norma nº 1007/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1007/89 
Altera e acrescenta dispositivos, a lei do 
parcelamento do solo nº. 727/78. 
O prefeito municipal de Piumhi/MG, Dr. Jose Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e 
publico a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - o item IV do artigo 4º da lei 727/78 passa a vigorar com a seguinte 
redação: área de uso institucional é aquela reservada para fins específicos de 
utilidade pública tais como educação, saúde, cultura, administração, culto e fim 
social. 
Art. 2º - fica acrescido ao artigo 12 da lei 727/78 o seguinte parágrafo 
único: os serviços referidos no caput deste artigo deverão ser executados 
mediante projeto completo das obras aprovado previamente pelo município. 
Art. 3º - o artigo 13 da lei 727/78 passa a vigorar com a seguinte redação: os 
cursos d’água fontes ou tirada naturais de água não poderão ser alteradas sem 
prévio consentimento do município. 
Art. 4º - fica o artigo 13 da lei 727/78 acrescido do seguinte parágrafo 
único: deverá ser mantida uma faixa de 15 metros de largura de cada lado das 
margens dos cursos d’água, fontes e tiradas naturais de água como reserva 
ecológica e de saneamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Art. 5º - fica acrescida a letra J ao parágrafo único do artigo 5º da lei 
727/78 com a seguinte redação: J – projeto de assentamento de calçamento das 
ruas praças do loteamento. 
Art. 6º – a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Jose Garcia Pereira. 
Prefeito municipal 
Rafhael Ferreira Leite 
Secretario