla defesa ao acusado. 
Art. 114 – Promoverá o processo uma comissão designada pelo prefeito 
municipal composto de três servidores públicos municipais. 
§ 1º - O Prefeito Municipal designará entre os três servidores públicos 
municipais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
25
§ 2º - O presidente da comissão designará o servidor público que atuará 
como secretario da comissão. 
Art. 115 – A comissão sempre que necessário dedicará todo o tempo aos 
trabalhos do inquérito ficando seus membros em tais casos dispensados do 
serviço na repartição durante o curso das diligencias e elaboração do relatório. 
Parágrafo único – O prazo do inquérito será de sessenta dias prorrogável por 
mais trinta dias nos casos de força maior. 
Art. 116 – A comissão procederá a todas as diligencias convenientes 
recorrendo quando necessário a técnicos ou peritos.
Art. 117 – Ultimada a instrução citar-se-á o indiciado, para no prazo de dois 
dias apresentar defesa sendo-lhe facultado vista do processo na repartição. 
§ 1º - Havendo dois ou mais indicados o prazo será comume de vinte dias 
§ 2º - Achando-se o indicado em lugar incerto será citado por edital com 
prazo de quinze dias. 
§ 3º - O prazo da defesa poderá ser prorrogado para o dobro para 
diligencias reputadas imprescindíveis. 
Art. 118 – O indicado poderá defender-se por servidor que indicar ou por 
advogado cabendo a comissão nomear um servidor para defendê-lo se o 
indiciado declarar que não tem defensor. 
Art. 119 – Concluída a defesa a comissão remeterá o processo ao prefeito 
municipal acompanhado de relatório no qual concluirá pela inocência ou 
responsabilidade do acusado indicando se a hipótese for esta ultima a disposição 
legal transgredida. 
Art. 120 – Recebido o processo o prefeito municipal proferirá decisão no 
prazo de vinte dias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
26
Art. 121 – Tratando-se de crime o prefeito ao determinar o processo 
administrativo providenciará a instauração do inquérito policial. 
Art. 122 – Quando a infração estiver capitulada na lei penal será o processo 
remetido a autoridade competente ficando traslado na repartição. 
Art. 123 – Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de 
defensor constituído pelo indiciado. 
Art. 124 – A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo 
administrativo de que resultou pena disciplinar quando se apuram fatos ou 
circunstancias suscetíveis de inocência de requerente. 
Parágrafo único – A revisão correrá em processo originário. 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 125 – O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público 
municipal. 
Art. 126 – Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste estatuto, 
não se considerando o dia inicial. 
Art. 127 – É vedado ao servidor servir sob a direção imediata de conjugue 
ou parente até 2º grau salvo em função de confiança ou livre escolha. 
Art. 128 – São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros papéis 
que na ordem administrativa interessarem a qualidade do servidor público 
municipal. 
Art. 129 – Os casos omissos neste Estatuto serão supridos por lei específica. 
Redação determinada pela Lei nº. 1653 de 28 de abril de 2005.
Art. 130 – São considerados estáveis os servidores municipais que em 05 de 
outubro de 1988 contarem com cinco ou mais anos de serviço. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
27
Art. 131 – Passa a fazer parte desta lei o quadro de emprego e salários que 
constituem o anexo I desta lei. 
Art. 132 – O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos servidores em 
exercício enquadrando-os dos empregos criados por esta lei. 
Art. 133 – O servidor público municipal candidato a cargo efetivo desde 
que exerça encargo de chefia, direção, de fiscalização ou arrecadação será 
afastado nos termos da legislação eleitoral. 
Art. 134 – Aos membros do magistério serão aplicadas às disposições deste 
estatuto alem das normas especiais constitucionais que os favorecem. 
Art. 135 – As vagas dos empregos de classe inicial, considerada principais 
nos casos de nomeação serão providos da seguinte forma: 
I – metade por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares e 
metade por candidatos habilitados em concurso. 
II – o acesso obedecera ao critério de merecimento absoluto apurado na 
forma da legislação vigente. 
Art. 136 – Para o preenchimento dos empregos e cargos comissionados 
cuja natureza exija qualificação técnica e diploma estes requisitos serão exigíveis 
sendo nula a nomeação que não atenda a presente determinação. 
Art. 137 – Este estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
De acordo com Lei nº. 1082/91 de 24/04/91 fica acrescido a este Estatuto: 
Art. 3º - fica criado a carreira de técnico administrativo e o respectivo 
cargo fixando-se desde já o numero de duas vagas. 
Parágrafo único – a carreira terá três referencias A e B e C e quinze níveis 
em cada referencia sendo os vencimentos iguais aos dos engenheiros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
28
Art. 4º - as referencias de todas as carreiras serão três no mínimo A e B e C 
devendo cada referencia ter no mínimo cinco por cento de diferença entre uma 
e outra sendo o nível 1 da referencia A a de menor vencimento. 
Parágrafo único – cada referencia terá quinze níveis. 
Art. 5º - os servidores constitucionalmente estáveis após a prestação do 
concurso previsto no ato das disposições transitórias, anexo, a constituição federal 
terão todos os direitos conferidos pelo estatuto considerando-se seu tempo de 
serviço efetivo para a concessão de benefícios. 
Dr. José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal
ANEXO I 
QUADRO 
Quadro permanente de empregos e salários do magistério. 
Carreira – técnico em educação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
29
I – classe de especialistas 
Vagas Emprego Referencia Nível 1 Nível 2 Nível 3 
 Técnico em 
educação 
A 
 Idem B 
 Idem C 
 Idem D 
Observações 
a) Inicio de carreira – referencia A nível 1. 
b) Escolaridade mínima – licenciatura curta para referencia A e B e licenciatura 
plena para referencias C e D. 
Carreira – professor de 1ª a 4ª séries (1º grau) 
II – classe de docentes 
Vagas Emprego Referencia Nível 1 Nível 2 Nível 3 
 Professor de 
1ª a 4ª serie 
A 
 Idem B 
 Idem C 
 Idem D 
Observações – inicio de carreira – referente A nível 1 
Escolaridade mínima – normalista. 
Carreira – professor de 5ª a 8ª séries (1º grau) 
III – classe de docentes B 
Vagas Emprego Referencia Nível 1 Nível 2 Nível 3 
 Professor de 
5ª a 8ª serie 
A 
 Idem B 
 Idem C 
 Idem D 
Observações – inicio de carreira – referente A nível 1 
Escolaridade mínima – licenciatura curta 
Carreira – secretaria escolar 
II – classe auxiliares. 
Vagas Emprego Referencia Nível 1 Nível 2 Nível 3 
 Secretário A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
30
escolar 
 Idem B 
 Idem C 
Observações – inicio de carreira – referente A nível 1 
Escolaridade mínima – 2º grau 
Observações gerais pertinentes ao quadro I 
 a) diretor e o vice-diretor da unidade escolar serão nomeados entre os técnicos 
em educação com licenciatura plena em pedagogia e especialização em 
administração escolar 
b) diretor e vice-diretor serão demissíveis ad nutum voltando ao emprego de 
origem. 
 c) o diretor e o vice-diretor perceberão respectivamente uma gratificação de 
40% do salário de seu emprego de origem pelo exercício da função. 
QUADRO 2 
QUADRO GERAL PERMANENTE DE EMPREGOS E SALARIOS. 
VAGAS EMPREGOS REFERENCIA NIVEL 1 NIVEL 2 NIVEL 3 
 Classes de 
procuradores 
 
 Procurador A 
 Idem B 
 Classe 
medica 
 
 Medico A 
 Idem B 
 Classe de 
odontólogos 
 
 Odontólogo A 
 idem B 
 Classe de 
engenheiros 
 
 Engenheiro A 
 Idem B 
 Classe de 
contadores 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
31
 Contador A 
 Idem B 
 Classe de 
fiscais 
 
 Fiscal A 
 Fiscal B 
 Fiscal C 
 Fiscal D 
 Classe de 
enfermeiros 
 
 Enfermeiro A 
 Idem B 
 Classe de 
aux. De 
enfermagem 
 
 Aux. De 
enfermagem 
A 
 Idem B 
 Classe de 
agente 
administrativo
 
 Agente 
administrativo
A 
 Idem B 
 Idem C 
 Idem D 
 Classe de 
aux. 
Administrativo
 
 Aux. 
administrativo
A 
 Idem B 
 Classe de 
topógrafos 
 
 Topógrafo A 
 Idem B 
 Classe aux. 
Topógrafos 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
32
 Aux. 
Topógrafo 
A 
 Idem B 
 Classe 
veterinários 
 
 Veterinário A 
 Idem B 
 Classe de 
artífices 
 
 Artífice A 
 Idem B 
 Idem C 
 Idem D 
 Classe de 
mestre de 
oficio 
 
 Mestre de 
oficio 
A 
 Idem B 
 Classe de 
motoristas 
 
 Motorista A 
 Idem B 
 Motorista C 
 Classe de 
operador de 
maquinas 
pesadas 
 
 Operador A 
 Idem B 
 Idem C 
OBSERVAÇÕES 
a) O inicio de todas as classes é a referencia A nível 1. 
b) As classes de procuradores, médicos, odontólogos, engenheiros, 
contadores, veterinários e enfermeiros têm como exigência mínima a inscrição no 
órgão ou conselho de cada especialização. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
33
c) Para a classe de fiscais referencia C e D será exigível o nível universitário de 
advogado ou economista ou contador ou administrador de empresas e sua 
atuação, será inerente a receita do município. 
d) Para a classe de topógrafos será exigível o registro no CREA. 
e) Para a classe dos desenhistas, agentes administrativos e auxiliares 
administrativos será exigível o nível médio de escolaridade. 
f) A jornada de trabalho para os medico e odontólogos e bioquímicos será 
de quatro horas diárias e para os demais empregos de oitos horas. 
Dr. Jose Garcia Pereira 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
QUADRO 
Quadro permanente de empregos e salários do magistério. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
34
Carreira – técnico em educação 
I – classe de especialistas 
Vagas Emprego Referencia Nível 1 Nível 2 Nível 3 
2 Técnico em 
educação 
A 300,00 315,00 322,00 
 Idem B 340,00 357,00 376,00 
Observações 
c) Inicio de carreira – referencia A nível 1. 
d) Escolaridade mínima – licenciatura curta para referencia A e B 
Carreira – professor de 1ª a 4ª séries (1º grau) 
II – classe de docentes 
Vagas Emprego Referencia Nível 1 Nível 2 Nível 3 
75 Professor de 
1ª a 4ª serie 
A 200,00 210,00 221,00 
 Idem B 232,00 244,00 257,00 
 Idem C 270,00 284,00 299,00 
Observações – inicio de carreira – referente A nível 1 
Escolaridade mínima – normalista. 
Carreira – secretaria escolar 
II – classe auxiliares. 
Vagas Emprego Referencia Nível 1 Nível 2 Nível 3 
2 Secretário 
escolar 
A 200,00 210,00 221,00 
 Idem B 232,00 244,00 257,00 
 Idem C 270,00 284,00 299,00 
Observações – inicio de carreira – referente A nível 1 
Escolaridade mínima – 2º grau 
Observações gerais pertinentes ao quadro I 
 a) diretor e o vice-diretor da unidade escolar serão nomeados entre os técnicos 
em educação com licenciatura plena em pedagogia e especialização em 
administração escolar 
b) diretor e vice-diretor serão demissíveis ad nutum voltando ao emprego de 
origem. 
 c) o diretor e o vice-diretor perceberão respectivamente uma gratificação de 
40% do salário de seu emprego de origem pelo exercício da função. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
35
 d) a jornada diária de trabalho será de oito horas. 
QUADRO 2 
QUADRO GERAL PERMANENTE DE EMPREGOS E SALARIOS. 
VAGAS EMPREGOS REFERENCIA NIVEL 1 NIVEL 2 NIVEL 3 
02 Classes de 
procuradores 
 
 Procurador A 710,00 746,00 784,00 
 Idem B 824,00 866,00 910,00 
05 Classe medica 
 Medico A 455,00 478,00 502,00 
 Idem B 527,00 554,00 582,00 
03 Classe de 
odontólogos 
 
 Odontólogo A 455,00 478,00 502,00 
 idem B 527,00 554,00 582,00 
02 Classe de 
engenheiros 
 
 Engenheiro A 710,00 736,00 774,00 
 Idem B 814,00 856,00 900,00 
02 Classe de 
técnico 
agrícola 
 
 Técnico 
agrícola 
A 455,00 478,00 502,00 
 idem B 527,00 554,00 582,00 
01 Classe de 
contadores 
 
 Contador A 613,00 644,00 677,00 
 Idem B 711,00 747,00 785,00 
01 Classe de 
bioquímico 
 
 Bioquímico A 455,00 478,00 502,00 
 idem B 527,00 554,00 582,00 
03 Classe de 
fiscais 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
36
 Fiscal A 575,00 601,00 632,00 
 Fiscal B 664,00 698,00 733,00 
 Fiscal C 770,00 809,00 849,00 
 Fiscal D 892,00 937,00 983,00 
01 Classe de 
psicóloga 
 
 Psicóloga A 455,00 478,00 502,00 
 idem B 527,00 554,00 582,00 
01 Classe de 
enfermeiros 
 
 Enfermeiro A 455,00 478,00 502,00 
 Idem B 527,00 554,00 582,00 
03 Classe de aux. 
De 
enfermagem 
 
 Aux. De 
enfermagem 
A 195,00 215,00 226,00 
 Idem B 237,00 249,00 261,00 
06 Classe de 
administradores
 
 Administrador A 613,00 644,00 677,00 
 administrador B 711,00 747,00 785,00 
12 Classe de 
agente 
administrativo 
 
 Agente 
administrativo 
A 320,00 336,00 363,00 
 Idem B 391,00 400,00 420,00 
15 Classe de aux. 
Administrativo 
 
 Aux. 
administrativo 
A 195,00 215,00 226,00 
 Idem B 237,00 249,00 261,00 
01 Classe de 
topógrafos 
 
 Topógrafo A 375,00 394,00 414,00 
 Idem B 435,00 457,00 480,00 
01 Classe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
37
veterinários 
 Veterinário A 455,00 478,00 502,00 
 Idem B 527,00 554,00 582,00 
175 Classe de 
artífices 
 
 Artífice A 175,00 184,00 193,00 
 Idem B 213,00 224,00 235,00 
 Idem C 247,00 259,00 272,00 
 Idem D 285,00 299,00 314,00 
53 Classe de 
mestre de 
oficio 
 
 Mestre de 
oficio 
A 275,00 288,00 303,00 
 Idem B 319,00 335,00 352,00 
15 Classe de 
motoristas 
 
 Motorista A 275,00 288,00 303,00 
 Idem B 319,00 335,00 352,00 
10 Classe de 
operador de 
maquinas 
pesadas 
 
 Operador A 407,00 427,00 438,00 
 Idem B 460,00 483,00 507,00 
OBSERVAÇÕES 
a) o inicio de todas as classes é a referencia A nível 10. 
b) as classes de procuradores, médicos, odontólogos, engenheiros, contadores, 
veterinários e enfermeiros têm como exigência mínima a inscrição no órgão ou 
conselho de cada especialização. 
c) para a classe de fiscais referencia C e D será exigível o nível universitário de 
advogado ou economista ou contador ou administrador de empresas e sua 
atuação, será inerente a receita do município. 
d) Para a classe de topógrafos será exigível o registro no CREA. 
e) Para a classe dos desenhistas, agentes administrativos e auxiliares 
administrativos será exigível o nível médio de escolaridade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
38
f) A jornada de trabalho para os medico e odontólogos e bioquímicos será de 
quatro horas diárias e para os demais empregos de oitos horas. 
Piumhi, 16 de agosto de 1989. 
Dr. Jose Garcia Pereira 
Prefeito Municipal