| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | Autoriza convênio entre a prefeitura e a previdência social federal para instalação de posto do INPS. (Lei originalmente sem ementa) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 1008/89 O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Dr. José Garcia Pereira, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e publico a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a previdência social federal para a instalação na cidade de Piumhi de um posto ou agencia do INPS com ou sem ônus para o Município. Art. 2º - Para a cobertura das possíveis despesas decorrentes do convenio referido no artigo primeiro poderá o Poder Executivo abrir os créditos orçamentários que se fizerem necessários. Art. 3º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 18 de setembro de 1989. José Garcia Pereira. Prefeito municipal Rafhael Ferreira Leite Secretario