norma nº 1006/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1006/89 
Autoriza loteamento de quadras 
institucionais e sua doação a 
pessoas carentes. 
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Dr. José Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito sanciono e 
promulgo e publico a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dividir em lotes populares as 
quadras 01,02,03 do loteamento denominado bairro Nova Esperança. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes resultantes dessa 
divisão a pessoas carentes do Município observadas a legislação e o convênio 
pertinente a matéria. 
Art. 3º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Jose Garcia Pereira. 
Prefeito municipal 
Rafhael Ferreira Leite 
Secretario