norma nº 1010/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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Revogada pela Lei nº 1035 de 06 de março de 1990. 
LEI Nº. 1010/89 
Cria o serviço de água e esgotos – 
SAAE regulamenta suas atividades e 
cria o estatuto de seus servidores 
fixando cargos e salários. 
O prefeito municipal de Piumhi/MG, Dr. Jose Garcia Pereira, no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e 
publico a seguinte: 
LEI 
TITULO I 
DA INSTITUIÇÃO 
Art. 1º - fica criado como autarquia municipal o serviço autônomo de água 
e esgotos, órgão vinculado ao poder executivo com personalidade jurídica e 
autonomia administrativa e financeira nos termos desta lei. 
Art. 2º - ao SAAE compete: 
1 – manter a operação, manutenção e reparo dos sistemas de água e 
esgotos bem como promover a sua expansão e melhoria calculadas pelo custo 
real mais 20% destinados a formação de capital, ampliação e melhoria dos 
serviços. 
TITULO II 
DOS PRINCIPOS NORTEADORES 
Art. 3º - o SAAE obedecerá a organização estrutural e administrativa 
estatuída nesta lei e sua ação se orientará no sentido do desenvolvimento dos 
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serviços de água e esgotos do município e do apuramento dos serviços prestados 
a população mediante o planejamento de suas atividades. 
Parágrafo único – o planejamento das atividades do SAAE obedecerá as
diretrizes estabelecidas neste capitulo e será feita através dos seguintes 
instrumentos: 
I – orçamento plurianual de investimentos. 
II – programa anual de trabalho. 
III – orçamento programa. 
IV – programação financeira anual de despesas. 
Art. 4º - as atividade do SAAE será permanente coordenação e seus 
serviços deverão ser atualizados permanentemente com o objetivo de 
proporcionar melhor atendimento ao publico através de rápidas decisões e 
sempre que possível decisão imediata. 
Art. 5º - a coordenação será exercida por seus diretores. 
Art. 6º - para execução de seus programas o SAAE poderá utilizar-se de 
recursos colocados a sua disposição por entidade públicas e privadas nacionais e 
estrangeiras ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas 
comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos. 
Art. 7º - o SAAE recorrerá para execução de obras e serviços sempre 
admissível e aconselhável mediante contrato ou convenio a pessoas ou 
entidades do setor privado de forma a alcançar melhor rendimento evitando 
novos encargos permanentes e ampliação desnecessária dos quadros de 
servidores. 
TITULO III 
CAPITULO I 
DA ORGANIZAÇÃO BASICA 
Art. 8º - o sistema administrativo do SAAE é composto de suas diretorias: 
I – diretoria técnica 
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II – diretoria financeira. 
§ 1º a diretoria técnica compete: 
1 – coordenação geral do SAAE. 
2 – manter em boas condições sanitárias os mananciais utilizados no 
abastecimento. 
3 – conservar em toda sua eficiência as instalações do bombeamento e 
tratamento de água. 
4 – conservar e reparar as linhas adutoras e distribuidoras, os reservatórios, 
hidrantes, torneiras públicas, válvulas, registros e demais pertences do sistema. 
5 – instalar e fiscalizar os ramais domiciliares. 
6 – cuidar da extensão e modificações da rede quando se fizer necessário. 
7 – informar a sessão financeira pormenorizadoramente sobre as novas 
ligações efetuadas; 
8 – atender as reclamações sobre o mau funcionamento dos medidores 
substituindo-os sempre que necessário. 
9 – comunicar a direção as irregularidades verificadas nas instalações 
domiciliares e quando for o caso aplicar penalidades e providenciar o seu reparo. 
10 – efetuar o corte do serviço ou conexão quando a seção financeira 
expedir ordem para isto. 
11 – colher amostras de águas para teste bacteriológico e examina-los. 
12 – aprovar se for satisfeitas as exigências, concernentes às instalações 
hidráulico-sanitárias as plantas dos prédios a serem construídos e fiscalizar a 
execução das instalações. 
13 – conservar ampliar e quando necessário reorganizar toda rede. 
14 – construir conservar os ramais domiciliares. 
15 – inspecionar periodicamente as canalizações de esgotos cabendo-lhe 
intimar os proprietários dos prédios onde se verificarem irregularidades a 
providenciar os reparos. 
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16 – efetuar as ligações novas solicitadas. 
17 – organizar relações que responda a todas as informações solicitadas 
pela administração do SAAE dos prédios ligados a rede de esgoto e 
imediatamente encaminha-las a diretoria financeira.
18 – não permitir que águas pluviais venham ter a rede de esgoto. 
19 – opinar sobre as construções de fossas assim como orientar sua 
execução. 
§ 2º a diretoria financeira compete: 
1 – escrituração do movimento financeiro patrimonial e industrial do SAAE 
compreendendo: 
a) Registro orçamentário. 
b) Escrituração da receita arrecadada e a arrecadar. 
c) Documentação e escrituração das despesas pagas e a pagar de 
acordo com os dispositivos que regula a matéria. 
d) registro da movimentação de materiais no almoxarifado. 
e) processamento de contas de fornecimento. 
f) preparo das contas em medição. 
g) registro de valores patrimoniais e levantamento periódico do seu 
inventario e estado. 
h) registro de custo global e analítico dos diversos serviços e obras. 
i) organização de balancetes mensais da receita e despesas. 
2 – levantamento cadastral e preparo e manutenção de fichas de controle 
dos prédios dotados de abastecimento de água e de instalações de esgotos. 
3 – expedir e entregar as contas mensais dos serviços de água e esgoto, 
preparadas de acordo com as tabelas que as regulam.
4 – prestar informações sobre o que disser respeito a taxação de água e 
esgotos. 
5 – registrar o consumo de água. 
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6 – arrecadar as rendas do SAAE. 
7 – encaminhar a direção técnica, as ordens para interrupção do 
fornecimento de água aos contribuintes que por qualquer motivo a isto ficarem 
sujeitos. 
8 – preparar as folhas de pagamento pessoal. 
9 – efetuar o pagamento do pessoal. 
10 – movimentar a conta corrente do SAAE em conjunto com a diretoria 
técnica. 
11 – preparar e enviar a prefeitura relatório mensal ao SAAE em que se 
encontra especificado o movimento financeiro e técnico. 
12 – efetuar a aquisição de todo o material necessário ao serviço. 
CAPITULO II 
DOS CARGOS DIRETIVOS 
Art. 9º - ficam criados os cargos de diretor técnico e diretor financeiro. 
§ 1º - o diretor técnico e o diretor financeiro serão de livre nomeação do 
poder executivo. 
§ 2º - se a câmara municipal após sessenta dias do exercício do cargo pelo 
diretor técnico entender que o mesmo não satisfaça aos requisitos do cargo 
poderá determinar ao poder executivo através de decisão por maioria absoluta 
de votos a sua exoneração. 
§ 3º - o diretor técnico do SAAE deverá ser um engenheiro sanitarista e não 
sendo isto deverá manter um em seu quadro de servidores. 
Art. 10 – ficam criados cinco cargos de chefes de serviços. 
Art. 11 – os diretores do SAAE perceberão vencimentos e verba de 
representação nos mesmos valores pagos aos diretores de departamento do 
poder executivo. 
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Art. 12 – os chefes de serviço perceberão alem de seus vencimentos uma 
gratificação de 20%. 
TITULO IV 
CAPITULO I 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 13 – para os efeitos da presente lei; deverão ser assim compreendidas 
as seguintes expressões: 
1 – coletor – canalização que recebe os despejos dos coletores prediais. 
2 – coletor predial – canalização compreendida entre a ultima inserção de 
sub-coletor, ramal de esgoto ou descarga dos prédios e da rede de esgoto. 
3 – conexão – a tubulação registros e demais peças por intermédio das 
quais a água é conduzida do ramal público para o reservatório através do 
hidrômetro ou registro de entrada nos serviços não medidos. 
4 – consumo mínimo mensal – volume de água atribuído como mínimo 
indispensável para atender as necessidades orgânicas higiênicas de uma família 
e de sua habitação mensalmente. 
5 – conta normal – é a conta relativa ao consumo de água ou ao volume 
de despejo removido. 
7 – corte de serviço – interrupção do fornecimento de água pelo 
fechamento do registro da conexão domiciliaria. 
8 – data da apresentação – a data na qual uma conta ou aviso é entregue 
ao contribuinte. 
9 – despejo – refugo liquido dos edifícios excluídas as águas pluviais. 
10 – despejo industrial – despejo decorrente de operação industrial. 
11 – extensão de rede – extensão das tubulações de distribuição d’água e 
coletores exclusive as ligações domiciliares alem da água já servida. 
12 – rede de esgoto – sistema de canalização que recebe os despejos dos 
coletores pluviais. 
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13 – requerente – pessoa física ou jurídica que requer os serviços do SAAE. 
14 – SAAE – serviço autônomo de água e esgotos. 
15 – serviço comercial – provisão de água para estabelecimentos. 
16 – serviço domiciliário – provisão de água para fins domésticos inclusive 
para molhar jardins, lavar veículos, bebida para animais e demais propósitos 
habituais. 
17 – serviço de incêndio – provisão de água circunvizinhas da propriedade 
do contribuinte para proteção contra incêndio. 
18 – serviço de taxa fixa – provisão de água sem medição de volume. 
19 – serviço industrial – provisão de água para ser usada em manufatura ou 
outros fins industriais. 
20 – serviço médio – provisão de água sob medida de volume. 
21 – serviço público – provisão de água para as organizações municipais, 
estaduais, e federais ou outras instituições de utilidade pública reconhecida. 
22 – serviço temporário – provisão de água para circos, bazares, trabalhos 
de construção, irrigação de terrenos baldios e demais similares os quais pela 
natureza não terão duração permanente. 
23 – taxa mínima – importância relativa ao consumo mínimo mensal. 
CAPITULO II 
DOS SERVIÇOS E NORMAS 
Art. 14 – o SAAE enviará todos os esforços no sentido de fornecer água 
suficiente aos contribuintes de maneira continua e sob pressão adequada 
evitando escassez ou interrupções no abastecimento; providenciará a remoção 
rápida e segura sob o ponto de vista sanitário dos despejos dos edifícios dando￾lhes um destino compatível com as exigências da técnica sanitária moderna. 
Art. 15 – para o consumo domestico será fornecida água potável durante 
todo o tempo sob pressão adequada. 
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Art. 16 – todos os serviços instalados pelo SAAE serão classificados em: 
1 – domiciliário 
2 – comercial 
3 – industrial 
4 - público 
Art. 17 – os serviços fornecidos pelo SAAE serão dos seguintes tipos: 
1 - Taxa fixa 
2 – medido 
3 – temporário 
Art. 18 – toda pessoa física ou jurídica que desejar os serviços do SAAE 
deverá assinar um requerimento especificado: 
1 – data e local em que é feito o requerimento; 
2 – qual o serviço que pretende; 
3 – a localização da propriedade a ser servida; 
4 – a data em que a propriedade se achará pronta para receber o serviço; 
5 – a existência ou não do serviço anterior; 
6 – a classe do serviço desejado; 
7 – o diâmetro da tubulação para a conexão ou do coletor predial; 
8 – o endereço para o qual deverão ser remetidas as contas avisos, etc. 
9 – uma declaração de que o requerente se submete a presente lei. 
10 – outras informações razoáveis pedidas pelo SAAE.
§ 1º - caberá ao SAAE a determinação do tipo de serviço; 
§ 2º - o requerimento é apenas um pedido por escrito e não obriga o 
consumidor a aceita-lo por tempo determinado bem como não obriga ao SAAE 
fornecer os serviços fora de condições razoáveis. 
§ 3º - o requerimento só poderá ser assinado pelo proprietário do imóvel a 
ser servido ou pelo seu representante legal. 
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Art. 19 – quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas requerem um 
serviço único serão todas responsáveis e receberão uma única conta ou aviso. 
Art. 20 – qualquer mudança de grandeza da tubulação de ligação tipo ou 
numero de equipamento consumidor de água que se traduza em aumento 
considerável do consumo de água deve ser notificada por escrito ao SAAE e se 
necessário substituir o ultimo requerimento. 
Art. 21- o SAAE poderá fazer contratos especiais para fornecimento de 
água e remoção dos despejos nas seguintes condições: 
1 – quando se fizerem necessárias extensões da rede;
2 – para serviços temporários; 
3 – para proteção contra incêndios; 
4 – para ligação em outros serviços similares; 
5 – par caso de grande consumo. 
§ único – cada contrato para suprimento de água deverá conter a 
seguinte clausula: “ o presente contrato estará sujeito a substituição e 
modificação pela câmara de vereadores de acordo com a determinação da 
mesma no exercício de sua jurisdição” 
Art. 22 – para estabelecimento ou restabelecimento do serviço o 
interessado deverá depositar no SAAE uma caução bem como pagar uma taxa 
de ligação. 
§ único – para o estabelecimento do serviço de remoção de despejos não 
será depositada nenhuma caução. 
Art. 23 – a caução a ser depositada para o estabelecimento do serviço é 
estipulada em duas vezes a importância equivalente ao consumo mínimo mensal. 
Art. 24 – os recibos da caução para estabelecimentos ou restabelecimentos 
do serviço trarão impressos os seguintes dizeres: “o valor desta caução será usado 
para indenização ao SAAE de contas não pagas sendo, porém, devolvidos sem 
juros no caso de corte dos serviços a pedido do contribuinte”. 
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Art. 25 – as notificações do SAAE aos contribuintes, serão por escrito e 
entregues por mensageiros ou pelo correio com indicações do ultimo endereço 
conhecido. 
§ único – em condições de emergência as notificações poderão ser feitas 
verbalmente ou por telefone. 
Art. 26 – os avios ou notificações dos contribuintes ao SAAE poderão ser 
feitos por eles ou seus representantes legais verbalmente ou por escrito na sede 
do SAAE a um empregado do SAAE ou outro agente deste autorizado a receber 
notificações avisos e reclamações. 
Art. 27 – para o fornecimento de água do SAAE instalará a conexão de 
diâmetro e localização requerida desde que o requerimento seja razoável 
mediante o pagamento antecipado da importância referente ao material e mão 
de obra conforme orçamento e com o acréscimo de 20% para fazer face as 
despesas de administração transporte quebra de ferramenta. 
§ único - para conexões maiores de 1 uma polegada serão necessários 
contratos especiais. 
Art. 28 – para remoção de despojos o SAAE fará a ligação do coletor 
predial, a partir do limite da propriedade do requerente, a rede de esgoto desde 
que o requerimento seja razoável e mediante o pagamento antecipado do custo 
real dos serviços conforme orçamento acrescido de 20%. 
Art. 29 – somente empregado autorizados do SAAE poderão executar as 
conexões. 
Art. 30 – os hidrômetros serão instalados no limite da propriedade. 
Art. 31 – o hidrômetro será instalado pelo SAAE devendo o consumidor 
pagar a importância relativa ao seu custo e de sua instalação acrescida de 20%. 
§ 1º - dependendo das disponibilidades financeiras do SAAE poderá o 
mesmo financiar em 10 prestações mensais o pagamento da instalação do 
hidrômetro. 
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§ 2º - tratando-se de consumo que exija a instalação de hidrômetro 
especial quanto ao tipo de diâmetro será o mesmo adquirido pelo consumidor 
sem as modalidades de pagamento, prevista no parágrafo primeiro. 
§ 3º - na hipótese do desligamento de água fica o SAAE obrigado a adquirir 
o hidrômetro pelo seu preço de custo não corrigido.
§ 4º - quando houver necessidade de colocar o hidrômetro fora do prédio 
inclusive em lugar de acesso público ficará o consumidor obrigado a construir 
uma caixa de proteção conforme os padrões do SAAE na qual ficará o aparelho 
encerrado. 
Art. 32 – todos os hidrômetros serão selados pelo SAAE por ocasião de sua 
instalação e somente empregados autorizados do SAAE poderão quebrar ou 
alterar este selo sob pena de multa no valor de 25% do UR e no dobro em caso 
de reincidência. 
Art. 33 – o SAAE reserva-se o direito de substituir os hidrômetros ou mudar a 
sua localização quando assim lhe parecer necessário. 
Art. 34 – as mudanças de localização das conexões e hidrômetros por 
conveniência do consumidor serão executadas por conta deste. 
Art. 35 – as mudanças de localização das conexões e hidrômetros por 
conta do SAAE serão executadas por conta deste. 
Art. 36 – a mudança de diâmetro do hidrômetro a fim de atender a um 
maior consumo de água será executada por conta do consumidor. 
Art. 37 – a conexão que esteja localizada em propriedade pública ou 
particular será propriedade do SAAE o qual se reserva o direito de repará-la, 
substituí-la ou remove-la no caso de interrupção do serviço. 
Art. 38 – a conexão, o hidrômetro e a caixa de hidrômetro serão mantidos e 
reparados pelo SAAE, entretanto este não se responsabiliza por qualquer 
tubulação de água que se estenda alem do hidrômetro. 
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Art. 39 – o contribuinte envidará esforços no sentido de evitar qualquer 
estrago no medidor ou qualquer outra parte da conexão desde a data de sua 
instalação ate a sua remoção ou ate 48 horas após a notificação por escrito de 
que o serviço não é mais desejado. 
Art. 40 – caso o medidor ou qualquer parte da ligação haja sido danificada 
por culpa ou negligencia por parte do contribuinte os custos de reparação serão 
a ele debitados. 
Art. 41 – as propriedades isoladas de um mesmo consumidor serão supridas 
por conexões individuais a menos que o SAAE julgue conveniente o contrario. 
Art. 42 – os edifícios de habitação coletiva e quarteirões comerciais de um 
mesmo consumidor serão supridas por tantas conexões quantas forem as 
economias de que se compõem a propriedade. 
§ único – em caso de grande numero de unidade ou quando as condições 
técnicas o exigirem poderá ser feito o suprimento por uma conexão única 
mediante acordo ou contrato especial entre o proprietário e o SAAE. 
Art. 43 – o SAAE envidará todos os esforços no sentido de que os 
hidrômetros sejam lidos a intervalos regulares para a preparação de contas 
ordinárias conforme a necessidade para o restabelecimento ou corte do serviço. 
Art. 44 – os medidores servindo propriedades isoladas de um mesmo 
consumidor, edifícios de habitações coletivas quarteirões comerciais, etc. serão 
lidos e anotados isoladamente exceto quando previsto em contrario em 
contratos especiais. 
Art. 45 – serão apresentadas tantas contas, quantas forem as ligações 
servindo casas isoladas de um mesmo consumidor edifícios de habitações 
coletivas quarteirões comerciais etc. 
Art. 46 – as contas normais terão imprimido os dizeres contidos no artigo 24 
da presente lei. 
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Art. 47 – as contas normais serão apresentadas mensalmente devendo o 
pagamento ser efetuado dentro do prazo de 10 dias a contar da data de 
apresentação. 
§ 1º - passados 10 dias de prazo para o pagamento das contas estas serão 
acrescidas de 20% juros e correção monetária pelo BTN fiscal. 
§ 2º - outras contas serão apresentadas juntamente com as contas normais 
pagas juntamente com estas e sujeitas ao previsto no parágrafo anterior. 
Art. 48 – quando for feito o desligamento as contas normais ou outras 
devidas ao SAAE serão as contas normais ou outras devidas ao SAAE serão pagas 
em cinco dias após a apresentação. 
Art. 49 – as contas serão pagas na rede bancaria autorizada.
Art. 50 – antes da instalação cada medidor testado admitindo-se um erro 
de 5% nas condições normais de funcionamento para que possam ser usados nas 
conexões. 
Art. 51- a pedido do contribuinte serão testados os hidrômetros que servem 
suas propriedades mediante uma taxa de 5% do UR. 
§ único – esta taxa será integralmente devolvida se o defeito do hidrômetro 
acusar um erro maior que 50% sob condições normais de funcionamento. 
Art. 52 – o contribuinte ou seu responsável legal terá o direito de assistir ao 
teste dos hidrômetros que servem suas propriedades.
Art. 53 – será entregue ao contribuinte o resultado por escrito do teste dos 
hidrômetros que servem suas propriedades. 
Art. 54 – quando o teste do hidrômetro acusar um erro para mais, maior que 
5% sob condições normais de funcionamento o SAAE substituirá ao contribuinte o 
excesso cobrado correspondente ao período de uso do hidrômetro entre as duas 
ultimas leituras. 
Art. 55 – quando o teste do hidrômetro acusar um erro para menos, maior 
que 10% o SAAE cobrará do consumidor a importância correspondente a 
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diferença entre a leitura corrigida e a registrada pelo período de uso do 
hidrômetro entre as duas ultimas leituras. 
Art. 56 – quando o hidrômetro de uma conexão estiver defeituoso e não 
registrar a passagem de água o SAAE cobrará do consumidor a taxa mínima. 
Art. 57 – será cortado o fornecimento de água de qualquer consumidor que 
se atrase no pagamento de sua conta por mais de trinta dias contados da data 
do vencimento da referida conta. 
Art. 58 – dez dias antes de ser feito o corte do serviço será entregue na 
residência do consumidor ou no seu ultimo endereço conhecido um aviso 
pedindo quitação das suas contas e comunicando que o corte será efetuado 
após decorrido cindo dias da entrega daquele aviso.
Art. 59 – para restabelecimento do serviço será necessário o pagamento 
antecipado de todo debito mais a taxa de ligação que será fixada pelo custo 
real acrescido de 20%. 
Art. 60 – o SAAE poderá recusar o fornecimento de água ou cortar o serviço 
de qualquer propriedade que disponham de aparelhos e equipamentos e 
instalações que utilizam água e que estejam em desacordo com o código 
sanitário Estadual de postura municipal 
§ único – o SAAE não assume a responsabilidade de inspecionar aparelhos 
equipamento ou instalações que utilizem água dentro da propriedade do 
consumidor reservando-se, entretanto, o direito de inspecioná-la quando tiver 
razões para acreditar que tais aparelhos equipamentos e instalações estejam em 
uso. 
Art. 61- será cortado o fornecimento de água de todo contribuinte que 
faça lançar as águas pluviais precipitadas em sua propriedade na rede de 
esgoto.
§ único – será dado um prazo de cinco dias a contar da data de 
apresentação do aviso de corte para correção do referido defeito. 
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Art. 62 – será cortado de todo o contribuinte que se atrase por mais de 15 
dias no pagamento da conta relativa a taxa de esgoto a contar da data de 
apresentação respeitado o que dispõe o artigo 58. 
Art. 63 – o SAAE poderá recusar o fornecimento de água a qualquer 
propriedade que por consumo excessivo venha a prejudicar o abastecimento de 
outras propriedades ou o funcionamento da rede de esgoto. 
§ único – deverá ser sempre estudada da possibilidade de sanar o mal 
previsto neste artigo através de um contrato especial 
Art. 64 – o SAAE se reserva o direito de cortar o serviço de água a fim de 
proteger-se de fraude ou abuso. 
Art. 65 – o SAAE poderá cortar o serviço de qualquer contribuinte por falta 
de acatamento do presente regulamento por falta de acatamento do presente 
regulamento fazendo para isso entregar na residência do contribuinte ou no seu 
ultimo endereço conhecido um aviso de dez dias de antecedência. 
§ único – se o não cumprimento do presente regulamento afetar a 
segurança da saúde pública o corte do serviço poderá ser feito imediatamente 
sem aviso prévio. 
Art. 66 – o contribuinte que não mais deseje os serviços do SAAE poderá 
pedir o corte de seu serviço por escrito no escritório do SAAE dando um aviso 
prévio de cinco dias. 
§ único – o contribuinte não poderá fazer o pedido do corte do seu serviço 
sem estar quite com o SAAE. 
Art. 67 – o SAAE cobrará um a taxa de religação do consumidor, que tenha 
seu serviço, cortado e desejar restabelecê-lo. 
§ 1º - a taxa será cobrada pelo custo real acrescido de 20% para religações 
de simples abertura de registro de passeio. 
§ 2º - no caso de houver sido retirada a tubulação a cobrança será feita 
conforme artigo 27. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Art. 68 – os contratos para serviços temporários terão uma duração máxima 
de seis meses podendo este prazo ser prorrogado mediante requerimento do 
interessado por iguais períodos. 
Art. 69 – o interessado na obtenção de serviço temporário deverá pagar 
adiantadamente conforme o artigo 27 e inclusive as despesas de futura remoção 
da conexão conforme orçamento além de depositar uma caução equivalente 
ao total das taxas mínimas durante o período do contrato. 
Art. 70 – a taxa para os serviços temporários será a mesma que para o 
serviço industrial. 
Art. 71 – mensalmente será apresentada ao interessado a sua conta e no 
caso desta não exceder ao consumo mínimo será apresentado apenas o recibo 
com indicação das duas últimas leituras. 
Art. 72 – para renovação do contrato é indispensável que o requerente se 
ache quite como o SAAE com relação ao serviço em apreço. 
Art. 73 – será cobrada a taxa mínima sempre que o consumo mensal de 
água seja inferior a: 
Classe de serviço – volume 
Serviço domiciliar – 10m³ 
Serviço industrial – 30m³ 
Serviço comercial – 20m³ 
Serviço público – 30m³ 
Art. 74 – será cobrada a taxa mínima por todo o tempo em que o serviço 
estiver cortado. 
Art. 75 – para os serviços de taxa fixa serão estipuladas taxas mensais 
equivalentes ao custo real do serviço estimado acrescido de 20% 
Art. 76 – para os serviços medidos as taxas serão cobradas pelo custo real 
acrescidos de 20% 
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Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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Art. 77 – nos contratos especiais as taxas a serem aplicada serão cobradas 
pelo custo real acrescido de 20%. 
Art. 78 – quando houver desperdício de água em qualquer propriedade 
afetando seriamente o abastecimento público o SAAE notificará ao contribuinte 
por escrito de que se dentro de cinco dias não forem corrigidos as condições 
existentes será cortado o serviço ficando o contribuinte sujeito ao previsto no 
presente regulamento. 
Art. 79 – o SAAE se reserva o direito de por intermédio de seu pessoal 
legalmente autorizado ter acesso a qualquer propriedade em horas convenientes 
com propósitos ligados diretamente ao fornecimento de água ou remoção dos 
despejos. 
Art. 80 – qualquer inspeção ou recomendação feita pelo pessoal do SAAE 
sobre as instalações hidráulico-sanitárias domiciliárias a pedido do contribuinte 
serão inteiramente grátis. 
Art. 81- o SAAE não se responsabiliza por danos ocasionados nas instalações 
domiciliares e equipamentos que utilizam água por ocasião da instalação do 
serviço desde que não fique comprovada a incapacidade técnica ou 
negligencia dos funcionários do SAAE na execução da conexão fechamento ou 
abertura de registro da rede de distribuição ou interrupção do abastecimento. 
Art. 82 – sempre que possível o SAAE notificará aos consumidores 
interessados pela imprensa falada ou escrita de qualquer interrupção do 
abastecimento de água. 
Art. 83 – o SAAE não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos 
causados por interrupção ou insuficiência do abastecimento de água desde que 
esta circunstancia resultante de acidente, incêndio, guerra ou outras causas fora 
de seu controle. 
Art. 84 – a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrario. 
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Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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TITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 85 – o SAAE na execução de seus serviços administrativos fica sujeito ao 
disposto na lei 4320/67 a lei 2300/86 e alterações posteriores e a todas as demais 
normas de direito público e administrativo. 
Art. 86 – os servidores do SAAE serão regidos pelos estatutos do servidor 
público municipal de Piumhi e suas tabelas de cargos e salários operados pela lei 
municipal 1005/89. 
Art. 87 – o município repassará ao SAAE mensalmente como receita de 
capital 5% do FPM durante cinco anos. 
Art. 88 – constituirão receitas do SAAE: 
I – receitas correntes – 80% de todas as taxas cobradas.
II – receita de capital: 
a) 20% de todas as taxas cobradas pelo SAAE. 
b) Contribuições de melhoria; 
c) Transferência do poder executivo; 
d) Outras transferências. 
Art. 89 – a representação legal geral do SAAE será exercida pelo diretor 
técnico e no seu impedimento pelo diretor financeiro exceto a representação 
legal financeira que será exercida por ambos os diretores. 
Art. 90 – o poder executivo repassará ao SAAE todas as instalações de água 
e esgoto equipamentos ferramentas, utensílios, material de consumo e 
propriedades inerentes aos serviços a serem prestados pelo SAAE. 
Art. 91 – os servidores do poder executivo que trabalharem no setor de 
saneamento e na área administrativa de controle e cobrança dos serviços de 
água e esgotos serão transferidos ao SAAE nos mesmos cargos referencia e níveis 
atuais sem prejuízos aos direitos já adquiridos. 
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Art. 92 – os casos omissos serão decididos pelo prefeito municipal através de 
decreto. 
Art. 93 – a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Jose Garcia Pereira. 
Prefeito municipal